| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-02-17 |
| Ementa | ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA 02/036, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano aos atiradores do Tiro de Guerra 02/036, no município de São João da Boa Vista REQUERIMENTO Nº 010/2017 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano aos atiradores do Tiro de Guerra 02/036, no município de São João da Boa Vista para estudos junto aos departamentos competentes com a seguinte redação:- ANTEPROJETO DE LEI “Estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano aos atiradores do Tiro de Guerra 02/036, no município de São João da Boa Vista”. Art. 1º. Os atiradores do Tiro de Guerra 02/036, quando fardados, gozarão da gratuidade do transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista. Parágrafo único. São acessórios do fardamento: I. Gôndola camuflada; II. Calça camuflada; HI. Quepe camuflado; IV. Coturno Art.2º. A permissão prevista no caput do art. 1º terá validade durante o período de Prestação de Serviço Militar (de março à novembro). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA:-. A medida proposta é um meio de reconhecer esse serviço prestado, que tem caráter obrigatório aos atiradores, que não recebem nenhum tipo de remuneração, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA conforme previsto no Regulamento para os Tiros de Guerra e Escolas de Instrução Militar. Segundo os autores da proposta, por beneficiar um número mínimo de usuários do transporte coletivo --são 100 inscritos anualmente-- praticamente não haverá ônus financeiro para o município, Se considerarmos que alguns atiradores nem sempre vão fardados ao Tiro de Guerra, outros costumam ir de carona e uns permanecem de plantão no TG ou possuem até mesmo algum tipo de veículo próprio, este número será menor ainda. Gostaria de salientar que o Tiro de Guerra é como uma “escola de civismo e cidadania”, para aqueles que nela prestam serviço e estudos, sendo submetidos a avaliações periódicas previstas no regulamento do Tiro de Guerra e Escolas de Instrução. Os atiradores encontram neste período dificuldade de arrumar empregos, e mesmo assim prestam serviços em campanhas, trabalhos voluntários, eventos esportivos, entre outros que são solicitados pela Administração Pública ou por Entidades do Município. Espero poder contar com os nobres colegas na aprovação desse projeto. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2.017.