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materia nº 710/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 710 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.009 (ZONA AZUL)
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que Acrescenta o inciso IX ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 01 
de setembro de 2.009 (Zona Azul)
REQUERIMENTO Nº 710/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que Acrescenta o inciso IX ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 
2.009 (Zona Azul), com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Acrescenta o inciso IX ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2.009”
ARTIGO 1º: Fica acrescido o inciso IX ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 01 de 
setembro de 2.009 com a seguinte redação:
IX – No caso de residências unifamiliares que não possuam vagas de garagem, 
desde que os veículos estejam estacionados próximo ao imóvel nas áreas determinadas 
no CARTÃO DE ISENTO;
a) O cartão de estacionamento será assinado em conjunto com a concessionária do 
sistema eletrônico de cobrança, conforme modelo a ser instituído pela Administração;
b) Para fazer jus a obtenção do cartão de isento, o interessado deverá apresentar o 
comprovante de residência, ou, caso seja apenas morador de imóvel alugado, deverá 
apresentar cópia do contrato de aluguel e, ainda, a documentação do veículo em nome 
do proprietário ou locatário do imóvel;
c) Será efetuado o cadastro de apenas um veículo por residência, sendo que o 
cartão de identificação será personalizado, não podendo ser cedido ou emprestado, a 
qualquer título, sob pena de revogação do benefício;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
d) O cartão de isento deverá sempre permanecer dentro do veículo, sendo que se o 
mesmo estiver sem o respectivo cartão ou se o proprietário do veículo deixar de 
apresentá-lo quando solicitado pela fiscalização da concessionária, o mesmo estará 
sujeito à cobrança da tarifa regular da “Zona Azul” ou à aplicação das penalidades 
cabíveis;
e) O cartão de estacionamento de que trata este inciso dará direito à dispensa do 
pagamento da tarifa de “Zona Azul” durante todo o tempo em que o veículo permanecer 
estacionado na área indicada no respectivo cartão.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de setembro de 2.015.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
VEREADOR - PMDB

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