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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaCRIA CARGO DE CONTROLADOR INTERNO NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ADJUNTO LEGISLATIVO
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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI Nº 004/2017 
“Cria cargo de Controlador Interno no quadro de cargos permanentes da Câmara Municipal 
de São João da Boa Vista e aumenta o número de vagas do cargo de Adjunto Legislativo” 
Art. 1º. Fica alterado o número de vagas no Quadro de Pessoal para o Cargo Adjunto 
Legislativo, passando de 02 para 03, constante do anexo I da Lei nº 383, de 28/03/1996. 
ANEXO I 
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE. JORNADA 
SEMANAL 
Adjunto Legislativo 03 40 
Art. 2º. Fica criado no quadro de cargo permanente da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista, constante do anexo I da Lei nº 383, de 28/03/1996, o cargo de Controlador Interno. 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO 
QTIDADE DE 
VAGAS 
JORNADA 
PADRÃO 
CLASSE DE VENCIMENTO 
DO NÍVEL 
Controlador Interno 01 40 I II II 
 03 06 01 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias da Câmara Municipal. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de fevereiro de 2017 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL 
VER. GÉRSON ARAÚJO VER. FERNANDO B BETTI 
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO 
JUSTIFICATIVA 
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), com base na Constituição 
Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, está cobrando dos municípios paulistas – 
prefeituras e câmaras municipais -, a implantação do sistema próprio de controle interno das 
contas públicas. 
O controle interno nos municípios é um importante mecanismo para medir a eficiência 
da gestão e que tem como objetivo prevenir a prática de ações que não atendam o regimento 
ou que possam contrariar a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
O sistema de controle interno nos municípios deverá ser constituído apenas por 
servidores que componham o quadro efetivo. Dentre as funções designadas estão: avaliar o 
cumprimento das metas e resultados dos planos orçamentários, comprovar a legalidade da 
gestão, verificar a legalidade de repasses para entidades do Terceiro Setor, e exercer controle 
das operações de crédito, direitos e haveres do município. 
Também é função do controle interno atestar a regularidade da tomada de contas 
(despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados) e assinar o Relatório de 
Gestão Fiscal em conjunto com autoridades da administração financeira municipal. Caberá 
aos municípios registrar a instituição do órgão de controle interno. A inexistência ou mau 
funcionamento do sistema de controle interno será fiscalizada e levada a efeito pelo TCESP, 
com repercussão no exame das contas anuais. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista já possui regulamentação, mas ainda 
não tem um servidor qualificado para atender as disposições do TC, e apesar dos esforços 
nos últimos anos ainda recebemos notificação para nos adequar. 
O Controlador Interno e mais um Adjunto Legislativo irá agilizar as atividades da 
Casa Legislativa, dando maior segurança principalmente no que diz respeito a parte 
financeira/econômica e na confecção de documentos na Secretaria. 
Especificamos abaixo as funções de cada cargo para que os nobres Edis tomem 
conhecimento e possam estudar e decidir melhor na hora do voto. 
CONTROLADOR INTERNO 
Planejar, programar, coordenar e realizar auditorias, de rotina ou especiais, bem como 
orientar a organização de processo de tomadas de contas, emitindo parecer de auditoria, com 
a finalidade de atender a exigências legais; 
Apurar as falhas existentes nos documentos relacionados às áreas contábil, tributária, fiscal, 
trabalhista ou de orçamento analisando os documentos referentes às operações realizadas, 
saldo de contas bancárias, bens, valores e demais atos administrativos, para emitir parecer; 
desenvolver atividades de investigação e análise em ações administrativas desenvolvidas nas 
áreas contábil, orçamentária, patrimonial, tributária, fiscal, civil e trabalhista, detectando 
eventuais irregularidades, emitindo pareceres que atestem a regularidade ou comprovem os 
desvios, formulando, caso necessário, medidas de correção; 
Verificar livros contábeis, fiscais e auxiliares, examinando os registros efetuados, a fim de 
apurar a correspondência dos lançamentos aos documentos que lhe deram origem; 
Investigar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques, recibos, 
faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão das mesmas; 
Verificar os cálculos efetuados, baseando-se nos valores contábeis, para assegurar-se da 
exatidão dos mesmos; 
Preparar relatórios parciais e globais das auditorias realizadas, assinalando as eventuais 
falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira da 
Câmara Municipal, para fornecer aos seus dirigentes os subsídios contábeis necessários à 
tomada de decisões; realizar auditorias específicas, quando houver suspeita de qualquer 
irregularidade existente; 
Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e 
demonstrativos; 
Controlar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, acordos 
e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos 
repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de 
assegurar o cumprimento da legislação aplicável, prestando informações e alimentando 
sistemas relacionados ao cumprimento de contratos por parte do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo; 
Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua 
correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle 
interno; examinar os processos existentes e Certificar-se da observância às linhas traçadas 
pelo Presidente da Câmara e às normas pertinentes; 
Verificar adequação do emprego dos recursos públicos; examinar a integridade das 
informações financeiras e operacionais da Câmara Municipal; 
Conferir os bens e valores existentes, verificando dinheiro em caixa, títulos e outros 
documentos, para confrontá-los com os registros feitos; 
Examinar os meios utilizados para a proteção dos ativos e, se necessário, testá-los; 
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia, da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Câmara; 
Controlar operações de crédito, avais ou garantias, bem como direitos e haveres da Câmara; 
Planejar e realizar o controle interno, no âmbito de sua atuação; 
Acompanhar processos, diligências e auditorias efetuadas pelo Tribunal de Contas, 
prestando assessoramento e informações e dando cumprimento a instruções daquele órgão; 
Colaborar na adequação dos controles internos às necessidades da administração; 
Sugerir medidas quanto a decisões estratégicas e quanto à mudança de rotina nos 
procedimentos administrativos; 
Acompanhar as ações preventivas e corretivas a serem executadas pelas unidades auditadas, 
avaliando as providências adotadas para corrigir as condições de controle ou distorções 
apontadas pelo trabalho de auditoria, visando eliminar as condições insatisfatórias reveladas 
pelos exames; 
Discutir os aspectos levantados durante os exames de auditoria com os responsáveis pelas 
unidades administrativas ou funções auditadas, buscando soluções para as deficiências de 
controle, de desempenho operacional ou administrativo; preparar relatórios parciais e 
globais das auditorias realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando 
a real situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal, a fim de fornecer 
subsídios contábeis necessários a tomadas de decisões; elaborar pareceres, informes técnicos 
e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas 
para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de 
atuação; 
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, 
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; 
Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara Municipal e outras 
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo 
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, 
revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, 
planos e programas de trabalho afetos ao Município; orientar e treinar os servidores que o 
auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo. Executar outras atribuições afins. 
ADJUNTO LEGISLATIVO 
Executa tarefas específicas dos serviços de secretaria e sistema de som e 
gravação. 
Executar serviços de secretaria, especialmente na elaboração, digitação, 
expedição e protocolo da correspondência oficial da Câmara, bem como de Leis, 
Decretos e Resoluções em livros próprios. 
Auxiliar na tarefa de atendimentos aos vereadores, fornecendo relatórios e 
informações referentes a sua área de atuação. 
Executar tarefas relativas ao controle de recebimento, encaminhamento, tramitação 
e expedição de documentos. 
Gravar as sessões realizadas pela Câmara. 
Coordenar os serviços de manutenção da aparelhagem de som e gravação da 
Câmara Municipal. 
Executar tarefas afins. 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS PERMANENTE. 
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO OPERACIONAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO. 
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE. JORNADA 
SEMANAL
ADJUNTO LEGISLATIVO 02 40 
AGENTE LEGISLATIVO 01 40 
AUXILIAR LEGISLATIVO 01 40 
CONTADOR 01 40 
CONTROLADOR INTERNO 01 40 
DIRETOR ADJUNTO 01 40 
PROCURADOR 01 40 
SERVENTE 01 40 
SUPERVISOR LEGISLATIVO 01 40 
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL 01 40 
TELEFONISTA 02 30 
DECLARAÇÃO 
 Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do 
cargo de Controlador Interno no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, está compatível com Plano Plurianual – 
PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017, tem 
dotação específica e suficiente, estando portanto adequada com a Resolução 
nº 02/2016 e com a Lei Orçamentária Anual – LOA. 
São João da Boa Vista , 15 de fevereiro de 2017 
GÉRSON ARAÚJO PINTO 
Presidente da Câmara Municipal 

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