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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaPROJETO DE LEI: INSTITUI, EM CARÁTER PERMANENTE, A FEIRA DO COLECIONADOR, A SER IMPLANTADA NO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005 /2017 
“ PROJETO DE LEI: INSTITUI, EM CARÁTER PERMANENTE, A FEIRA DO 
COLECIONADOR, A SER IMPLANTADA NO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica instituída, em caráter permanente, a Feira do Colecionador, destinada à 
exposição e venda de selos, moedas, cartões e demais coleções de interesse cultural, nas 
condições estabelecidas nesta Lei e em seu Regulamento. 
Parágrafo Único - A Feira do Colecionador, a ser implantada no município, será 
considerada, para todos os efeitos, de relevante interesse cultural, e funcionará 
exclusivamente aos domingos, em área a ser delimitada pelo Poder Executivo. 
 Art. 2º - O órgão competente do Município cadastrará os expositores. 
§ 1º - Os colecionadores de São João da Boa Vista terão preferência no cadastramento 
como expositores permanentes. 
Art. 3º - Em nenhuma hipótese será permitido o desvio dos objetivos da Feira do 
Colecionador. 
Art. 4º - O Município, por seus órgãos e empresas responsáveis, dotará a Feira do 
Colecionador da infraestrutura necessária ao seu adequado funcionamento, em, especial 
quanto à instalação de sanitários removíveis. 
Parágrafo Único - No interesse do Município, a Feira do Colecionador poderá ter sua 
divulgação inserida em materiais de propaganda da Cidade. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Pretendemos instituir a Feira do Colecionador, objetivando destinar um local onde os 
colecionadores possam expor trocar e vender seus objetos, além de se criar um espaço de 
interesse cultural. Não temos dúvidas que estamos criando um evento de relevante 
interesse público devido à conotação e apelo cultural que a feira trará. Devemos levar em 
consideração que a "Feira do Colecionador" passará a ser uma atração turística bem 
como uma opção de lazer para a população de São João da Boa Vista.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro 2017
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR 

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