texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005 /2017
“ PROJETO DE LEI: INSTITUI, EM CARÁTER PERMANENTE, A FEIRA DO
COLECIONADOR, A SER IMPLANTADA NO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída, em caráter permanente, a Feira do Colecionador, destinada à
exposição e venda de selos, moedas, cartões e demais coleções de interesse cultural, nas
condições estabelecidas nesta Lei e em seu Regulamento.
Parágrafo Único - A Feira do Colecionador, a ser implantada no município, será
considerada, para todos os efeitos, de relevante interesse cultural, e funcionará
exclusivamente aos domingos, em área a ser delimitada pelo Poder Executivo.
Art. 2º - O órgão competente do Município cadastrará os expositores.
§ 1º - Os colecionadores de São João da Boa Vista terão preferência no cadastramento
como expositores permanentes.
Art. 3º - Em nenhuma hipótese será permitido o desvio dos objetivos da Feira do
Colecionador.
Art. 4º - O Município, por seus órgãos e empresas responsáveis, dotará a Feira do
Colecionador da infraestrutura necessária ao seu adequado funcionamento, em, especial
quanto à instalação de sanitários removíveis.
Parágrafo Único - No interesse do Município, a Feira do Colecionador poderá ter sua
divulgação inserida em materiais de propaganda da Cidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Pretendemos instituir a Feira do Colecionador, objetivando destinar um local onde os
colecionadores possam expor trocar e vender seus objetos, além de se criar um espaço de
interesse cultural. Não temos dúvidas que estamos criando um evento de relevante
interesse público devido à conotação e apelo cultural que a feira trará. Devemos levar em
consideração que a "Feira do Colecionador" passará a ser uma atração turística bem
como uma opção de lazer para a população de São João da Boa Vista.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro 2017
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR
open original →