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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-02-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id8403

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos no Município de São João da Boa Vista”
43 ;03, Sta Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
PRES
rtc1º-Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos no Município de São João da Boa Vista.
$ 1º: A proibição na qual se refere este artigo, estende-se à todo o Município em
recintos fechados e ambiente aberto, em áreas públicas e locais privados.
Art. 2º: O poder executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Art.3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Como é de conhecimento de todos, os ruídos e a conturbação
causada pela emissão dos fogos de artifícios são extremamente danosos à fauna,
sobremaneira à fauna silvestre que habita as cidades, mormente os animais
considerados domésticos e domesticados, como cães e gatos.
Há relatos sobre grandes bandos de aves que perdem a referência com os estouros
dos artefatos pirotécnicos. E até mesmo com as luzes emitidas durante os
espetáculos, que tem se caracterizado por implementos excessivos e cada vez mais
agressivos e em locais inadequados. Os animais domésticos chegam a óbito por
sustos e medo desenvolvido pela ação descabida e sem limite da população humana.
Temos que lembrar que a audição dos cães e gatos é extremamente sensível. Segundo
DR Carlos Artur Lopes Leite, responsável pelo Setor de Clínica de Pequenos
Animais do Departamento de Medicina Veterinária da Universidade Federal de
Lavras - MG a audição dos cães é mais sensível que a dos humanos. Isto porque os
cães possuem uma capacidade auditiva diferente do ser humano. Assim, para efeitos
de comparação, o ouvido canino é capaz de perceber sons com frequência entre 10
Hz (Hz = Hertz, uma unidade de medida da frequência de uma onda) e 40.000 Hz; já
o homem percebe sons na faixa de 10 Hz a 20.000 Hz. Além disso, os cães
conseguem detectar sons quatro vezes mais distantes que o ser humano. Isto acontece
por razões de evolução e adaptação: o ser humano, com seus olhos posicionados bem
à frente (ao contrário dos cães. que são mais laterais), consegue focar um objeto com
maior precisão. além de ter um campo visual maior. Com esse aprimoramento da
visão, a audição ficou em segundo plano. Nos cães, há maior dependência do sentido
auditivo que nos homens; assim, sua audição deve compensar a sua visão.
O deslocamento de ar provocado pelas explosões é que causa o estrondo que
ouvimos. Aparentemente, se um artefato deste explodir muito próximo ao cão pode
ocorrer dano físico ao tímpano (ruptura ou laceração), comprometendo a audição.
Para sons não tão próximos, o que conta é o efeito psicológico, pois o cão associa
aquele barulho intenso e pouco comum com a movimentação e a desordem que
normalmente ocorrem nestes períodos (jogos, festas, etc.).
Desta forma instala-se um quadro de fobia que pode, inclusive. resultar em um
quadro sintomático de ansiedade, tremores, taquicardia (aumento da frequência
cardíaca). vocalização excessiva (chorar, ladrar, latir) e até mesmo óbito em casos
extremos. Na tentativa de fugir do incômodo e do medo causados pelos estrondos
muitos cães e gatos se perdem de seus lares e tutores. É importante frisar também que
muitos acidentes ocorrem com pessoas durante o manuseio dos artefatos. Segundo o
Ministério da Saúde 70% dos acidentes provocam queimaduras importantes. 20 %
lesões, lacerações e corte e 10% destes acidentes ocasionam amputações de membros
superiores, lesão de córnea ou perda da visão, lesão do pavilhão auditivo ou perda
permanente da audição. Nos últimos anos ainda segundo o Ministério da Saúde mais
de cem pessoas perderam a vida e mais de 7.000 sofreram lesões determinando um
custo alto para o Sistema Único de Saúde.
De acordo com a Associação Brasileira de Cirurgia da Mão, as lesões provocadas por
fogos de artifício são graves e difíceis de recuperar. Queimaduras no rosto, lesões de
córnea e mutilação também são frequentes e preocupantes. Outra ameaça para a
integridade física de quem manuseia fogos é a adulteração de materiais. É comum
encontrar pessoas que desmontam dois ou três foguetes para construir uma bomba
improvisada de alta potência, alerta o cirurgião da mão Heitor José Rizzardo Ulson,
do Hospital Samaritano de São Paulo e professor do Departamento de Ortopedia da
Unicamp.
A poluição sonora causada pelos fogos de artifício perturbam pacientes em hospitais
e clínicas, idosos e crianças. A queima dos fogos ultrapassa 125 decibéis,
equivalendo-se ao ruído de um avião a jato, portanto acima do limite suportável.
Enfim, os animais são possivelmente os seres mais prejudicados com esta prática,
devido à grande quantidade de espécies afetadas e à falta de proteção para estes
indivíduos durante os episódios que envolvem o uso de fogos. As situações de alegria
para os seres humanos se transformam em situações de sofrimento para muitos
animais. É importante refletir sobre como uma conduta social considerada normal,
aceitável pode ultrapassar os limites de bem-estar de outros seres que compartilham o
ambiente com os seres humanos, inclusive aqueles com os quais são estabelecidas
fortes relações afetivas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro de 2017.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB

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