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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-02-24
Ementa“ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES, COM VENDA A VAREJO E POR ATACADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2017 
“Estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras e 
exposições industriais e comerciais e de prestação de serviços e similares, com venda a 
varejo e por atacado no município de São João da Boa Vista e dá outras providências” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: 
Art. 1º - A presente lei estabelece normas e condições para a instalação, localização e 
funcionamento de feiras e exposições industriais e comerciais e de prestação de serviços e 
similares, com venda a varejo e por atacado, em locais abertos ou fechados, no Município de 
São João da Boa Vista. 
Art. 2º - A realização do evento dependerá de prévia autorização do Poder Executivo, desde 
que satisfeitas todas as condições e ainda o pagamento de tributos e preços públicos devidos. 
Art. 3º - Ficam excluídas da presente Lei as seguintes hipóteses:
I - Feiras e exposições de caráter científico, tecnológico e cultural, que não efetuam a 
venda dos produtos no espaço de realização da feira; 
II - Feiras, festas e exposições que tiverem como parceira a Prefeitura Municipal de 
São João da Boa Vista; 
 
III - Feiras, festas, outlet’s, bazares e exposições que forem organizadas por 
entidades de classe e beneficentes do Município, desde que tal, não sinalize ou 
represente medidas que ponham em risco a população. 
§1º - Entende-se como feiras beneficentes aquelas que somente terão barracas ou 
boxes administradas pelas próprias entidades da cidade, devendo todas comercializar 
produtos típicos da região, de doações da população, produção própria e sua renda 
total será destinada a instituição ou instituições, não havendo possibilidade de 
quaisquer empresas serem parceiras do evento vendendo seus produtos ou serviços e 
assim destinar parte da verba para a instituição. 
§2º - Caso alguma empresa de outro Município tenha o interesse em formar parceria 
com entidade, seja ela de classe, assistencial ou beneficente, a mesma devera seguir 
todas as diretrizes desta lei e assim reverter parte da verba para a entidade. 
Art. 5º - As feiras poderão ser realizadas em áreas abertas ou fechadas, neste segundo caso 
em recintos que não dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes, e dependerão de 
licença prévia da Administração Municipal, sendo que ambas deverão cumprir todas as 
exigências desta lei, observando o seguinte: 
I - Considera-se local aberto, para efeito desta Lei, áreas de terrenos particulares ou 
públicos dotados de infraestrutura para tal fim; 
II – Considera-se local fechado, para efeito desta Lei, os galpões, salões, barracões, 
clubes, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso 
público possa ser controlado. 
Art. 6º - Poderão ser liberados prédios e locais públicos para realização de feiras que visem 
exposição e/ou vendas de produtos considerados de avanço tecnológico e indispensáveis ao 
progresso e ao desenvolvimento da indústria e do comércio local. 
Art. 7º - O promotor do evento deverá fazer a solicitação por escrito, mediante requerimento 
dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes de sua 
realização, juntamente com a documentação exigida no art. 17. 
Art. 8º - Após o recebimento da documentação exigida nos incisos I a XVII do art. 17 pela 
Prefeitura Municipal, o Poder Executivo solicitará pareceres técnicos das Associações e 
Sindicatos de Classe sobre os eventos solicitados, disponibilizando também, por meio da 
entidade representativa, o mínimo de 50% dos espaços destinados para ocupação do 
Comércio Local, com o prazo de 5 (cinco) dias para resposta, principalmente em eventos 
que estiverem dentro do período de 30 (trinta) dias que antecedem as seguintes datas 
comemorativas: 
I. Dia das Mães; 
II. Dia dos Namorados; 
III. Dia dos Pais; 
IV. Dia das crianças; 
V. Natal. 
Art. 9º - O evento terá duração máxima de 03 (três) dias, ficando vedada a venda de 
produtos ou mercadorias que não guardem afinidade ou identidade com o objeto do evento. 
Art. 10 – As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas no mínimo 48 
(quarenta e oito) horas antes do seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos 
técnicos e fiscais do Município, conforme exigido nos incisos XVIII a XXIV elencados no 
artigo 17, sendo expressamente vedado o seu funcionamento enquanto não houver a vistoria 
final. 
Art. 11 – O proprietário responsável deverá fazer a comunicação da realização da Feira ao 
Posto Fiscal – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e ao Ministério do Trabalho. 
Art. 12 – É vedada a veiculação por qualquer meio de publicidade e propaganda sem a 
prévia expedição do alvará previsto no caput deste artigo. 
Art. 13 – Incidirá multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por elemento de 
publicidade e propaganda, além da obrigação da retirada, em caso de descumprimento da 
previsão contida no artigo anterior. 
Parágrafo Único – A municipalidade poderá proceder à retirada da circulação do engenho de 
publicidade e propaganda, sendo que as despesas decorrentes serão cobradas do infrator. 
Art. 14 – O valor referido no parágrafo anterior será corrigido anualmente pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 
Art. 15 – Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da Feira, devendo, neste caso, 
serem numerados e recolhido aos cofres da Prefeitura Municipal 20% (Vinte por cento) da 
renda obtida para ser distribuída às entidades de assistência social existentes em São João da 
Boa Vista. 
Art. 16 – A autorização municipal deverá ser requerida em duas fases distintas, sendo a 
primeira consistente na expedição de alvará prévio de instalação concedido ao solicitante 
após comprovado o cumprimento dos requisitos dos incisos I a XVII, e a segunda com a 
expedição do alvará de licença e funcionamento concedido após a vistoria final do local e 
comprovação do cumprimento nos incisos XVIII a XXIV, todos explicitados a seguir: 
I - Certificado de MEI, no caso de Microempreendedor Individual; 
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, 
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, 
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de 
prova de diretoria em exercício; 
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira 
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento 
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 
V - Estatuto Social e ata de eleição de diretoria, devidamente registrados em 
cartórios de títulos e documentos para associações, fundações e demais entidades do 
terceiro setor; 
VI - Relação dos expositores assinada pelo promotor do evento, anexando cópia da 
Inscrição Municipal e Estadual, do CPF e CNPJ de cada um, e produto que cada um 
irá comercializar e a identificação numérica dos boxes que irão ocupar e outros 
documentos a seguir: 
a) Certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura de origem de todos os 
expositores; (Verificar a necessidade da medida) 
b) Comprovante de comunicação aos órgãos da Receita Federal e Estadual 
competente, bem como ao Ministério do Trabalho e Emprego, quanto a 
realização da Feira itinerante; (Verificar a constitucionalidade da medida) 
c) Os postos de trabalho na feira eventual serão preenchidos preferencialmente 
por, no mínimo, 70% (setenta por cento) com pessoas com residência fixa no 
município de São João da Boa Vista. (Verificar a constitucionalidade da 
medida) 
VII - Registro ou inscrição na entidade profissional competente; 
VIII - Indicação expressa do local período e horário de funcionamento previsto para 
o evento que se pretende realizar; 
IX – Projeto de construção aprovado e habite-se relativo ao prédio onde se pretende 
promover o evento; 
X - Autorização de proprietário do imóvel constando o período de utilização, 
contrato de locação ou cessão, ou ainda, certidão imobiliária válida comprobatória da 
efetiva e plena propriedade; 
XI - Certidão Negativa de Débitos do imóvel que pretende utilizar para o evento; 
XII - Projeto e Laudo assinados por autoridade do corpo de bombeiros (AVCB), 
atestando plenas condições de prevenção e combate a incêndio e pânico no local 
destinado ao evento e no projeto de instalação da estrutura do evento, caso conte com 
montagem de “stands”, boxes, barracas e similares; 
XIII - Laudo das instalações elétricas e hidráulicas acompanhado da respectiva ART; 
XIV - Planta com dimensionamento, escala 1.100, e alocação de todos os boxes, 
compartimentos, "stands", barracas ou espaços similares com ART, identificação 
numérica de cada área unitariamente ocupada com anotações de responsabilidade 
técnica quanto a existência de sanitários em número suficientes nos termos da 
legislação em vigor, e rampas de acesso e estacionamento para portadores de 
necessidades especiais e idosos, inclusive com placas indicativas; 
XV - Atestado, fornecido por um engenheiro civil, inscrito no cadastro imobiliário 
do município de São João da Boa Vista e no Conselho Regional de Engenheiros e 
Agrônomos e de que as instalações físicas, elétricas e hidro sanitárias do local de 
realização do evento atendem às normas técnicas da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas. 
XVI - Croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes 
com a reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa do Consumidor (PROCON) 
e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 
(INMETRO), e Setores Municipais; 
XVII - Apresentação de guias de recolhimento devidamente quitadas e referentes às 
taxas e/ou preços públicos pagos a órgãos públicos diversos, notadamente os que 
detenham poder de polícia; 
XVIII - Os comprovantes de pagamentos, a que se refere o artigo anterior, deverão 
ser exibidos à Fiscalização Municipal até 40 (quarenta) dias antes da realização do 
evento; 
XIX - Alvará sanitário Municipal, em caso de industrialização e/ou comercialização 
de gêneros alimentícios que dependam de inspeção sanitária para serem colocados ao 
consumo geral; 
XX - Laudo de vistoria da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária 
referente às instalações sanitárias e de alimentação na área do evento; 
XXI - Projeto de atendimento médico e ambulatorial para atendimento ao público em 
caso de emergência; 
XXII – O promotor do evento deverá manter obrigatoriamente no local do evento 
ambulância durante o período integral da realização do evento com profissionais 
médicos e enfermeiros a disposição dos visitantes, bem como equipe de Brigada 
Contra Incêndio, quando a perspectiva do evento for para mais de 8.000 pessoas. 
XXIII - Declaração expressa assinada pelo promotor do evento, sob as penas da Lei, 
de que não será autorizada nem tolerada a comercialização de nenhum produto sem 
emissão de nota fiscal ou em desacordo com a legislação penal, especialmente 
aqueles provenientes de descaminho, contrabando, falsificação ou outras práticas 
ilícitas. 
Art. 18 – É indispensável para a realização do evento que os impostos, taxas e preços 
públicos previstos na legislação municipal estejam devidamente quitados, com relação a 
cada um dos expositores, conforme item XVIII do artigo anterior. 
Art. 19 – Os feirantes deverão portar sempre os seguintes documentos: 
I – Crachá de Identificação; 
II –Nota fiscal de aquisição da mercadoria à venda, exceto produtos alimentícios 
artesanais de fabricação caseira. 
Art. 20 – Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de licença será 
indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a licença a qualquer 
tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes nesta Lei ou 
legislação vigente. 
Art. 21 – As infrações decorrentes do descumprimento dos preceitos desta Lei, 
independente de outras sanções previstas na legislação em vigor, sujeitará o infrator, 
conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades: 
I - Multa; 
II -Apreensão de mercadorias, equipamentos, veículos e bens em geral; 
III - Interdição de locais ou estabelecimentos; 
IV - Cassação do alvará de licença e funcionamento infrator. 
Parágrafo único. Responde pela infração a esta Lei aquele que, por ação ou omissão lhe der 
causa ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar, recaindo sempre a 
responsabilidade, mesmo que solidária, ao promotor do evento. 
Art. 22 – A pena de multa será de R$ 20.000 (vinte mil reais) para aquele que desrespeitar o 
descrito no artigo anterior e no caso de reincidência será aplicado o dobro do valor. 
Parágrafo único. O valor referido no parágrafo anterior será corrigido anualmente pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 
Art. 23 – Quando forem constatadas as irregularidades configuradas como infrações a esta 
Lei, ou a outros diplomas legais vigentes, a autoridade municipal competente lavrará o 
competente Auto de Infração e adotará todas as providencias necessárias para garantir o 
cumprimento da Lei e todos os seus reflexos. 
Art. 24 – Os bens e mercadorias apreendidos em decorrência da aplicação de penalidade 
imposta nesta lei serão recolhidos às dependências da municipalidade ou encaminhados para 
outros órgãos públicos responsáveis. 
§ 1º. Sem prejuízo da aplicação da pena de multa prevista no art. 21 desta Lei, o proprietário 
ou possuidor de bem apreendido somente poderá retirá-lo mediante o pagamento de preço 
público correspondente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apreensão. 
§ 2°. Excetuam-se das disposições do "caput'' deste artigo os bens, produtos ou mercadorias 
consideradas como perecíveis, os quais serão prontamente doados, mediante termo expresso, 
para entidades assistenciais, uma vez atestadas a possibilidade de utilização e consumo pela 
autoridade sanitária municipal competente. 
 § 3°. Não havendo possibilidade de utilização dos bens referidos no § 2° deste artigo, a 
autoridade sanitária emitirá laudo de constatação e determinará e providenciar a imediata 
destruição do produto. 
§ 4ª. Os bens que não forem resgatados no prazo estipulado no § 1° deste artigo serão objeto 
de avaliação e leilão e os valores serão revertidos ao Município ou fundo assistencial 
indicado por esta; 
§ 5°. Decorrido o prazo mencionado no § 1° deste artigo, o promotor do evento poderá 
retirar o bem apreendido mediante o pagamento de todos os preços públicos e multas 
incidentes, instituídos pela legislação em vigor, desde que a Municipalidade não tenha ainda 
cumprido o que determina o parágrafo quarto deste artigo. 
Art. 25 – Durante a realização do evento fica autorizado aos fiscais do município bem como 
o PROCON e a Vigilância Sanitária ter livre acesso às dependências do local, podendo 
adotar quaisquer providências necessárias para fazer valer as disposições desta lei e de 
outras em vigor, fazendo uso inclusive, se necessário, da solicitação de reforço policial para 
o exercício de suas funções. 
Art. 26 – Os casos omissos nesta Lei serão sempre interpretados com apoio na legislação 
municipal correlata, especialmente no Código Tributário Municipal e no Código de Posturas 
em vigor, sem prejuízo da aplicação em qualquer situação dos princípios gerais do Direito 
Público. 
Art. 27 – Verificando o cumprimento de todas as formalidades e exigências previstas no 
artigo 17 desta lei, o processo será encaminhado a autoridade responsável para decisão final. 
Art. 28 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 29 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 454, de 31 de 
outubro de 1996. 
Plenário Dr Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2017
FERNANDO BONARETI BETTI 
VEREADOR - PDT 

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