Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2017
“Estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras e
exposições industriais e comerciais e de prestação de serviços e similares, com venda a
varejo e por atacado no município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
Art. 1º - A presente lei estabelece normas e condições para a instalação, localização e
funcionamento de feiras e exposições industriais e comerciais e de prestação de serviços e
similares, com venda a varejo e por atacado, em locais abertos ou fechados, no Município de
São João da Boa Vista.
Art. 2º - A realização do evento dependerá de prévia autorização do Poder Executivo, desde
que satisfeitas todas as condições e ainda o pagamento de tributos e preços públicos devidos.
Art. 3º - Ficam excluídas da presente Lei as seguintes hipóteses:
I - Feiras e exposições de caráter científico, tecnológico e cultural, que não efetuam a
venda dos produtos no espaço de realização da feira;
II - Feiras, festas e exposições que tiverem como parceira a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista;
III - Feiras, festas, outlet’s, bazares e exposições que forem organizadas por
entidades de classe e beneficentes do Município, desde que tal, não sinalize ou
represente medidas que ponham em risco a população.
§1º - Entende-se como feiras beneficentes aquelas que somente terão barracas ou
boxes administradas pelas próprias entidades da cidade, devendo todas comercializar
produtos típicos da região, de doações da população, produção própria e sua renda
total será destinada a instituição ou instituições, não havendo possibilidade de
quaisquer empresas serem parceiras do evento vendendo seus produtos ou serviços e
assim destinar parte da verba para a instituição.
§2º - Caso alguma empresa de outro Município tenha o interesse em formar parceria
com entidade, seja ela de classe, assistencial ou beneficente, a mesma devera seguir
todas as diretrizes desta lei e assim reverter parte da verba para a entidade.
Art. 5º - As feiras poderão ser realizadas em áreas abertas ou fechadas, neste segundo caso
em recintos que não dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes, e dependerão de
licença prévia da Administração Municipal, sendo que ambas deverão cumprir todas as
exigências desta lei, observando o seguinte:
I - Considera-se local aberto, para efeito desta Lei, áreas de terrenos particulares ou
públicos dotados de infraestrutura para tal fim;
II – Considera-se local fechado, para efeito desta Lei, os galpões, salões, barracões,
clubes, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso
público possa ser controlado.
Art. 6º - Poderão ser liberados prédios e locais públicos para realização de feiras que visem
exposição e/ou vendas de produtos considerados de avanço tecnológico e indispensáveis ao
progresso e ao desenvolvimento da indústria e do comércio local.
Art. 7º - O promotor do evento deverá fazer a solicitação por escrito, mediante requerimento
dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes de sua
realização, juntamente com a documentação exigida no art. 17.
Art. 8º - Após o recebimento da documentação exigida nos incisos I a XVII do art. 17 pela
Prefeitura Municipal, o Poder Executivo solicitará pareceres técnicos das Associações e
Sindicatos de Classe sobre os eventos solicitados, disponibilizando também, por meio da
entidade representativa, o mínimo de 50% dos espaços destinados para ocupação do
Comércio Local, com o prazo de 5 (cinco) dias para resposta, principalmente em eventos
que estiverem dentro do período de 30 (trinta) dias que antecedem as seguintes datas
comemorativas:
I. Dia das Mães;
II. Dia dos Namorados;
III. Dia dos Pais;
IV. Dia das crianças;
V. Natal.
Art. 9º - O evento terá duração máxima de 03 (três) dias, ficando vedada a venda de
produtos ou mercadorias que não guardem afinidade ou identidade com o objeto do evento.
Art. 10 – As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas no mínimo 48
(quarenta e oito) horas antes do seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos
técnicos e fiscais do Município, conforme exigido nos incisos XVIII a XXIV elencados no
artigo 17, sendo expressamente vedado o seu funcionamento enquanto não houver a vistoria
final.
Art. 11 – O proprietário responsável deverá fazer a comunicação da realização da Feira ao
Posto Fiscal – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e ao Ministério do Trabalho.
Art. 12 – É vedada a veiculação por qualquer meio de publicidade e propaganda sem a
prévia expedição do alvará previsto no caput deste artigo.
Art. 13 – Incidirá multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por elemento de
publicidade e propaganda, além da obrigação da retirada, em caso de descumprimento da
previsão contida no artigo anterior.
Parágrafo Único – A municipalidade poderá proceder à retirada da circulação do engenho de
publicidade e propaganda, sendo que as despesas decorrentes serão cobradas do infrator.
Art. 14 – O valor referido no parágrafo anterior será corrigido anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 15 – Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da Feira, devendo, neste caso,
serem numerados e recolhido aos cofres da Prefeitura Municipal 20% (Vinte por cento) da
renda obtida para ser distribuída às entidades de assistência social existentes em São João da
Boa Vista.
Art. 16 – A autorização municipal deverá ser requerida em duas fases distintas, sendo a
primeira consistente na expedição de alvará prévio de instalação concedido ao solicitante
após comprovado o cumprimento dos requisitos dos incisos I a XVII, e a segunda com a
expedição do alvará de licença e funcionamento concedido após a vistoria final do local e
comprovação do cumprimento nos incisos XVIII a XXIV, todos explicitados a seguir:
I - Certificado de MEI, no caso de Microempreendedor Individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
V - Estatuto Social e ata de eleição de diretoria, devidamente registrados em
cartórios de títulos e documentos para associações, fundações e demais entidades do
terceiro setor;
VI - Relação dos expositores assinada pelo promotor do evento, anexando cópia da
Inscrição Municipal e Estadual, do CPF e CNPJ de cada um, e produto que cada um
irá comercializar e a identificação numérica dos boxes que irão ocupar e outros
documentos a seguir:
a) Certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura de origem de todos os
expositores; (Verificar a necessidade da medida)
b) Comprovante de comunicação aos órgãos da Receita Federal e Estadual
competente, bem como ao Ministério do Trabalho e Emprego, quanto a
realização da Feira itinerante; (Verificar a constitucionalidade da medida)
c) Os postos de trabalho na feira eventual serão preenchidos preferencialmente
por, no mínimo, 70% (setenta por cento) com pessoas com residência fixa no
município de São João da Boa Vista. (Verificar a constitucionalidade da
medida)
VII - Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
VIII - Indicação expressa do local período e horário de funcionamento previsto para
o evento que se pretende realizar;
IX – Projeto de construção aprovado e habite-se relativo ao prédio onde se pretende
promover o evento;
X - Autorização de proprietário do imóvel constando o período de utilização,
contrato de locação ou cessão, ou ainda, certidão imobiliária válida comprobatória da
efetiva e plena propriedade;
XI - Certidão Negativa de Débitos do imóvel que pretende utilizar para o evento;
XII - Projeto e Laudo assinados por autoridade do corpo de bombeiros (AVCB),
atestando plenas condições de prevenção e combate a incêndio e pânico no local
destinado ao evento e no projeto de instalação da estrutura do evento, caso conte com
montagem de “stands”, boxes, barracas e similares;
XIII - Laudo das instalações elétricas e hidráulicas acompanhado da respectiva ART;
XIV - Planta com dimensionamento, escala 1.100, e alocação de todos os boxes,
compartimentos, "stands", barracas ou espaços similares com ART, identificação
numérica de cada área unitariamente ocupada com anotações de responsabilidade
técnica quanto a existência de sanitários em número suficientes nos termos da
legislação em vigor, e rampas de acesso e estacionamento para portadores de
necessidades especiais e idosos, inclusive com placas indicativas;
XV - Atestado, fornecido por um engenheiro civil, inscrito no cadastro imobiliário
do município de São João da Boa Vista e no Conselho Regional de Engenheiros e
Agrônomos e de que as instalações físicas, elétricas e hidro sanitárias do local de
realização do evento atendem às normas técnicas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
XVI - Croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes
com a reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa do Consumidor (PROCON)
e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(INMETRO), e Setores Municipais;
XVII - Apresentação de guias de recolhimento devidamente quitadas e referentes às
taxas e/ou preços públicos pagos a órgãos públicos diversos, notadamente os que
detenham poder de polícia;
XVIII - Os comprovantes de pagamentos, a que se refere o artigo anterior, deverão
ser exibidos à Fiscalização Municipal até 40 (quarenta) dias antes da realização do
evento;
XIX - Alvará sanitário Municipal, em caso de industrialização e/ou comercialização
de gêneros alimentícios que dependam de inspeção sanitária para serem colocados ao
consumo geral;
XX - Laudo de vistoria da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária
referente às instalações sanitárias e de alimentação na área do evento;
XXI - Projeto de atendimento médico e ambulatorial para atendimento ao público em
caso de emergência;
XXII – O promotor do evento deverá manter obrigatoriamente no local do evento
ambulância durante o período integral da realização do evento com profissionais
médicos e enfermeiros a disposição dos visitantes, bem como equipe de Brigada
Contra Incêndio, quando a perspectiva do evento for para mais de 8.000 pessoas.
XXIII - Declaração expressa assinada pelo promotor do evento, sob as penas da Lei,
de que não será autorizada nem tolerada a comercialização de nenhum produto sem
emissão de nota fiscal ou em desacordo com a legislação penal, especialmente
aqueles provenientes de descaminho, contrabando, falsificação ou outras práticas
ilícitas.
Art. 18 – É indispensável para a realização do evento que os impostos, taxas e preços
públicos previstos na legislação municipal estejam devidamente quitados, com relação a
cada um dos expositores, conforme item XVIII do artigo anterior.
Art. 19 – Os feirantes deverão portar sempre os seguintes documentos:
I – Crachá de Identificação;
II –Nota fiscal de aquisição da mercadoria à venda, exceto produtos alimentícios
artesanais de fabricação caseira.
Art. 20 – Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de licença será
indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a licença a qualquer
tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes nesta Lei ou
legislação vigente.
Art. 21 – As infrações decorrentes do descumprimento dos preceitos desta Lei,
independente de outras sanções previstas na legislação em vigor, sujeitará o infrator,
conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I - Multa;
II -Apreensão de mercadorias, equipamentos, veículos e bens em geral;
III - Interdição de locais ou estabelecimentos;
IV - Cassação do alvará de licença e funcionamento infrator.
Parágrafo único. Responde pela infração a esta Lei aquele que, por ação ou omissão lhe der
causa ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar, recaindo sempre a
responsabilidade, mesmo que solidária, ao promotor do evento.
Art. 22 – A pena de multa será de R$ 20.000 (vinte mil reais) para aquele que desrespeitar o
descrito no artigo anterior e no caso de reincidência será aplicado o dobro do valor.
Parágrafo único. O valor referido no parágrafo anterior será corrigido anualmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 23 – Quando forem constatadas as irregularidades configuradas como infrações a esta
Lei, ou a outros diplomas legais vigentes, a autoridade municipal competente lavrará o
competente Auto de Infração e adotará todas as providencias necessárias para garantir o
cumprimento da Lei e todos os seus reflexos.
Art. 24 – Os bens e mercadorias apreendidos em decorrência da aplicação de penalidade
imposta nesta lei serão recolhidos às dependências da municipalidade ou encaminhados para
outros órgãos públicos responsáveis.
§ 1º. Sem prejuízo da aplicação da pena de multa prevista no art. 21 desta Lei, o proprietário
ou possuidor de bem apreendido somente poderá retirá-lo mediante o pagamento de preço
público correspondente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apreensão.
§ 2°. Excetuam-se das disposições do "caput'' deste artigo os bens, produtos ou mercadorias
consideradas como perecíveis, os quais serão prontamente doados, mediante termo expresso,
para entidades assistenciais, uma vez atestadas a possibilidade de utilização e consumo pela
autoridade sanitária municipal competente.
§ 3°. Não havendo possibilidade de utilização dos bens referidos no § 2° deste artigo, a
autoridade sanitária emitirá laudo de constatação e determinará e providenciar a imediata
destruição do produto.
§ 4ª. Os bens que não forem resgatados no prazo estipulado no § 1° deste artigo serão objeto
de avaliação e leilão e os valores serão revertidos ao Município ou fundo assistencial
indicado por esta;
§ 5°. Decorrido o prazo mencionado no § 1° deste artigo, o promotor do evento poderá
retirar o bem apreendido mediante o pagamento de todos os preços públicos e multas
incidentes, instituídos pela legislação em vigor, desde que a Municipalidade não tenha ainda
cumprido o que determina o parágrafo quarto deste artigo.
Art. 25 – Durante a realização do evento fica autorizado aos fiscais do município bem como
o PROCON e a Vigilância Sanitária ter livre acesso às dependências do local, podendo
adotar quaisquer providências necessárias para fazer valer as disposições desta lei e de
outras em vigor, fazendo uso inclusive, se necessário, da solicitação de reforço policial para
o exercício de suas funções.
Art. 26 – Os casos omissos nesta Lei serão sempre interpretados com apoio na legislação
municipal correlata, especialmente no Código Tributário Municipal e no Código de Posturas
em vigor, sem prejuízo da aplicação em qualquer situação dos princípios gerais do Direito
Público.
Art. 27 – Verificando o cumprimento de todas as formalidades e exigências previstas no
artigo 17 desta lei, o processo será encaminhado a autoridade responsável para decisão final.
Art. 28 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 454, de 31 de
outubro de 1996.
Plenário Dr Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2017
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - PDT