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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2017
“ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 50/1983, QUE DISPÕE
SOBRE A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E
PASSEIOS”
.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 8º da Lei nº 50/1983, que dispõe sobre
a construção e conservação de muros e passeios, que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 8º. Os responsáveis por imóveis em situação irregular quanto a
muros e ou passeios que tenham sido notificados nos termos do art.
9º e não tenham atendido sujeitos por irregularidade constatada, a
multa a ser aplicada deverá ser, a cada 10,00 metros de testada, de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de março de 2017
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - PDT
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