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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-03-03
Ementa“ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 50/1983, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E PASSEIOS”
native_id8407

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2017 
“ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 50/1983, QUE DISPÕE 
SOBRE A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E 
PASSEIOS” 
 
. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 8º da Lei nº 50/1983, que dispõe sobre 
a construção e conservação de muros e passeios, que passará a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 8º. Os responsáveis por imóveis em situação irregular quanto a 
muros e ou passeios que tenham sido notificados nos termos do art. 
9º e não tenham atendido sujeitos por irregularidade constatada, a 
multa a ser aplicada deverá ser, a cada 10,00 metros de testada, de 
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).” 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de março de 2017 
FERNANDO BONARETI BETTI 
VEREADOR - PDT 
 

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