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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-02-23
Ementa “ACRESCENTA A ALÍNEA “B” AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.601/2009, QUE INSTITUI NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO (ZONA AZUL)”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2017 
“ “Acrescenta a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e 
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona 
Azul)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 1º - Fica acrescentado a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 20 de 
setembro de 2009, que terá a seguinte redação: 
b) Fica autorizado todas pessoas acima de 75 (setenta e cinco 
anos) a estacionar seus veículos em qualquer vaga da Zona 
Azul.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro 2017. 
CLAUDINEI DAMALIO 
VEREADOR - PTB 

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