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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-03-09
Ementa“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3983, DE 27 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PORTAS GIRATÓRIAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS”
native_id8409

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2017 
“Altera o art. 1º da Lei nº 3983, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre portas 
giratórias nas agências bancárias” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3983, de 27 de abril de 2017, que 
passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 1º - É obrigatória a instalação de porta giratória detectora de 
metais nas agências bancárias.” 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de março de 2017 
RUI NOVA ONDA 
VEREADOR - PTB 

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