| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3983, DE 27 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PORTAS GIRATÓRIAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS” |
| native_id | 8409 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2017 “Altera o art. 1º da Lei nº 3983, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre portas giratórias nas agências bancárias” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3983, de 27 de abril de 2017, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - É obrigatória a instalação de porta giratória detectora de metais nas agências bancárias.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições contrárias. Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de março de 2017 RUI NOVA ONDA VEREADOR - PTB