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materia nº 55/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaO MOVIMENTO SOCIAL DE NOSSA CIDADE E REGIÃO, REPRESENTADO PELOS SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES E MOVIMENTOS SOCIAIS ABAIXO ASSINADOS, VEM PELA PRESENTE APRESENTAR AOS SENHORES UM PEDIDO
native_id8432

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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E] CÂMARA MUNICIPAS
Documento recebido em
RD) 03 [2214
fisco dp
“O tencienária
Mogi Mirim, 22 de março de 2017.
A oricio DO EXPEDIENTE 55 It
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
At.: Sr. Gerson Araújo Pinto
São João da Boa Vista/SP
Sr. Presidente e Srs. (a). Vereadores
OQ movimento social de nossa cidade e região, representado pelos Sindicatos,
Associações e Movimentos Sociais abaixo assinados, vem pela presente apresentar aos
senhores um pedido para que a Câmara Municipal aprove em plenário e em seguida
encaminhe uma Moção aos Deputados Federais e Senadores do Congresso Nacional
manifestando a posição dos Vereadores contrários à Reforma da Previdência Social
apresentada pelo Presidente Michel Temer.
Requer também que cópia da presente Moção seja encaminhada as Câmara
Municipais das cidades de Mogi Mirim, Mogi Guaçu, Santo Antônio da Posse, Espírito
Santo do Pinhal, Aguaí, Águas da Prata, Conchal, Engenheiro Coelho, Estiva Gerbi,
Holambra, Santo Antônio do Jardim, Artur Nogueira, São José do Rio Pardo, Itapira,
Pirassununga e ao Deputado Estadual Barros Munhoz para conhecerem e ao mesmo
tempo também enviarem aos Deputados e Senadores do Congresso Nacional o seu
repúdio a Reforma da Previdência Social.
Com as seguintes considerações e fundamentações a Câmara Municipal de São
João da Boa Vista manifesta-se contrária à Reforma da Previdência Social.
Telefones (19) 3841-3788 / 9.9216-2457 E-mail: sindicato(Dsindicatodaalimentacao.com.br
. Considerando que a Previdência não está quebrada. Ela integra o sistema de
Seguridade Social, que engloba Previdência, Assistência Social e Saúde,
estabelecido pela Constituição. Ao somar os recursos do sistema, sobra dinheiro
para aposentadoria justas. Em 2014, sobrou R$ 55,7 bilhões e, em 2015, R$
11,2 bilhões. Ou seja, a propaganda do governo quer enganar a classe
trabalhadora e a sociedade, ao mostrar só a parte do orçamento da Previdência.
. Considerando que o governo usa um mecanismo chamado Desvinculação de
Receitas da União (DRU), que retira parte do orçamento da Seguridade Social
para outros fins que não os programas sociais e as aposentarias. Para agravar o
cenário, o Congresso Nacional aprovou, em setembro de 2016, uma Emenda
Constitucional que, além de prorrogar a DRU até 2023, amplia de 20% para 30% o
percentual que o governo pode tirar dos recursos sociais. Isso vai permitir uma
retirada anual de até R$120 bilhões de caixa da Seguridade.
. Considerando que o real interesse do governo com a Reforma é fortalecer e
turbinar os planos privados de Previdência, pois com essa Reforma, que
liquida com o futuro dos trabalhadores, sobram mais recursos para pagar
juros aos bancos, mantendo os altos lucros de quem atua no mercado
financeiro.
. Considerando que o trabalhador não poderá se aposentar por tempo de
contribuição, ao contrário, com a Reforma, a aposentadoria só será com a idade
mínima de 65 anos. E essa idade sobe no futuro, quando aumentar a
expectativa de vida. Em algumas regiões do Brasil, as pessoas vivem em
média menos de 65 anos. Ou seja, contribuirão uma vida inteira e morrerão
antes de se aposentar.
. Considerando que a idade mínima entre os homens e mulheres não existirão no
futuro pelo projeto. O governo foi mais cruel ainda nesse aspecto. Ignorou o fato
de que as mulheres cumprem duas ou três jornadas, contando o trabalho diário,
o cuidado com os filhos e o companheiro, a atenção da casa entre outras funções.
Além de ganhar menos, estatísticas revelam que, na média mundial, as mulheres
trabalham 39 dias a mais por ano que os homens. Isto é, a cada 10 anos é
como se elas tivessem trabalhado 1 ano a mais que os homens.
Telefones (19) 3841-3788 / 9.9216-2457 E-mail: sindicato(Dsindicatodaalimentacao.com.br
6. Considerando que o trabalhador com 65 anos dificilmente poderá se aposentar
com 100%, pois para se aposentar com 100% será necessário contribuir por 49
anos. O tempo que você ficou desempregado, trabalhando sem carteira e sem
contribuir, não contam. Se você começou a contribuir aos 20 anos, e nunca
parou, conseguirá a aposentadoria integral beirando os 70 anos.
7. Considerando que a aposentaria proporcional fica mais perversa. Para consegui-
la, você terá de ter 65 anos e contribuir, no mínimo, por 25 anos.
8. Considerando que a transição terá regras, ou seja, homens com idade de 50
anos de idade (ou mais) e mulheres com 45 anos (ou mais). Eles terão que
trabalhar o tempo que falta pela regra atual mais 50%. Por exemplo: se faltam
10 anos, terão que trabalhar esses 10 mais 5 anos (15 anos, portanto). Além
disso, o cálculo do valor da sua aposentadoria será pelas novas regras, que tão
perdas enormes.
9. Considerando que a aposentadoria especial, também será afetada. Lembrando que
a Aposentadoria especial é aquela a que tem direito os trabalhadores expostos a
atividades perigosas ou insalubres. Hoje, eles têm direito à aposentadoria
integral com 15, 20 ou 25 anos de trabalho (dependendo do risco). O objetivo é
reduzir danos à saúde e à vida dos trabalhadores. Temer quer que esses
trabalhadores contribuam por, no mínimo, 20 anos, e só se aposentem aos 55
anos de idade. Isso vai aumentar o risco de doenças e acidentes fatais. Para
completar a maldade, o cálculo da aposentadoria será 51% do salário médio mais
1% por ano de contribuição. Os trabalhadores serão duplamente penalizados:
ficarão mais tempo expostos ao risco e não terão mais aposentadoria
integral.
10.Considerando que os trabalhadores rurais terá a mesma regras que os
trabalhadores da cidade e é importante destacar que os trabalhadores do
campo, que ficam expostos ao sol e a chuva, de domingo a domingo, sofrem
um desgaste enorme. Muitos morrerão antes de se aposentar e toda a sua
contribuição ficará para os cofres do governo.
Telefones (19) 3841-3788 / 9.9216-2457 E-mail: sindicato )sindicatodaalimentacao.com.br
11.Considerando que aqueles que contribui para a Previdência e morrer não poderá
deixar a pensão para os filhos e esposo ou esposa, ou seja o governo também
liquida com as pensões por morte dos mais pobres. A Reforma não permitirá
mais acumular pensão e aposentadoria. Será preciso escolher uma das duas e
o valor poderá ser menor do que O salário mínimo. Ou seja, você pode ter
contribuído a vida inteira e, quando vier a falecer, se sua companheira ou
companheiro dor aposentado, não poderá receber os dois benefícios. Terá que
optar por um dos dois. O restante ficará para o caixa do governo.
12. Considerando que a pensão não será integral. A pensão deverá ser de 50 da
aposentadoria do trabalhador falecido, mais 10% por dependente. O cônjuge
vivo conta como dependente, ou seja, sua pensão será de 60%. E quando o
filho ficar maior de idade, os 10% dele param de ser pagos. Por exemplo: se o
trabalhador falecido deixou uma viúva e um filho, eles recebem 70% até esse
filho ficar maior de idade. Quando isso acontecer, a viúva perde 10%.
13. Considerando que o piso das pensões não continuarão sendo o salário mínimo. As
pensões e os Benefícios da Prestação Continuada pagos aos idosos e
deficientes pobres poderão ser inferiores ao salário mínimo.
14. Considerando que deverá haver mudanças para quem recebe esses
benefícios. Ao tirar o salário mínimo como piso das pensões e Benefícios de
Prestação Continuada, os valores serão achatados. Ou seja, a cada ano
sofrerão perdas significativas. Isso é só o começo, certamente a aposentadoria
também está na mira do governo.
Considerando finalmente que as regras dessa Reforma não irão valer para todos. A
reforma manteve os privilégios dos militares. Os demais trabalhadores serão
prejudicados.
Requer ainda, que seja dado conhecimento da presente Moção as seguintes
entidades União dos Vereadores do Estado de São Paulo, UVESP, Associação Paulista
de Municípios e que as mesmas apoiem a nossa luta.
Telefones (19) 3841-3788 /9. 9216-2457 E-mail: sindicato(Osindicatodaalimentacao. com.br
Requer por último, que seja encaminhado o presente ao Ministério Público Federal,
Ministério Público do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São João
da Boa Vista, São Paulo e Brasília para que conheçam a manifestação e analisem a
Constitucionalidade da proposta apresentada, que nosso entender, o projeto fere os
princípios do Estado do Bem Estar Social e ainda a moralidade pública, a legalidade,
impessoalidade, a publicidade dentre outros princípios da nossa Constituição Cidadã.
A
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins de Mogi Mirim e
Região
menios-B ancários de Campinas é Região
da
E aa
Sindicato dos Trabalhad ose, Pasta de Madeira
Para Papel e Papelão,Papelão de Papel, Papelão e Cortiça e
em Empresas de Apoio, Prestação de Serviço é Logística na Cadeia Produtiva do
Papel, (Atividades Fins; tás Empresas de Papel, Celulose.
Telefones (19) 3841-3788 / 9.9216-2457 E E sindicato(Dsindicatodaalimentacao.com.br
[
]
Alfragide
/Sindicató dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerâmica, de Refratários, da
Construção Civil de Montagens Industriais e do mobiliário de Mogi Guaçu e Região
APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Associação Comunitária de Martim Francisco
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AMME Associação de Moradores do Bairro de Mogi Mirim Il e Jardim Europa
Euros
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débairros Parque Nova Coop e Adjacentes de
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SIMPRO - Sindicato dos Professores de Mogi Guaçu e Itapira
/ load lesar da Ánoo
OSP — Movimento Popular de Saúde de Mogi Mirim
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AFUSE - Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação de São Paulo
Telefones (19) 3841-3788 / 9.9216-2457 E-mail: sindicato (sindicatodaalimentacao.com.br

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