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materia nº 57/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaENCAMINHA REQUERIMENTO N° 103/2017
native_id8434

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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&y CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone/Fax: (19) 3561.2811
Estado de São Paulo
E-mail: legislativo Ocamarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br/
Of. nº 00249/2017-SG
Pirassununga, 08 de março de 2017.
diicio po expeniaNTrE 54/14
Excelentíssimo Senhor,
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia do
Requerimento nº 103/2017, de autoria do Vereador Wallace Ananias de Freitas
Bruno, e subscrito por demais edis, que foi apresentado e aprovado em sessão
ordinária desta Casa de Leis, realizada dia 07 de março de 2017.
No ensejo, apresento os cordiais votos de
consideração.
eo
Presidente
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAUJO
Presidente à Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, nº 195 — Centro
Caixa Postal 148
13.870-000 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone/Fax: (19) 3561.2811
Estado de São Paulo
E-mail: legislativo camarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
REQUIRIMENTO
MOÇÃO DE REPÚDIO
Nº103/2017 APB< VADO
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Considerando que a população brasileira foi surpreendida com
acelerada aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de lei (PL 3.453/2015 na Câmara dos
Deputados e PL 79/2016 no Senado) que visa alterar a Lei Geral de Telecomunicações, sem
abertura a discussões com a população;
Considerando que uma das principais alterações na legislação prevista
no projeto de lei é a que permite que as concessões de telecomunicações sejam transformadas .
em autorizações, diminuindo as obrigações impostas para as operadoras; ==
é ERR APirassununga,
Considerando que, atualmente, as concessionárias de a
devem cumprir obrigações impostas por lei e pela Agencias Reguladora ANATEL, como
universalização dos serviços e instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão
mais esses deveres, prejudicando, sobretudo os consumidores residentes em locais afastados,
economicamente inviáveis para as empresas;
Considerando ainda, que o projeto prevê a incorporação dos bens da
concessão ao patrimônio das companhias, com ressarcimento à União;
Considerando que alguns senadores impetraram Mandado De
Segur: iça no STF argumentado um prejuízo de até R$ 100 bilhões aos cofres da União,
segund: cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU), bem assim, vícios na tramitação do
projeto
Considerando que, em Janeiro passado, o STF ordenou que o projeto,
que já “stava apto a sanção presidencial, retornasse ao Senado para correta apreciação com
votaçã em plenário;
Considerando que, nesse sentido, os Senadores ao apreciar novamente
a maéria, devem levar em consideração as argumentações de órgãos defensores do
const inidor e o clamor popular;
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