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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
17 de fevereiro de 2.017
Proto de Le "32/20 +
ofGaBnº 192
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga do cargo em
comissão de Vice-Diretor de Escola.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
ici são João da Boa
Câmara Municipal de Sã
o A
oLO GERAL am eo
Data: 24/02/2017 Horário: 10:58
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI //? 29/20 (+
“Cria 01 (uma) vaga do cargo em comissão
de Vice-Diretor de Escola”
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo em comissão de
Vice-Diretor de Escola, constante da tabela B do anexo II da Lei 670/92.
Art. 2º - Em razão da criação de vaga de que trata o Artigo 1º
desta lei, a tabela B do anexo III da Lei 670/92, passa a vigorar com a redação
dada pelo anexo I desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A criação da vaga se faz necessária, uma vez que a servidora que hoje ocupa
o cargo de Coordenador Pedagógico está há mais de 5 anos no cargo e a
legislação possibilita a mudança para o cargo de Vice-Diretor, desde que o
número de classes seja compatível com a necessidade do cargo, situação que
ocorre na EMEB Maria Angelina Severino.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e dezessete (17/02/2017).
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No PAO,
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as
2 E PREFEITURA MUNICIPAL
AP, S SÃO JOÃO DA BOA VISTA
NES Estado de São Paulo
ANEXO I
TABELA 'Bº do anexo III da Lei 670/92
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
TABELA B
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
SÍMBOLO C.C.0.S.M. QUANTIDAD | REMUNERAÇÃO
E IGUAL À CLASSE
DA TABELA “F”
DO ANEXO II
os
COORDENADOR PEDAGÓGICO 20
TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
MAGISTERIO 64
Estado de São Paulo
dd Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista; para;2017cacs.=0:mspsescinniesessosass cxvesess aos ces doso emas sinioo ocorrer cevero siee ro R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017...............ceceesereeereneerceeneecerocen cessar sensenscenseno R$ 346.601.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(-) Criação e preenchimento de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Vice-Diretor de
Escola (março a dezembro)..
Soma...
R$ 30.544,10
«R$ 30.544,10
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,009%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibitidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(-) Criação e preenchimento de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola..... R$ 36.652,92
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....R$ 346.601.500,00
....R$ 346.601.500,00
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,011%
Estimativa de Impacto Financeiro * 0,011%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(-) Criação e preenchimento de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola.....R$ 36.652,92
R$ 36.652,92
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,011%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,011%
a
REA,
Natália Azevedo Villeta Sa E
Diretora dq Departamíento de Finanças Assessora de Finanças
tos Domenciano
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de
Vice-Diretor de Escola, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA.
São João da Boa Vista, 17 de fevereiro de 2017
DE CARVALHO
Prefeito nicipal
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