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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
E
07 de março de 2.017
OfGABnº 126 Projo de e 24/ asd
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a utilização de máquinas e
equipamentos da municipalidade na manutenção de estradas de servidão e dá
outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
-
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 0000142
NESTA. Data: 10/03/2017 Horário: 10:16
GIO Dito,
Vg
AA
* PREFEITURA MUNICIPAL
X SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DELEI 2 u/ 204%
“Autoriza a utilização de máquinas e
equipamentos da municipalidade na
manutenção de estradas de servidão e dá
outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar suas
máquinas e equipamentos, para executar serviços de manutenção de estradas de
servidão que dão acesso aos moradores em propriedades particulares, objetivando
escoamento de mercadorias, entrada e saída de veículos escolares, ambulâncias e
outros.
$ 1º - Poderão ser executados apenas serviços de manutenção
do leito carroçável a ponto de permitir a entrada e saída de veículos.
8 2º - Para o atendimento do serviço mencionado no caput
deste artigo, o maquinário da municipalidade deverá já estar prestando serviços
na área a ser atendida, salvo nos casos de urgência, quando então poderá ocorrer
o atendimento independentemente do maquinário estar na área.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Para que possamos utilizar as máquinas e equipamentos do
Município na execução de serviços de manutenção de estradas de servidão,
conforme disposto no projeto em questão, necessitamos da aprovação dos Nobres
Vereadores. É de suma importância a existência de amparo legal para que
possamos realizar esses serviços.
A manutenção das estradas precisa ser executada
frequentemente, a fim de estarem em perfeitas condições de tráfego para que a
produção desenvolvida nas propriedades situadas ao longo das mesmas tenha um
escoamento rápido e seguro, além de facilitar a vida de muitos usuários que as
utilizam diariamente, seja para o transporte escolar, para entrada e saída de
ambulâncias e outros.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias
do mês de março de dois mil e dezessete (07.03.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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