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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaENCAMINHO O PROJETO DE LEI QUE CRIA UMA BAGA DO CARGO DE PROCURADOR CONSTANTE NA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92
native_id8442

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
O£GABnº 153 Projeto de Lei «25/0017
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga do cargo de Procurador,
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEABORGES DE CARVALHO
Prefeit és
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000170
Data: 20/03/2017 Horário: 10:11
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI — 35/20
“Cria 01 (uma) vaga do cargo de Procurador, constante da
tabela“C” do anexo I da Lei nº 670/92.”
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Procurador, constante
da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670 de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A criação da vaga tem a finalidade de atender a necessidade de um Procurador para
assessorar juridicamente os trabalhos do Departamento Municipal de Saúde. Para
tanto, deve-se considerar a crescente quantidade de convênios, contratos
administrativos, processos licitatórios e as prestações de contas advindas com a
recente Lei 13019/2014.
Com efeito, temos os reflexos da judicialização da Saúde que atinge todo o
país, com decisões que podem impactar os orçamentos dos municípios e que exigem
pareceres e contestações bem elaboradas e fundamentadas, razão pela qual a
presença de um Procurador com atividades exclusivas voltadas às questões deste
Departamento de Saúde é imprescindível.
Por outro lado, uma assessoria jurídica resultará em uma otimização dos
processos de trabalho desenvolvidos pelos setores que gerenciam os contratos com |
os diversos prestadores, havendo, desta forma, menor tempo para o fechamento das
questões e documentos relacionados aos processos.
Neste sentido, teremos a tramitação mais célere e segura dos processos de
renovação de contratos e também de questões financeiras e seus aspectos legais.
Por fim, deve-se levar em conta que um profissional exclusivo a este
Departamento resultará em menor demanda de serviços aos demais Procuradores
de outros Departamentos, que poderão se dedicar a outros processos em curso.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Além disso, os assuntos relacionados à Saúde têm suas peculiaridades que não
podem ser desprezadas, portanto, um profissional exclusivo será capaz de produzir
melhores resultados para o serviço.
Desta forma, encaminho o presente projeto para análise e posterior
deferimento por se tratar de uma solicitação de extrema necessidade para este
Departamento de Saúde e que resultará em mais eficácia, eficiência e
economicidade ao Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do
mês de março de dois mil e dezessete (16.03.2017).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefei unicipal
NO PA Ho,
E 4);
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
RE RR
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017
(=) Disponibilidades Previstas para 2017
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
...R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
(-) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador (março a dezembro)..
..R$ 64.624,20
«R$ 64.624,20
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,019%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,019%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(-) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador de janeiro a dezembro....
R$ 77.549,04
«R$ 77.549,04
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,022%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,022%
..R$ 346.601.500,00
...R$ 346.601.500,00
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(-) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Procurador de janeiro a dezembro.......
«R$ 77.549,04
«R$ 77.549,04
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,022%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,022%
..R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
São João da Boa Vista, 16 de maço de 2017.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
tw
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo de
Procurador, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA.
São João da Boa Vista, 16 de março de 2017.
VANDERLEI B DE CARVALHO
Prefeita Municipal

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