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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
16 de março de 2.017
PrndeLeire BEÍZO!
O£GABnº 152
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei altera a redação do Artigo 3º, alínea “b”, da
Lei 3.241, de 11 de dezembro de 2012, e revoga a Lei nº 4.069, de 28 de dezembro
de 2.016 que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à
Prestadora de Serviços São João Ltda ME”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERL RGES DE CARVALHO
feito Municipal
1
câmara Municipal de São João da Bos
Vista - SP | |
PROTOCOLO GERAL 00001
Data: 20/03/2017 Horário: 10: a
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%*
PROJETO DELEI - 2 [294 ud
“Altera a redação do Artigo 3º, alínea “b”, da Lei nº 3.241, de 11 de
dezembro de 2012, e revoga a Lei nº 4.069, de 28 de dezembro de 2.016
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à
Prestadora de Serviços São João Ltda ME”
Art. 1º - Fica alterada a alínea “b” do Artigo 3º, da Lei nº 3.241, de 11 de
dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) funcionamento do imóvel doado até julho de 2017;”
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 4.069, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em 11/12/2012 foi aprovada a Lei nº 3.241 com a finalidade de doação de área de propriedade
do Município para Prestadora de Serviços São João Ltda. ME.
Na referida lei na alínea “b”, do Artigo 3º, constava que o funcionamento do imóvel doado
ocorreria dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da lei de doação.
Todavia, a empresa não cumpriu a obrigação no prazo determinado, apresentando justificativa
por conta da crise financeira que assola o país e, na oportunidade, solicitou mais prazo para
funcionamento do imóvel até julho de 2017.
O pedido foi apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento que deliberou pelo
atendimento ao pedido de prorrogação para funcionamento, conforme se vê às fls. 108/109 do
processo administrativo nº 8733/2012, que também foi objeto de análise pela Assessoria
Jurídica da municipalidade.
Pelo exposto diante das justificativas apresentadas, a única solução encontrada foi alterar a lei
com a finalidade de prorrogar o prazo para funcionamento do imóvel doado para julho de 2017,
tudo como forma de fomentar a geração de emprego renda em nosso Município.
Por conta do pedido de prorrogação para funcionamento, a Lei Municipal nº 4.069, de 28 de
dezembro de 2016 deve ser revogada.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de março de dois mil
e dezessete (16.03.2017).
VANDERLEI BYRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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