PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
15 de março de 2.017
os
Of£GABnº 150 prin dot. BH/ 2
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de Estação
das Artes de São João da Boa Vista nos galpões da antiga Estação Ferroviária,
localizados na Praça Rui Barbosa nº 41, Bairro do Rosário.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
4 4
Ma
ALHO
fejo até
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000167
Data: 20/03/2017 Horário: 10:04
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI — 3 e ao sá
“Dispõe sobre a denominação da Estação das
Artes de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Passa a denominar-se ESTAÇÃO DAS ARTES DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA o conjunto de galpões da antiga Estação Ferroviária-
Fepasa, localizados na Praça Rui Barbosa nº 41 — Rosário, que abrigará o
Departamento de Cultura e Turismo, Hall de Entrada, Espaço Cultural Fernando
Arrigucci, Sala/Auditório de Espetáculos/Ensaios, sede da Academia
Sanjoanense de Letras, Diversos Sanitários, Cozinhas e Salas para Oficinas
Culturais e Pedagógicas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O conjunto de galpões da antiga Estação Ferroviária-FEPASA foi cedido para a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista por 99 (noventa e nove) anos,
conforme 1º Aditivo ao Termo de Cessão nº 002/2015/DIF/DNIT — Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, firmado com o Município de
São João da Boa Vista.
Para subsidiar os Nobres Edis encaminhamos em anexo cópia do Ofício nº
147/2016/CGPF/DIF/DNIT.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de março
de dois mil e dezessete (15.03.2017).
JO
a EI BORGES'DE CARVALHO
Prefeito Municipal
“DNIT
Diretoria de Infraestrutura Ferroviária
Ofício n.º ) 1) 7 /2016/CGPF/DIF/DNIT
1 Brasília, QÊ de moço de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP
e Rua Marechal Deodoro, 366 - centro
13.870-223 — São João da Boa Vista/SP
Assunto: 1º Aditivo ao Termo de Cessão nº 002/2015/DIF/DNIT.
Senhor Prefeito,
Il Trata o presente do documento em epígrafe, firmado entre o DNIT e a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista/SP, firmado com o objetivo de alterar a duração do contrato
“de 20 (vinte) anos prorrogáveis para 99 (noventa e nove) anos, cujo objeto é composto pelos
imóveis denominados Estação e Armazém de São João da Boa Vista (NBP 4450685).
localizados no município de São João da Boa Vista/SP. |
2. Uma vez que o extrato do aludido instrumento contratual foi publicado no D.O.U.
(cópia em anexo), comunico que essa Prefeitura está autorizada a tomiar a posse imediata do
imóvel em questão. : )
Atenciosamente,
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Coordenador- e Fatrifnônio Ferroviário
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“o PRIENTRADA 1º)
08 MARZO A)
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cs 1285 Tl
R SAN - Setor de Autarquias Norte - Quadra 3 — lote À
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA Edifício Núcleo dos Transportes — Fone: (61) 3315-4000
CEP: 70.040-902 — Brasília/DF — www.dnit.gov.br
O. MFS Pref. Sao joao da Boa Vista SP. Encam Extrato de Publicação 50600 073709 2014 47.doc
JSSN 1677-7069
rio Oficial da União - seção 3
Nº 4, segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016
INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2016 - UASG 185001
Ns Progesto: 72100001 132201526
PREGÃO SISEP Nº 1/2016. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO
DE TURISMO -CNPJ Contratado: 12859652000165. Contratado :
TAPA ENGENHARIA LIDA - ME -Objeio: Contratação de empresa
especializada sistema.
citmaizanto: Pastas has dependências da EMBRATUR, Funda
mento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 17/02/2016 a 17/02/2017.
Valor Total: R$96.000.00. Fonte: 1 = 2016NE800092. Data
de Assinarura: 17/02/2016. E
(SICON - 19/02/2016) 185001-18203-2016NEB00048
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 6/2016 UASG 185001
Nº Processo: 72100001 138201501 . Objeto: Participa
TUR na Feira o Berlin 2016. Total de Itens Licitados: 00001.
er |: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.
ustificativa: Inviabilidade de ição. Declaração de. Inexi
bilidade em 15/02/2016. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, Diretor
de Produtos é Destinos Substituto. Ratificação em 17/02/2016, VI-
NICIUS RENE LUMMERTZ SILVA. Presidente da Embratur. Valor
Global: R$ 432.684,44. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro MESSE
BERLIN GMBH.
(SIDEC - 19/02/2016) 185001-18203-2016NE800048
SECRETARIA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO
E PROMOÇÃO DO TURISMO
COORDENA DE ADMINISTRAÇÃO
DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
ISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2016 - UASG 540006
Ne Processo: 72031000241201678 . Objeto: Prestação de Serviços
espec em ma promocional para prestação de serviços
de” planejamento. conceituação criativa e execução promo»
Ciofal, em mível nacional, a ser realizada pelo Mininério do Tia,
aproveitando a realização do Re
SE ao ds Top To doi, Det ralua de produção
E Wromociontis € de divu
E de logística de ações pelo, pães nerds de inesvo.
é ambien mo Brasil,
SS al o seus treco Total de Tens Licilados:
GOGOI- Edita: 23/02/2016 de 08H00 às 12h00 é de 14h às 17h59.
Enderéço: Esplanada Dos Ministerios Bloco u Plano Piloto - BRÁ-
STLIA o DE" ou www comprasgovernamentais gov br/edital/540006-
03-1-d016. Entrega das Propostas: 07/04/2016 às 10h00
NEUZI DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA
Coordenadora
(SIDEC - 19/02/2016) 540004-00001-2016NE800034
istério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2016 -
NÚMERO DO CONTRATO: 19/2014-MT; N.º PROCESSO:
50000.035932/2013-74: CONTRATANTE: MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, CNP] CONTRATANTE: 37.115.342/0001-67;
CONTRATADO: CLARO S/A. CNPJ CONTRATADO:
40.432.544/0440-04; OBJETO: Si de 20% (vinte por cento)
ao Contrato n. 19/2014-MT; DATA DE ASSINA! 15/01/2016.
COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 2/2016 - UASG 399004
Nº Processo: 20/2016 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de
Papel A-4 branco alcalino 210x297mm e Pasta classificadora AZ
plástica lombo largo na cor azul Royal, referência chies ou qualidade
io. para uso da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.
Total de Itens Licitados: 00002. Edital: 22/02/2016 de 09h00 às
12h00 e de 14h às 17h00. Endereço: Porto do Itaqui S/a Itaqui - SAO
oo da O dc canameman gor edRaV309004-
05-2-2016. Entrega des : a partir de 22/02/2016 às 09h00 no
site www.comprasnet.gov.br. Abertura das s: 03/03/2016 às
10h00 n site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: O Edital e
anexos encontra-se a di sição dos interessados nos sites www.com-
prasgovernamentais.gov.br e wwwcodomar.gov.br
ALBERTO JOSE GASPAR PICANCO
Pregoeiro
(SIDEC - 19/02/2016) 399004-00001-2016NE999999
da Tocha Olímpica e Jo-:
conceit
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATO Nº 918/2014
Nº Processo: 50611001461201493. Contratante: DNIT-DEPARTA:
MENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ
Contratado: 00818517000192. Contratado : ENPA ENGENHARIA E
PARCERIA LTDA -Objeto: Termo de Rescisão Amigável do Con-
trato SR/MT-918/2014. Fundamento Legal: Art. 79 Inciso Il +1º da
Lei 8666/1993 e na clausula undecima do contrato Data de Rescisão:
12/02/2016 .
. (SICON - 19/02/2016) 393020-39252-2015NE800016
EXTRATO DE CONTRATO Nº 101/2016 - UASG 393003
Nº Processo: 50600073312201455.
PREGÃO SISPP Nº 547/2015. Contratante: DNIT-DEPARTAMEN-
TO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Con-
tratado: 10454019000161. Contratado : WORK INFORMATICA IN-
DUSTRIA, «COMERCIO, IMPORTACAO E EXPO. Objeto: Aqui-
sição de 750 (setecentos e cinquenta) tablets pará efetuar pesquisas de
no Plano Nacional de Contagem de Tráfego. Fundamento
Legal; Léi Nº 8666/93, Lei Nº 10520/02, Pregão 547/15-00. Vigência:
17/02/2016 a 11/05/2017. Valor Total: R$2.004.999.00. Fonte:
100000000 - 2016NE800022. Data de Assinatura: 17/02/2016.
(SICON - 19/02/2016) 393003-3922-2016NE800011
EXTERIOIDEINERNOIADINVO
1
UNIDADE GESTORA: Cessão de direto real de uso gratuito de bem
imóvel. PROCESSO: 50600.073709/2014-47, CEDENTE: DEPAR-
TAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANS-
PORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. * 04.892.707/0001-
00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Fer-
roviária, MÁRIO DIRANI, portador da cédula' de Identidade Nº
8688280, expedida pela SSPISP, e inscrito no CPF Nº 922.508078-
68.
presentado Prefeito
DE CARVALHO, portador da Identidade Nº 9.689.430 SSP/SP,
ida pela SSP/MG e CPF Nº 723.406.068-93.
: Por este , O
a Cláusula Quarta do Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem
Imóvel Nº 002/2015/DIF/DNIT, que trata da vigência do contrato,
passando de 20 (vinte) anos prorrogáveis para 99 (noventa é nove)
anos. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se
no Artigo &º, inciso I à IV, da Lei Nº. 11.483, de 31/05/2007, com as
alterações promovidas pela Lei Nº . 11.772, 17/09/2008, no art. 82,
inciso XVII, da Lei Nº 10.283, de 05/06/2001. consoante aprovação
pela Diretoria Colegisda do DNIT, e de acordo com o Termo de
Conciliação Nº CCAF-CGU-AGU-016/2011-MIC, firmado no bojo
do PROCESSO: 50600.001726/2015-63. . VIGÊNCIA: O prazo de
vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos, desde que mantido o
objeto deste Termo. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua
eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário
Oficial da União. Data da Assinatura: 12/02/2016.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2016 - UASG 393003
Número do Contrato: 481/2012.
Nº Processo: 50600014780201226.
PREGÃO SISPP Nº 121/2012. Contratante: DNIT-DEPARTAMEN-
TO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Con-
tratado: 24946352000100. Contratado : JM TERRAPLANAGEM E
CONSTRUCOES -LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo ao Contrato
Nº 481/2012. Prorrogação de prazo por mais 270 dias consecutivos,
contados a partir de 09/02/2016, passando a vencer em 04/11/2016.
Fundamento Legal: Lei Nº 8.666/93, art. 57, inc. 1. TT e TV, +1º. Data
de Assinatura: 04/02/2016.
(SICON - 19/02/2016) 393003-392$2-2016NE800011
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2016 - UASG 393003
Número do Contrato: 674/2010. ,
Nº Processo: 50600001860201050. E
CONCORRÊNCIA SISPP Nº 80/2010. Contratante: DNIT-DEPAR-
TAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES.
CNPJ Contratado: $8074364000167. Contratado : ICCILA-INDUS-
TRIA . COMERCIO E -CONSTRUCOES IBAGE LTDA. Objeto:
Paralisação/Suspensão de prazo ao Contrato 674/2010. Paralisa-
ção/Suspensão a partir de 04/02/2016, restando um saldo de 117 dias
consecutivos a restituir. Fundamento Legal: Lei Nº 8.666/93, art. 57,
inc, TH, +1º. Data de Assinatura: 04/02/2016.
(SICON - 19/02/2016) 393003-39252-2016NE800011
de
EXTRATO DE TERMO DE CESSAO
UNIDADE GESTORA: Cessão de direto real de uso gratuito de bem
imóvel. PROCESSO: 50600.007937/2015-18, CEDENTE: DEPAR-
TAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANS-
PORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. * 04.892.707/0001-
00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infrsestrutura Fer-
roviária, JO DIRANI, da cédula de Identidade Nº
, e inscrito no CPF Nº 922.508.078-
8688280, expedida pela SSP/
68. CESSIONARIAS MNT PIO DE CEDRAL/SP, inscrito no
CNPJ/ME sob o Nº . 45.780,103/0001-50, representado pelo seu
Prefeito Municipal, o Sr. JOSÉ LUIS PEDRÃO, portador da Iden-
tidade Nº 16.518.732-3 - SP/SP e CPF Nº 077,503.058-90. ES.
PÉCIE: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel Nº
129/2015/DIF/DNIT. OBJETO: Por este instrumento, o cedente ou-
torga o direito real de uso gratuito do imóvel denominado Estação de
ral (NBP 4440436-0), localizado no município de Cedral/SP.
FUNDAI LEGAL: O te contrato fundamenta-se no Ar-
8º, inciso [ à IV, da Lei Nº. 11.483, de 31/05/2007, com as
alterações vidas pela Lei Nº”. 11772. 17/09/2008, no art. 82,
inciso X' Lei Nº 10.233, de 05/06/2001, consoante aprovação
pela Diretoria Colegiada do DNIT, e de acordo com o Termo de
Conciliação Nº CCAF-CGU-AGU-016/2011-MIC, firmado no bojo
do PROCESSO: 50600.001726/2015-63. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos, desde que mantido o
objeto deste Termo. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua
eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário
Oficial da Ba
inião. Data da Assinatura: 12/02/2016.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 2/2016
A Autoridade de Trânsito do Departamento Nacional de In-
fraestrutura de es, com base nas competências elencadas no
art. 21 da Lei 9.503/97 - CTB, com fulero no art. 281,.e ainda, nas
Resoluções CONTRAN Nº 404/2012 e 574/2015, considerando que a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT devolveu as No-
tificações de Autuação por Infração de Trânsito encaminhados aos
responsáveis pelas infrações, conforme art. 257 do CTB, não com-
provando a entrega aos destinatários, notifica-os das respectivas au-
tuações, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze dias) contados a
partir do dia útil subsequente a esta publicação oficial para, caso
queiram, apresentarem Defesa da Autuação nos termos das Reso-
luções CONTRAN Nº 299/2008 e 404/2012. A Defesa da Autuação
deverá ser dirigida à Autoridade de Trársito do DNIT e instruída
conforme a Resolução CONTRAN Nº 299/2008, contendo no mi-
nimo: requerimento com as razões da defesa datado e assinado: cópia
da Noti ou do Auto de Infração ou documento contendo a
placa do veículo e número 'do Auto de Infração; cópia do CRLV;
cópia do documento de identificação do requerente/representante que
comprove sua assinatura; procuração, quando for 0 caso; quando
pessoa jurídica, documento que comprove a representação. A Defesa
da Autuação poderá ser enviada por remessa postal para SAN QD.
03, Lote À - Edifício Núcleo dos Transportes, Sala T2.56 - Bra-
sília/DF: CEP 70.040-902: ou entregue em qualquer Superintendência
Regional do DNIT. Não serão conhecidas Defesas da Autuação apre-
sentadas fora do prazo, sem reconhecimento de legitimidade. ses
assinatura ou sem os documentos necessários, exigidos pela legis-
lação. A lista completa das autuações € demais informações poderão
ser obtidas no. site. ou canais de comunicação do DNIT
(or doi gov), Os dados das infrações estão na seguinte ordem:
ac: PF/CNP], Nº Auto de Infração, data do cometimento é
Código/Desdobramento: Total de autuações publicadas neste Extrato
de Edital: 38.031 (trinta e oito mil e trinta € um).
ROMULO OLIVEIRA FREITAS
Autoridade de Trânsito
x »
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 3/2016
. A Autoridade de Trânsito do Departamento Nacional de In-
fraestrutura de Transportes, com base nas competências elencadas no
art. 21 da Lei 9.503/97 - CTB, e com fulcro no art. 282, e ainda, nas
Resoluções CONTRAN Nº 404/2012 « 574/2015, considerando que a
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT devolveu as No-
tificações de Penalidade por Infração de Trânsito encaminhadas nos
responsáveis pelas infrações, não comprovando a entrega aos des-
tinatários, notifica-os das respectivas penalidades de multa, conce-
dendo-lhes o prazo de 30 (trinta dias) contados a partir do dia útil
subsequente a esta publicação para quitação por 80% (oitenta por
cento) do seu valor, conforme art. 284 do CTB ou, caso queiram,
interpor Recurso contra, a penalidade, nos termos das, Resoluções
CONTRAN Nº 299/2008 e 404/2012. Para pagamento solicitar boleto
bancário através do email m útgovbr ou pesa
gemíddnit.gov.br. Em caso de Recurso deverá ser dirigido à Au-
toridade de Trânsito do DNIT e instruído conforme a Resolução
299/2008 do CONTRAN, contendo no mínimo: requerimento com as.
razões do Recurso, devidamente datado e assinado; cópia da No-
tificação da Penalidade ou Auto de Infração ou documento que conste
placa e número do Auto de Infração; cópia do CRLV. cópia do
documento de identificação do requerente que comprove sua assi-
natura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, do-
cumento que comprove à representação. O Recurso deverá ser en-
viádo por remessa postal para SAN QD, 03, Lote A - Edifício Núcleo
dos Transportes, Sala T2.56 - Brasilia/DF: CEP 70.040-902; ou en-
tregue em qualquer Superintendência Regional do DNIT. Não serão
conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem reconhecimento
imidade, sem assinatura ou sem os documentos necessários,
pela legislação. A lista completa das Penalidades e demais
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http:/Awwrwin. gov brfasentcidade html,
pelo código 00032016022200144
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasil
ra - ICP-Brasil.