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materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE CRIA O CARGO DE CALCETEIRO CONSTANTE NA TABELA "A" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92
native_id8445

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
24 de março de 2.017
Projeto de Lei". 258,/0042
of£GABnº 162
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria o cargo de Calceteiro constante na
tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO a nico JOS Bo:
Presidente da Câmara Municipal Camara na ” o das
sa | | iii I | | |
PROTOCOLO GERAL 0000185
Data: 27/03/2017 Horário: 08:24
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
CÃES
PROJETO DE LEI
“Cria o cargo de Calceteiro constante na tabela “A” do
anexo I da Lei nº 670/92”
Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1992, o cargo de Calceteiro.
DENOMINAÇÃO | QTIDADE | JORNADA CLASSE DE
DO CARGO DE PADRÃO | | VENCIMENTO
VAGAS DO NÍVEL
| E Em | UI
Calceteiro 01 40 | 8 | 9 | 10
Art. 2º - As atribuições e os requisitos do cargo criado por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto 801 de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
CALCETEIRO
1. Descrição Sintética
Executa trabalho de reparo e assentamento de pedras em praças, vias
públicas e obras em geral. Aplica revestimentos e contra-pisos.
2. Atribuições Típicas
2.1.Executar serviços de reparos e assentamento de pedras, bem como
acabamentos nobres;
2.2.Assentar paralelepípedo ou alvenaria poliédrica, pedra irregular, lajes
mosaicos e pedras portuguesas, etc.;
2.3.Fazer rejuntamento de paralelepípedos com asfalto: abrir, repor e
consertar calçamentos; fazer assentamento de meio-fio;
2.4.Zelar pelos equipamentos, materiais g ferramentas próprias do serviço;
2.5.Executar tarefas afins. e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
3.Requisitos
Conhecimentos — Nível: Ensino Fundamental Incompleto
Atributos Especiais Fator Espacial
Percepção
Coordenação Motora
Memória
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Prefeitura Municipal é responsável por todo
reparo e assentamento de pedras portuguesas e pela manutenção em praças e vias
públicas, e por não haver no quadro de servidores profissionais com esta
habilidade é que se faz necessário a criação deste cargo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de março de dois mil e dezessete (24.03.2017).
AO PA dig,
RU 1:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Dee
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017...
(=) Disponibilidades Previstas para 2017..
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga de Calceteiro (abril a dezembro)..
R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
«R$ 20.355,03
R$ 20.355,03
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,006%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga de Calceteiro .. RO 27.140,04
R$ 27.140,04
...R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas ... ...R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,008%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga de Calceteiro
SOMA: cocuoçõess pasa to crenas EE CEAR RETRO
«R$ 27.140,04
«R$ 27.140,04
(+) Receitas Previstas..
(=) Disponibilidades Previstas ..
R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,008%
São João da Boa Vista, 22 de março de 2017.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do cargo de Calceteiro,
está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA.
São João da Boa Vista, 22 de março de 2017.
VANDERLEIBORGES DE CARVALHO
unicipal

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