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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaENCAMINHO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3 DA LEI 4095/2017
native_id8446

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
24 de março de 2.017
Projeto de Lein? BA SOL
o£GaBnº 163
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei altera a redação do Art. 3º da Lei nº 4.095, de 07 de março de
2017, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a
Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. E
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 000018€
Data: 27/03/2017 Horário: 08:2€
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“Altera a redação do Artigo 3º, da Lei nº 4.095, de 07 de março de
2017, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros”
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 4.095, de 07 de março de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.017”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Projeto de Lei tem por objeto a autorização para celebração de convênio
com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, e que o Convênio anterior
com a Santa Casa teve seu término em 31/12/2016; atingido o prazo máximo legal de
cinco anos.
Considerando que a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros é o único
hospital do Município que atende aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde —
SUS, razão pela qual o atendimento aos pacientes não foi interrompido com o término
da vigência do convênio anterior.
Considerando que a Lei nº 4.095, de 07 de março de 2.017 não atinge o período de 01
de janeiro de 2.017 a 06 de março de 2.017; período em que, efetivamente o atendimento
aos pacientes SUS foi mantido.
Na referida lei não consta que seu efeito será a partir de 01 de janeiro de 2.017.
Pelo exposto diante das justificativas apresentadas, a única solução encontrada foi
alterar a lei.
Prefeitura Municipal de São João da BogyVista, aos vinte e quatro dias do mês de março
de dois mil e dezessete (24.03.2017). N
/
VANDERLEI die DE CARVALHO

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