PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
24 de março de 2.017
orgaBne 176 Projeto de Lin? A0/201+
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargo em comissão de Chefe do Setor
de Tráfego na Tabela “A” do anexo II da Lei nº 670/92, e extingue 01 (uma) vaga
do cargo de Agente Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº
670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
>
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São João da Bos
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000198
Data: 27/03/2017 Horário: 15:29
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“Cria cargo em comissão na Tabela “A” do anexo III da Lei
nº 670/92, e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente
Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº
670/92”
Art. 1º- Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92 de
22 de maio de 1.992, o cargo a seguir:
———
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
SÍMBOLO C.C.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
IGUAL À
CLASSE “E” DO
ANEXO II
CHEFE DO SETOR DE TRÁFEGO
Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado por esta lei
são as seguintes:
Coordenar e supervisionar as atividades de operação do tráfego
municipal urbano e rural; coordenar as atividades de fabricação e manutenção de
placas, semáforos, marcações nas ruas e outros elementos utilizados na
sinalização do tráfego urbano e rural do município; coordenar a fiscalização das
concessionárias de transporte coletivo do município, dos serviços de transportes
de carga e de passageiros; coordenar, supervisionar e orientar os serviços de
estamparia, sinalização e fiscalização; desempenhar atividades correlatas e
aquelas determinadas pelo Assessor de Trânsito e Segurança e/ou Prefeito.
Art. 3º - Fica extinto 01 (uma) vaga do cargo de Agente
Administrativo, constante da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92, de 22 de
maio de 1992.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
E
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JUSTIFICATIVA
A criação do cargo em comissão se faz necessário, em razão da amplitude criada
junto a Divisão de Trânsito e Segurança, ocasionando assim uma demanda maior
de atividades e atendimentos à população.
Para não onerar ainda mais os cofres públicos extingue-se uma vaga do cargo de
Agente Administrativo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de
março de dois mil e dezessete (24.03.2017).
rá
VANDERLEIBORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
NO PA Ho,
o! 1;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
E dr
ANEXO |
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017....
(=) Disponibilidades Previstas para 2017...
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
R$ 346.601.500,00
...R$ 346.601.500,00
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Tráfego
«R$ 40.427,10
«R$ 40.427,10
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,012%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,012%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Tráfego.... R$ 48.512,52
«R$ 48.512,52
R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
(+) Receitas Previstas...
(=) Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Tráfego........... R$ 48.512,52
R$ 48.512,52
...R$ 346.601.500,00
...R$ 346.601.500,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
São João da Boa Vista, 02 de março de 2017.
Silene Cordeiro
Assessora de Finanças
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano
Diretora do Departamento de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão
de Chefe do Setor de Tráfego, está compatível com Plano Plurianual — PPA
2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual
—-LOA.
São João da Boa Vista, 02 de março de 2017.
,r
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal