PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
23 de março de 2.017
O£GABnº 19Y Projto de Lein? AA /201%
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o município de São João da Boa
Vista a celebrar Termo de Convênio com a Advocacia-Geral da União visando a
cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Procuradoria
Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000198
Data: 27/03/2017 Horário: 15:33
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
AO PALO |
1a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“Autoriza o município de São João da Boa Vista a
celebrar Termo de Convênio com a Advocacia-Geral
da União visando a cessão de servidor público
municipal para prestar serviços na Procuradoria
Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP”
Art. 1º - Fica o município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Advocacia-Geral da União
visando a cessão de servidor público municipal, para prestar serviços na Procuradoria
Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP.
Art. 2º - Os objetivos específicos do Termo de Convênio e os direitos
e obrigações das partes convenentes constam da minuta anexa, que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura Municipal se dispôs a ceder um funcionário municipal para prestar serviços
junto à Procuradoria Seccional Federal de São João da Boa Vista.
Entretanto, para que isto seja possível, necessitamos da aprovação da Câmara Municipal
e também pelo fato de que a Procuradoria Seccional Federal orientou no sentido de que
somente poderá receber servidor cedido após a celebração do respectivo convênio,
observando-se normas de ordenamento jurídico para segurança de ambos os lados.
Assim sendo, estamos submetendo o presente projeto à apreciação dos Senhores
Vereadores, esclarecendo que o modelo e a minuta do Termo de Convênio foram
elaborados pela Advocacia-Geral da União com posterior análise por parte da Assessoria
Jurídica desta municipalidade.
Considerando o interesse público do município na presente cessão, levando em conta
que atualmente a Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista não conta
com servidor público federal do quadro próprio da Advocacia-Geral da União em sua
área administrativa e, finalmente, o desejo das partes de que o acesso à Justiça da
população seja eficaz, eficiente e célere, esperamos merecer o apoio dos Nobres Edis na
aprovação deste projeto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de março
de dois mil e dezessete (23.03.2017).
7
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO Nº /2017
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ADVOCACIA-
GERAL DA UNIÃO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA/SP, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
REALIZAR SUAS ATIVIDADES JUNTO À PROCURADORIA
SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.
A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, doravante denominada AGU, inscrita no CNPJ
sob nº 26.994558/0001-23, com sede no Setor de Indústrias Gráficas — Quadra 6 — Lote
800, Brasília/DF — CEP 70610-460, neste ato representada por sua Secretária-Geral de
Administração XXXXXX, conforme Portaria/AGU nº 23, de 27 de janeiro de 2015, e o
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, com sede na XXXXXXXXX,
inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXX, representado neste ato pelo Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho, portador do RG nº XXXXXX,
expedido pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob nº XXXXXXXX, de comum acordo, e
CONSIDERANDO o interesse público ao acesso à justiça consubstanciado no art. 5º,
inciso XXXV, da Constituição Federal do Brasil, a fim de que possa exercer seu direito
de buscar em Juízo à solução da lide, com a consequente pacificação social;
CONSIDERANDO as atribuições constitucionais e legais cometidas à Advocacia-Geral
da União e a importância de suas atividades, por meio de sua Procuradoria Seccional
Federal, no Município de São João da Boa Vista/SP;
CONSIDERANDO o elevado número de ações judiciais que tramitam na Subseção
Judiciária/Justiça Federal de São João da Boa Vista/SP, nas Varas do Trabalho, da
Fazenda Pública e Varas Cíveis das Comarcas das cidades da região, cuja competência
territorial pertence à atuação da Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa
Vista/SP;
CONSIDERANDO a Portaria nº 952, de dezembro de 2015, do Excelentíssimo Senhor
Procurador-Geral Federal, que dispõe sobre as atribuições e o âmbito de atuação da
Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP, a qual se encontra em
fase de estruturação, bem como o interesse do Município de que a Advocacia-Geral da
União mantenha sua unidade seccional na cidade;
CONSIDERANDO a grande carência de servidores administrativos existente na sede
da Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP e necessidade de
melhoria no atendimento ao cidadão que depende dos serviços que são prestados no
Município; 1)
1
”
CONSIDERANDO que atualmente a Procuradoria Seccional Federal em São João da
Boa Vista/SP não conta com servidor público federal do quadro próprio da Advocacia-
Geral da União em sua área administrativa;
CONSIDERANDO o interesse das partes de que o acesso à Justiça da população seja
eficaz, eficiente e célere;
RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, nos termos das cláusulas e itens
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste Convênio a cessão de servidor público da Prefeitura do
Município de São João da Boa Vista/SP, nos termos do art. 130, inciso III, da Lei
Municipal nº 656, de 28 de abril de 1.992, devidamente designado, para
desenvolver suas atividades junto à sede da Procuradoria Seccional Federal em São
João da Boa Vista/SP, em consonância com o Plano de Trabalho que faz parte
integrante deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES
2.1. É de responsabilidade da Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria
Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP, a orientação e o treinamento do
servidor cedido pelo Município para o desenvolvimento dos trabalhos.
2.2. Incumbe à Advocacia-Geral da União, por meio de São João da Boa Vista/SP, o
controle de assiduidade e pontualidade do servidor, assim como das responsabilidades
inerentes às atividades desenvolvidas, e informar ao Município eventuais
descumprimentos das regras de pontualidade, assiduidade e responsabilidades afetas ao
serviço.
2.3. Os períodos de férias do servidor cedido deverão ser previamente acertados entre
este e a Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP, que deverá
comunicar ao Município sobre esse fato com antecedência mínima de XXXXXX, para
registro nos assentamentos funcionais do servidor e adoção das demais providências
administrativas pertinentes, em especial o pagamento do terço constitucional de férias.
2.4. À Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Seccional Federal em São
João da Boa Vista/SP, incumbirá o efetivo controle sobre o gozo dos respectivos
períodos de férias do servidor cedido, a fim de atestar esse fato ao Município também
para registro nos assentamentos funcionais do servidor.
2.5. Cabe à Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria Seccional
Federal em São João da Boa Vista/SP, manter a estrutura física adequada para a
realização das atividades do servidor cedido pelo Município, assim como os custos dos
materiais de apoio e de consumo necessários a este fim.
2.6. O ônus da cessão realizada à Advocacia-Geral da União, por meio de São João da
Boa Vista/SP, será de integralmente do Município, isto é, do órgão cedente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
3.1. O presente convênio é firmado pelo prazo de XXXXXX meses, com vigência a
partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por sucessivas vezes por igual período,
nos termos da legislação em vigor.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
4.1. Este convênio poderá ser alterado, de comum acordo, por meio de instrumento
aditivo, para a criação de adoção de novos mecanismos que propiciem o
aperfeiçoamento da realização do objeto ajustado.
CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA
5.1. Este convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo pelos participantes,
mediante notificação escrita, reputando-se extinto XXXXX dias após o recebimento da
notificação, por qualquer dos convenentes, sem que disto resulte ao partícipe denunciado
o direito a reclamação ou indenização pecuniária.
Fica eleito o foro da Subseção Judiciária Federal de São João da Boa Vista/SP, com a
exclusão de qualquer outro, para eventual discussão judicial relativa ao presente
Convênio.
E, por estarem de acordo as partes e prezarem ao máximo os princípios e regras do
Direito, firmam o presente TERMO DE CONVÊNIO, em 3 (três) de vias igual teor,
juntamente com as testemunhas abaixo arroladas.
São João da Boa Vista, A /2.017
PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO
I- CONVÊNIO/OBJETO
Constitui objeto do ajuste o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Procuradoria
Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP. A cooperação em tela consiste na
cessão de um servidor público do Poder Executivo Municipal para realizar suas
atividades junto à Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista/SP.
Il - METAS
Imprimir eficiência, agilidade e qualidade no andamento das atividades burocráticas de
atendimento presencial aos cidadãos na sede da Procuradoria Seccional Federal em São
João da Boa Vista/SP.
III — FASES DE EXECUÇÃO
A cooperação será oferecida durante o período de vigência e sua conveniência e
oportunidade dependerá da disponibilidade dos partícipes.
IV —- DAS DESPESAS
Para a execução do objeto do convênio, o Município arcará com a cessão de um servidor,
observadas as formalidades legais.
V— PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O convênio em tela não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes,
correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade com as
atribuições previstas neste plano de trabalho e termo de convênio.
VI- PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO
A cooperação ofertada será exequível durante a vigência do convênio.
NE