| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES, COM VENDA A VAREJO E POR ATACADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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ole (. oBa. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIE - SE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QL 7 03 AN SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Te Presiuonto Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES, COM VENDA A VAREJO E POR ATACADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA REQUERIMENTO Nº 56/2017 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo a seguinte proposta: PROJETO DE LEI “Estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições industriais e comerciais e de prestação de serviços e similares, com venda a varejo e por atacado no município de São João da Boa Vista e dá outras providências” Art. 1º - A presente lei estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições industriais e comerciais e de prestação de serviços e similares, com venda a varejo e por atacado, em locais abertos ou fechados, no Município de São João da Boa Vista. Art. 2º - A realização do evento dependerá de prévia autorização do Poder Executivo, desde que satisfeitas todas as condições e ainda o pagamento de tributos e preços públicos devidos. Art. 3º - Ficam excluídas da presente Lei as seguintes hipóteses: I- Feiras e exposições de caráter científico, tecnológico e cultural, que não efetuam a venda dos produtos no espaço de realização da feira; KI - Feiras, festas e exposições que tiverem como parceira a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; KI - Feiras, festas, outlet's, bazares e exposições que forem organizadas por entidades de classe e beneficentes do Município, desde que tal, não sinalize ou represente medidas que ponham em risco a população. $1º - Entende-se como feiras beneficentes aquelas que somente terão barracas ou boxes administradas pelas próprias entidades da cidade, devendo todas comercializar produtos típicos CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA da região, de doações da população, produção própria e sua renda total será destinada a instituição ou instituições, não havendo possibilidade de quaisquer empresas serem parceiras do evento vendendo seus produtos ou serviços e assim destinar parte da verba para a instituição. 82º - Caso alguma empresa de outro Município tenha o interesse em formar parceria com entidade, seja ela de classe, assistencial ou beneficente, a mesma devera seguir todas as diretrizes desta lei e assim reverter parte da verba para a entidade. Art. 5º - As feiras poderão ser realizadas em áreas abertas ou fechadas, neste segundo caso em recintos que não dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes, e dependerão de licença prévia da Administração Municipal, sendo que ambas deverão cumprir todas as exigências desta lei, observando o seguinte: I - Considera-se local aberto, para efeito desta Lei, áreas de terrenos particulares ou públicos dotados de infraestrutura para tal fim; II — Considera-se local fechado, para efeito desta Lei, os galpões, salões, barracões, clubes, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso público possa ser controlado. Art. 6º - Poderão ser liberados prédios e locais públicos para realização de feiras que visem exposição e/ou vendas de produtos considerados de avanço tecnológico e indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da indústria e do comércio local. Art. 7º - O promotor do evento deverá fazer a solicitação por escrito, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes de sua realização, juntamente com a documentação exigida no art. 17. Art. 8º - Após o recebimento da documentação exigida nos incisos 1a XVII do art. 17 pela Prefeitura Municipal, o Poder Executivo solicitará pareceres técnicos das Associações e Sindicatos de Classe sobre os eventos solicitados, disponibilizando também, por meio da entidade representativa, o mínimo de 50% dos espaços destinados para ocupação do Comércio Local, com o prazo de 5 (cinco) dias para resposta, principalmente em eventos que estiverem dentro do período de 30 (trinta) dias que antecedem as seguintes datas comemorativas: I. Dia das Mães; II. Dia dos Namorados; HI. Dia dos Pais; IV. Dia das crianças; V. Natal. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 9º - O evento terá duração máxima de 03 (três) dias, ficando vedada a venda de produtos ou mercadorias que não guardem afinidade ou identidade com o objeto do evento. Art. 10 — As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, conforme exigido nos incisos XVIII a XXIV elencados no artigo 17, sendo expressamente vedado o seu funcionamento enquanto não houver a vistoria final. Art. 11 — O proprietário responsável deverá fazer a comunicação da realização da Feira ao Posto Fiscal — Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e ao Ministério do Trabalho. Art. 12 — É vedada a veiculação por qualquer meio de publicidade e propaganda sem a prévia expedição do alvará previsto no caput deste artigo. Art. 13 — Incidirá multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por elemento de publicidade e propaganda, além da obrigação da retirada, em caso de descumprimento da previsão contida no artigo anterior. Parágrafo Único — A municipalidade poderá proceder à retirada da circulação do engenho de publicidade e propaganda, sendo que as despesas decorrentes serão cobradas do infrator. Art. 14 — O valor referido no parágrafo anterior será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Art. 15 — Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da Feira, devendo, neste caso, serem numerados e recolhido aos cofres da Prefeitura Municipal 20% (Vinte por cento) da renda obtida para ser distribuída às entidades de assistência social existentes em São João da Boa Vista. Art. 16 — A autorização municipal deverá ser requerida em duas fases distintas, sendo a primeira consistente na expedição de alvará prévio de instalação concedido ao solicitante após comprovado o cumprimento dos requisitos dos incisos I a XVII, e a segunda com a expedição do alvará de licença e funcionamento concedido após a vistoria final do local e comprovação do cumprimento nos incisos XVIII a XXIV, todos explicitados a seguir: I- Certificado de MEI, no caso de Microempreendedor Individual; II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA HI - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; V - Estatuto Social e ata de eleição de diretoria, devidamente registrados em cartórios de títulos e documentos para associações, fundações e demais entidades do terceiro setor; VI - Relação dos expositores assinada pelo promotor do evento, anexando cópia da Inscrição Municipal e Estadual, do CPF e CNPJ de cada um, e produto que cada um irá comercializar e a identificação numérica dos boxes que irão ocupar e outros documentos a seguir: a) Certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura de origem de todos os expositores; (Verificar a necessidade da medida) b) Comprovante de comunicação aos órgãos da Receita Federal e Estadual competente, bem como ao Ministério do Trabalho e Emprego, quanto a realização da Feira itinerante; (Verificar a constitucionalidade da medida) e) Os postos de trabalho na feira eventual serão preenchidos preferencialmente por, no mínimo, 70% (setenta por cento) com pessoas com residência fixa no município de São João da Boa Vista. (Verificar a constitucionalidade da medida) VII - Registro ou inscrição na entidade profissional competente; VIII - Indicação expressa do local período e horário de funcionamento previsto para o evento que se pretende realizar; IX — Projeto de construção aprovado e habite-se relativo ao prédio onde se pretende promover o evento; X - Autorização de proprietário do imóvel constando o período de utilização, contrato de locação ou cessão, ou ainda, certidão imobiliária válida comprobatória da efetiva e plena propriedade; XI - Certidão Negativa de Débitos do imóvel que pretende utilizar para o evento; XII - Projeto e Laudo assinados por autoridade do corpo de bombeiros (AVCB), atestando plenas condições de prevenção e combate a incêndio e pânico no local destinado ao evento e no CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA projeto de instalação da estrutura do evento, caso conte com montagem de “stands”, boxes, barracas e similares; XIII - Laudo das instalações elétricas e hidráulicas acompanhado da respectiva ART; XIV - Planta com dimensionamento, escala 1.100, e alocação de todos os boxes, compartimentos, "stands", barracas ou espaços similares com ART, identificação numérica de cada área unitariamente ocupada com anotações de responsabilidade técnica quanto a existência de sanitários em número suficientes nos termos da legislação em vigor, e rampas de acesso e estacionamento para portadores de necessidades especiais e idosos, inclusive com placas indicativas; XV - Atestado, fornecido por um engenheiro civil, inscrito no cadastro imobiliário do município de São João da Boa Vista e no Conselho Regional de Engenheiros e Agrônomos e de que as instalações físicas, elétricas e hidro sanitárias do local de realização do evento atendem às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. XVI - Croqui do local com a denominação da localização e disposição dos estandes com a reserva de espaço gratuito ao Programa de Defesa do Consumidor (PROCON) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), e Setores Municipais; XVII - Apresentação de guias de recolhimento devidamente quitadas e referentes às taxas e/ou preços públicos pagos a órgãos públicos diversos, notadamente os que detenham poder de polícia; XVIII - Os comprovantes de pagamentos, a que se refere o artigo anterior, deverão ser exibidos à Fiscalização Municipal até 40 (quarenta) dias antes da realização do evento; XIX - Alvará sanitário Municipal, em caso de industrialização e/ou comercialização de gêneros alimentícios que dependam de inspeção sanitária para serem colocados ao consumo geral; XX - Laudo de vistoria da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária referente às instalações sanitárias e de alimentação na área do evento; XXI - Projeto de atendimento médico e ambulatorial para atendimento ao público em caso de emergência; XXII — O promotor do evento deverá manter obrigatoriamente no local do evento ambulância durante o período integral da realização do evento com profissionais médicos e enfermeiros a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA disposição dos visitantes, bem como equipe de Brigada Contra Incêndio, quando a perspectiva do evento for para mais de 8.000 pessoas. XXIII - Declaração expressa assinada pelo promotor do evento, sob as penas da Lei, de que não será autorizada nem tolerada a comercialização de nenhum produto sem emissão de nota fiscal ou em desacordo com a legislação penal, especialmente aqueles provenientes de descaminho, contrabando, falsificação ou outras práticas ilícitas. Art. 18 — É indispensável para a realização do evento que os impostos, taxas e preços públicos previstos na legislação municipal estejam devidamente quitados, com relação a cada um dos expositores, conforme item XVIII do artigo anterior. Art. 19 — Os feirantes deverão portar sempre os seguintes documentos: I- Crachá de Identificação; II -Nota fiscal de aquisição da mercadoria à venda, exceto produtos alimentícios artesanais de fabricação caseira. Art. 20 — Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de licença será indeferido pelo Poder Executivo Municipal, bem como será cassada a licença a qualquer tempo em caso do descumprimento de qualquer das normas constantes nesta Lei ou legislação vigente. Art. 21 — As infrações decorrentes do descumprimento dos preceitos desta Lei, independente de outras sanções previstas na legislação em vigor, sujeitará o infrator, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades: I- Multa; II -Apreensão de mercadorias, equipamentos, veículos e bens em geral; III - Interdição de locais ou estabelecimentos; IV - Cassação do alvará de licença e funcionamento infrator. Parágrafo único. Responde pela infração a esta Lei aquele que, por ação ou omissão lhe der causa ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar, recaindo sempre a responsabilidade, mesmo que solidária, ao promotor do evento. Art. 22— A pena de multa será de R$ 20.000 (vinte mil reais) para aquele que desrespeitar o descrito no artigo anterior e no caso de reincidência será aplicado o dobro do valor. Parágrafo único. O valor referido no parágrafo anterior será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). MARA MUNICARAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 28 NEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 29 — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 454, de 31 de outubro de 1996. Saliento que esta proposta foi discutida junto a Associação Comercial e Empresarial — ACE, que entende da necessidade de haver legislação mais completa e atual sobre esse assunto, diante de situações ocorridas em nosso Município. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de març