| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | ENCAMINHA SUGESTÃO DE ANTEPROJETO DE LEI AO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. |
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OL ÇOST (PA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR ii PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE —ELOR 11X SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. am - Presidente Ementa: ENCAMINHA SUGESTÃO DE ANTEPROJETO DE LEI AO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. REQUERIMENTO Nº 57/2017 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo a seguinte proposta: PROJETO DE LEI “Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE a celebrar convênio com entidades sem fins lucrativos, empresas públicas e privadas, para a concessão de bolsa de estudos” ARTIGO 1º: Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista — FAE, autorizado a celebrar convênio com entidades sem fins lucrativos, empresas públicas e privadas, para a concessão de bolsas de estudos a pessoa física, dependente da entidade ou funcionário da empresa, matriculada naquela Instituição de Ensino. ARTIGO 2º: A bolsa será solicitada pelo interessado em formulário próprio fornecido pela Entidade e instruído com a documentação comprobatória da alegação contida no pedido, indicada nesta lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Referida solicitação deverá ser formalizada na Entidade dentro do 1º trimestre de cada ano, sendo que o pedido realizado fora desse prazo não será aceito. ARTIGO 3º: A obtenção do benefício de que trata esta lei ficará a cargo daquela Instituição da Ensino, que o regulamentará através de Decreto, sendo que deverá conter, além de outros, os seguintes requisitos: a) Não ter sido reprovado em qualquer disciplina no ano anterior; b) Não ter sofrido qualquer infração disciplinar prevista no Regimento da Instituição no ano anterior. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 4º: A bolsa é pessoal e terá a duração para o ano letivo em que foi deferida, podendo ser renovada se o beneficiário continuar cumprindo todas as determinações expressas nesta lei. ARTIGO 5º: Fica estabelecido que o beneficiário da bolsa de estudo atendido em um exercício, desde que mantenha os requisitos para obtenção do benefício e tenha sido aprovado no ano letivo anterior, será assegurado nova concessão. ARTIGO 6º: Fica estabelecido que a Autarquia não poderá dispender valores maiores do que os limites estabelecidos dentro da sua dotação orçamentária, destinada a bolsas de estudos, para atender ao benefício concedido por esta lei. ARTIGO 7º: Após cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 3º, o pedido será submetido a avaliação de Assistentes Sociais da referida Autarquia que opinará pela concessão ou não do benefício e do valor relativo ao desconto, de forma a não extrapolar o limite previsto no artigo 6º “ad referendum” do Reitor da Autarquia Municipal. ARTIGO 9º: Os casos omissos serão resolvidos pelo setor competente da Autarquia, referido no Artigo 7º desta lei. ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 11: Revogam-se as disposições em contrário Saliento que esta proposta foi discutida com a direção da UNIFAE, que entende ser necessária, diante da diminuição do número de alunos em razão dos problemas ocorridos com o FIES. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2017