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materia nº 57/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-03-22
Ementa ENCAMINHA SUGESTÃO DE ANTEPROJETO DE LEI AO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS.
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OL ÇOST
(PA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ii
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE —ELOR 11X
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. am -
Presidente
Ementa: ENCAMINHA SUGESTÃO DE ANTEPROJETO DE LEI AO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE
A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS,
PARA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS.
REQUERIMENTO Nº 57/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo a
seguinte proposta:
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de
São João da Boa Vista - FAE a celebrar convênio com entidades sem fins
lucrativos, empresas públicas e privadas, para a concessão de bolsa de
estudos”
ARTIGO 1º: Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São
João da Boa Vista — FAE, autorizado a celebrar convênio com entidades sem fins lucrativos, empresas
públicas e privadas, para a concessão de bolsas de estudos a pessoa física, dependente da entidade ou
funcionário da empresa, matriculada naquela Instituição de Ensino.
ARTIGO 2º: A bolsa será solicitada pelo interessado em formulário próprio fornecido
pela Entidade e instruído com a documentação comprobatória da alegação contida no pedido, indicada
nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Referida solicitação deverá ser formalizada na Entidade
dentro do 1º trimestre de cada ano, sendo que o pedido realizado fora desse prazo não será aceito.
ARTIGO 3º: A obtenção do benefício de que trata esta lei ficará a cargo daquela
Instituição da Ensino, que o regulamentará através de Decreto, sendo que deverá conter, além de
outros, os seguintes requisitos:
a) Não ter sido reprovado em qualquer disciplina no ano anterior;
b) Não ter sofrido qualquer infração disciplinar prevista no Regimento da Instituição no
ano anterior.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4º: A bolsa é pessoal e terá a duração para o ano letivo em que foi deferida,
podendo ser renovada se o beneficiário continuar cumprindo todas as determinações expressas nesta
lei.
ARTIGO 5º: Fica estabelecido que o beneficiário da bolsa de estudo atendido em um
exercício, desde que mantenha os requisitos para obtenção do benefício e tenha sido aprovado no ano
letivo anterior, será assegurado nova concessão.
ARTIGO 6º: Fica estabelecido que a Autarquia não poderá dispender valores maiores
do que os limites estabelecidos dentro da sua dotação orçamentária, destinada a bolsas de estudos, para
atender ao benefício concedido por esta lei.
ARTIGO 7º: Após cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 3º, o pedido será
submetido a avaliação de Assistentes Sociais da referida Autarquia que opinará pela concessão ou não
do benefício e do valor relativo ao desconto, de forma a não extrapolar o limite previsto no artigo 6º
“ad referendum” do Reitor da Autarquia Municipal.
ARTIGO 9º: Os casos omissos serão resolvidos pelo setor competente da Autarquia,
referido no Artigo 7º desta lei.
ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 11: Revogam-se as disposições em contrário
Saliento que esta proposta foi discutida com a direção da UNIFAE, que
entende ser necessária, diante da diminuição do número de alunos em razão
dos problemas ocorridos com o FIES.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2017

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