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materia nº 59/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaSOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE QUE OS RECEITUÁRIOS E ATESTADOS DO SUS, PROVENIENTE DE ATENDIMENTO NO CAPS E NAS UNIDADES DE SAÚDE, SEJAM PREENCHIDOS POR ENFERMEIROS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE QUE OS RECEITUÁRIOS E
ATESTADOS DO SUS, PROVENIENTE DE ATENDIMENTO NO CAPS E NAS UNIDADES DE SAÚDE,
SEJAM PREENCHIDOS POR ENFERMEIROS
REQUERIMENTO Nº 59/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando a seguinte informação:
- Existe autorização, por parte da Administração Pública, para profissionais de
enfermagem preencherem receituários e atestados do SUS, provenientes de atendimento
do CAPS e das Unidades de Saúde?
- Caso não seja permitido, e tendo em vista a denúncia de vários munícipes
sobre a ocorrência deste procedimento, gostaria de saber qual a postura tomada pelo
departamento competente da municipalidade para coibir esse abuso?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2017
Odair
Claudine!
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