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materia nº 63/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaENCAMINHA AO EXECUTIVO SUGESTÃO DE ANTEPROJETO DE LEI INSTITUINDO A FEIRA DO COLECIONADOR EM CARÁTER PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIE - SE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE R+ 103 4 A
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. pas
EE
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO SUGESTÃO DE J )
INSTITUINDO A FEIRA DO COLECIONADOR EM CARÁTER PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA
REQUERIMENTO Nº 63/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo a
seguinte proposta de anteprojeto de lei:
PROJETO DE LEI
“INSTITUI, EM CARÁTER PERMANENTE, A FEIRA DO COLECIONADOR, A SER
IMPLANTADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída, em caráter permanente, a Feira do Colecionador, destinada à exposição e
venda de selos, moedas, cartões e demais coleções de interesse cultural, nas condições
estabelecidas nesta Lei e em seu Regulamento.
Parágrafo Único - A Feira do Colecionador, a ser implantada no município, será considerada, para
todos os efeitos, de relevante interesse cultural, e funcionará exclusivamente aos domingos, em
área a ser delimitada pelo Poder Executivo.
Art. 2º - O órgão competente do Município cadastrará os expositores.
$ 1º - Os colecionadores de São João da Boa Vista terão preferência no cadastramento como
expositores permanentes.
Art. 3º - Em nenhuma hipótese será permitido o desvio dos objetivos da Feira do Colecionador.
Art. 4º - O Município, por seus órgãos e empresas responsáveis, dotará a Feira do Colecionador da
infraestrutura necessária ao seu adequado funcionamento, em, especial quanto à instalação de
sanitários removíveis.
Parágrafo Único - No interesse do Município, a Feira do Colecionador poderá ter sua divulgação
inserida em materiais de propaganda da Cidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Pretendemos instituir a Feira do Colecionador, objetivando destinar um local onde os
colecionadores possam expor trocar e vender seus objetos, além de se criar um espaço de interesse
cultural. Não temos dúvidas que estamos criando um evento de relevante interesse público devido à
conotação e apelo cultural que a feira trará. Devemos levar em consideração que a "Feira do
Colecionador" passará a ser uma atração turística bem como uma opção de lazer para a população
de São João da Boa Vista.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2017
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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