| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | ENCAMINHA AO EXECUTIVO SUGESTÃO DE ANTEPROJETO DE LEI INSTITUINDO A FEIRA DO COLECIONADOR EM CARÁTER PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIE - SE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE R+ 103 4 A SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. pas EE Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO SUGESTÃO DE J ) INSTITUINDO A FEIRA DO COLECIONADOR EM CARÁTER PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA REQUERIMENTO Nº 63/2017 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo a seguinte proposta de anteprojeto de lei: PROJETO DE LEI “INSTITUI, EM CARÁTER PERMANENTE, A FEIRA DO COLECIONADOR, A SER IMPLANTADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica instituída, em caráter permanente, a Feira do Colecionador, destinada à exposição e venda de selos, moedas, cartões e demais coleções de interesse cultural, nas condições estabelecidas nesta Lei e em seu Regulamento. Parágrafo Único - A Feira do Colecionador, a ser implantada no município, será considerada, para todos os efeitos, de relevante interesse cultural, e funcionará exclusivamente aos domingos, em área a ser delimitada pelo Poder Executivo. Art. 2º - O órgão competente do Município cadastrará os expositores. $ 1º - Os colecionadores de São João da Boa Vista terão preferência no cadastramento como expositores permanentes. Art. 3º - Em nenhuma hipótese será permitido o desvio dos objetivos da Feira do Colecionador. Art. 4º - O Município, por seus órgãos e empresas responsáveis, dotará a Feira do Colecionador da infraestrutura necessária ao seu adequado funcionamento, em, especial quanto à instalação de sanitários removíveis. Parágrafo Único - No interesse do Município, a Feira do Colecionador poderá ter sua divulgação inserida em materiais de propaganda da Cidade. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Pretendemos instituir a Feira do Colecionador, objetivando destinar um local onde os colecionadores possam expor trocar e vender seus objetos, além de se criar um espaço de interesse cultural. Não temos dúvidas que estamos criando um evento de relevante interesse público devido à conotação e apelo cultural que a feira trará. Devemos levar em consideração que a "Feira do Colecionador" passará a ser uma atração turística bem como uma opção de lazer para a população de São João da Boa Vista. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2017 JOSÉ EDUARDO DOS REIS VEREADOR - PSB odair NX) Femando Betti Com