CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA AO EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE O HINNES FUTEBOL CLUBE
ASSUMIR AS DEPENDÊNCIAS DO CIC
REQUERIMENTO Nº 80/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando a seguinte informação:
e Qual a veracidade das notícias divulgadas pela imprensa local de que o
Hinnes Futebol Clube irá assumir o CIC?
e Quem irá arcar com o custo operacional e manutenção desse bem público?
e A prefeitura financiou R$ 5.371.500,00 para reformar o CIC, nem terminou
a reforma e nem começou a pagar o empréstimo e já está passando este
próprio municipal a terceiros, o que está motivando essa negociação?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de março
Claudines
Dirigentes do Hinnes FC aprovam
estádio do CIC
Dois dos três sócio-empresários do Hinnes Futebol Clube, o zagueiro
Marcelo (ex-Santos e atualmente no Besiktas, da Turquia) e o
advogado Marcio Cruz, estiveram em São João da Boa Vista, na
manhã de sexta-feira, dia 24, para conhecer as dependências do
estádio municipal Octávio da Silva Bastos (campo do CIC), onde o
clube deverá mandar seus jogos no Campeonato Paulista da 2º
Divisão, em 2018.
Em fase final de recuperação de uma lesão, que o tirou dos últimos
jogos do clube turco, Marcelo veio para o Brasil e gostou da
receptividade da cidade e também do campo em que pretende atuar.
“Fiquei muito feliz. A cidade me impressionou bastante e o estádio
está bem conservado pela prefeitura. Vamos fazer uma análise
profunda do que precisa mudar, de acordo com as regras da
Federação, e acredito que caminharemos de uma forma bem
positiva”, ressaltou o jogador.
Marcelo falou da escolha de São João da Boa Vista para o time. “É
uma cidade que respira futebol e tem toda a vontade de uma
população para acompanhar e torcer. Fizemos uma pesquisa no
Estado e vimos que São João tem tudo para ser um bom polo para
nosso esporte”, destacou o zagueiro.
E quanto ao torcedor, Marcelo espera que jogos do Hinnes em São
João, a partir de 2018, seja entretenimento para o sanjoanense e até
mesmo para pessoas de outros municípios. “Queremos que as
partidas sejam grandes eventos para que todos possam lotar o
estádio e curtir algo de lazer com a família”, conclui.
O Hinnes FC será lançado oficialmente na próxima segunda-feira, dia
27, em evento exclusivo para convidados e imprensa, a partir das 20
horas na Casa Bisutti — Vila Olímpia, em São Paulo.
Mais informações sobre o projeto Hinnes FC estão disponíveis no site
www.hinnes.com.br.
PROJETO DE LEI Nº 47/2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para atender a Lei nº 3.556, de 08 de abril de 2.014 e dá
outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.371.500,00 (Cinco milhões,
trezentos e setenta e um mil e quinhentos reais), destinadas a atender despesas de
investimento especificamente com a reforma/construção do Centro de Integração
Comunitária — CIC, através da linha LAM - Linha Arena Multiuso, com recursos
oriundos de financiamento junto a Desenvolve SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo S/A, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 — PREFEITURA MUNICIPAL
01.13 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01.13.01 - GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações ............eereee errei R$ 5.371.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300081001 — Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura R$ 5.371.500,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será
coberto com os recursos oriundos de operação de crédito junto a Desenvolve SP
- Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A mediante a assinatura de
contrato de financiamento com o Município de São João da Boa Vista na
importância de R$ 5.371.500,00 (Cinco milhões, trezentos e setenta e um mil e
quinhentos reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores,
temos a esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto tem por
finalidade criar dotações orçamentárias no Departamento de Esportes — Gabinete
do Diretor - Esportes, para absorção dos recursos no empreendimento de
reforma/construção do Centro de Integração Comunitária — CIC.
Trata-se de recursos oriundos de Operações de Crédito a serem contratadas junto
a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A mediante
LEI Nº 3.556, DE 08 DE ABRIL DE 2.014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a contratar com a Desenvolve SP - AGÊNCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, Operações de Crédito com Outorga de
Garantia e dá outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Executivo do Município de São
João da Boa Vista autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de
crédito até o montante de R$ 5.371.500,00 (Cinco milhões, trezentos e setenta
e um mil e quinhentos reais), destinadas a atender despesas de investimento
especificamente com a reforma/construção do Centro de Integração
Comunitária — CIC, no âmbito da linha LAM - Linha Arena Multiuso, cujas
condições encontram-se previstas no artigo 2º desta lei, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000.
ARTIGO 2º: As operações de crédito de que trata o art. 1º desta
lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) ataxa de juros do financiamento é a de 8% ao ano, calculada pro rata die,
acrescida de atualização monetária do IPC-FIPE, ou aquele que venha a
substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de
carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses,
contados a partir da liberação da primeira parcela ou parcela única do
financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o prazo de carência com
juros pagos trimestralmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida
ARTIGO 6º: Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos
dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere
o artigo primeiro.
ARTIGO 7º: Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do
mês de abril de dois mil e quatorze (08.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal