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materia nº 84/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFASTOS PIROTÉCNICO NO MUNICÍPIO DE SJBV
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E
MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFASTOS PIROTÉCNICO NO MUNICÍPIO DE SJBV
REQUERIMENTO Nº 84/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo a
seguinte proposta:
PROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos no Município de São João da Boa Vista”
Art. 1º: Fica proibida a queima de fogos de artifício, bombas, busca-pés e demais fogos
ruidosos, na área urbana do município de São João da Boa Vista, exceção feita aos fogos de vista,
assim denominados os que somente produzem efeitos visuais.
§ 1º: A proibição na qual se refere este artigo, estende-se à todo o Município em recintos
fechados e ambiente aberto, em áreas públicas e locais privados.
Art. 2º: O poder executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art.3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA: - Como é de conhecimento de todos, os ruídos e a conturbação causada
pela emissão dos fogos de artifícios são extremamente danosos à fauna, sobremaneira à fauna silvestre
que habita as cidades, mormente os animais considerados domésticos e domesticados, como cães e
gatos.
Há relatos sobre grandes bandos de aves que perdem a referência com os estouros dos artefatos
pirotécnicos. E até mesmo com as luzes emitidas durante os espetáculos, que tem se caracterizado por
implementos excessivos e cada vez mais agressivos e em locais inadequados. Os animais
domésticos chegam a óbito por sustos e medo desenvolvido pela ação descabida e sem limite da
população humana. Temos que lembrar que a audição dos cães e gatos é extremamente sensível.
Segundo DR Carlos Artur Lopes Leite, responsável pelo Setor de Clínica de Pequenos Animais do
Departamento de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Lavras - MG a audição dos cães é
mais sensível que a dos humanos. Isto porque os cães possuem uma capacidade auditiva diferente do
ser humano. Assim, para efeitos de comparação, o ouvido canino é capaz de perceber sons com
frequência entre 10 Hz (Hz = Hertz, uma unidade de medida da frequência de uma onda) e 40.000 Hz;
já o homem percebe sons na faixa de 10 Hz a 20.000 Hz. Além disso, os cães conseguem detectar sons
quatro vezes mais distantes que o ser humano. Isto acontece por razões de evolução e adaptação: o ser
humano, com seus olhos posicionados bem à frente (ao contrário dos cães, que são mais laterais),
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
consegue focar um objeto com maior precisão, além de ter um campo visual maior. Com esse
aprimoramento da visão, a audição ficou em segundo plano. Nos cães, há maior dependência do sentido
auditivo que nos homens; assim, sua audição deve compensar a sua visão.
O deslocamento de ar provocado pelas explosões é que causa o estrondo que ouvimos.
Aparentemente, se um artefato deste explodir muito próximo ao cão pode ocorrer dano físico ao
tímpano (ruptura ou laceração), comprometendo a audição. Para sons não tão próximos, o que conta é o
efeito psicológico, pois o cão associa aquele barulho intenso e pouco comum com a movimentação e a
desordem que normalmente ocorrem nestes períodos (jogos, festas, etc.).
Desta forma instala-se um quadro de fobia que pode, inclusive, resultar em um quadro
sintomático de ansiedade, tremores, taquicardia (aumento da frequência cardíaca), vocalização
excessiva (chorar, ladrar, latir) e até mesmo óbito em casos extremos. Na tentativa de fugir do
incômodo e do medo causados pelos estrondos muitos cães e gatos se perdem de seus lares e tutores. É
importante frisar também que muitos acidentes ocorrem com pessoas durante o manuseio dos artefatos.
Segundo o Ministério da Saúde 70% dos acidentes provocam queimaduras importantes. 20 % lesões,
lacerações e corte e 10% destes acidentes ocasionam amputações de membros superiores, lesão de
córnea ou perda da visão, lesão do pavilhão auditivo ou perda permanente da audição. Nos últimos
anos ainda segundo o Ministério da Saúde mais de cem pessoas perderam a vida e mais de 7.000
sofreram lesões determinando um custo alto para o Sistema Único de Saúde.
De acordo com a Associação Brasileira de Cirurgia da Mão, as lesões provocadas por fogos de
artifício são graves e difíceis de recuperar. Queimaduras no rosto, lesões de córnea e mutilação também
são frequentes e preocupantes. Outra ameaça para a integridade física de quem manuseia fogos é a
adulteração de materiais. É comum encontrar pessoas que desmontam dois ou três foguetes para
construir uma bomba improvisada de alta potência, alerta o cirurgião da mão Heitor José Rizzardo
Ulson, do Hospital Samaritano de São Paulo e professor do Departamento de Ortopedia da Unicamp.
A poluição sonora causada pelos fogos de artifício perturbam pacientes em hospitais e clínicas,
idosos e crianças. A queima dos fogos ultrapassa 125 decibéis, equivalendo-se ao ruído de um avião a
jato, portanto acima do limite suportável. Enfim, os animais são possivelmente os seres mais
prejudicados com esta prática, devido à grande quantidade de espécies afetadas e à falta de proteção
para estes indivíduos durante os episódios que envolvem o uso de fogos. As situações de alegria para os
seres humanos se transformam em situações de sofrimento para muitos animais. É importante refletir
sobre como uma conduta social considerada normal, aceitável pode ultrapassar os limites de bem-estar
de outros seres que compartilham o ambiente com os seres humanos, inclusive aqueles com os quais
são estabelecidas fortes relações afetivas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de abril de 2017
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR – PTB
PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA N MOLLO
VEREADORA - PSDB

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