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materia nº 86/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS RURAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REQUERIMENTO Nº 86/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que institui o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Rurais
e dá outras providências, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS RURAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1.º - Fica instituído o Programa Municipal de Abertura, Conservação e
Manutenção das Estradas, com o objetivo de propiciar adequadas condições de tráfego e acesso
às propriedades rurais e satisfatório escoamento da produção rurícola.
Parágrafo único - As estradas públicas municipais de São João da Boa Vista são as
constantes do Mapa Rodoviário das Estradas Municipais Rurais, anexo a esta Lei, devidamente
numeradas, cujas denominações e traçados são os constantes do mesmo mapa.
ART. 2.º - O Município de São João da Boa Vista desenvolverá e executará os projetos e
serviços de abertura, conservação e manutenção das estradas rurais, mediante estrita
observância das normas estabelecidas nesta Lei.
ART. 3.º - Compete ao Município de São João da Boa Vista:
I - conservar as estradas em perfeitas condições de trânsito, mantendo as características
técnicas essenciais às estradas de terra, quais sejam:
a) boa capacidade de suporte;
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b) boas condições de rolamento e aderência;
II - manter um bom sistema de drenagem, objetivando que as águas corram diretamente
sobre elas, mediante a manutenção de abaulamento transversal com mínimo de 3% (três por
cento) de declividade para proteger a pista de rolamento, com diminuição de água conduzida
através da estrada, por meio de valas de escoamento ou saídas laterais, bueiros, passagens
abertas, entre outras, com espaçamento médio entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) metros, de forma
a conduzir a água, preferencialmente para os terraços em nível ou para bacias de captação;
III - manter mapas atualizados de todas as estradas municipais e de servidão pública,
perfeitamente identificáveis;
IV - colocar piquetes demarcatórios da estrada em locais estrategicamente escolhidos, de
modo a evitar que os maquinários dos proprietários lindeiros e do Município sejam impedidos
de trabalhar;
V - discriminar no Mapa Cadastral das Estradas Municipais a localização de jazidas de
material natural de construção utilizáveis na recuperação das estradas não pavimentadas, tais
como argila, areia, saibro, pedregulho, piçarra, bem como dados sobre suas características
técnicas;
VI - corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas muito pronunciadas;
VII - manter as estradas adequadamente sinalizadas, em toda sua extensão;
VIII - manter, juntamente com a colaboração de proprietários lindeiros, barrancos e
acostamentos ao longo das estradas, bem limpos.
ART. 4.º - Compete aos proprietários lindeiros:
I - a utilização e manejo do solo, mediante planejamento embasado na capacidade de uso
das terras, de acordo com as técnicas conservacionistas correspondentes, sendo obrigatório,
quando for necessário, o terraceamento em nível;
II - a execução das obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as
estradas nas áreas onde existem culturas perenes implantadas antes da vigência desta Lei;
III - impedir que plantas, galhos ou ervas daninhas de sua propriedade reduzam o leito
carroçável das estradas ou prejudiquem o funcionamento das valas de escoamento das águas;
IV - implantar e executar as obras necessárias e apropriadas nos locais onde não seja
possível, tecnicamente, reter ou impedir a passagem das águas pelas estradas;
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V - conter animais domésticos de sua propriedade, impedindo-os de ter acesso às
estradas.
ART. 5.º - Todas as propriedades agrícolas ou não, públicas ou privadas, ficam obrigadas
a receber as águas de escoamento das estradas, desde que, tecnicamente conduzidas.
§ 1.º - As águas de que trata este Artigo poderão atravessar tantas quantas forem as
demais propriedades a jusante, até que sejam moderamente absorvidas pelas terras ou o seu
excesso despejado em manancial receptor.
§ 2.º - Em hipótese alguma haverá indenização pela área ocupada pelos canais de
escoamento do prado revestido especialmente para esse fim.
ART. 6.º - Os proprietários lindeiros responderão pela conservação dos marcos de
sinalização das estradas implantados pelo Município.
ART. 7.º - As estradas particulares que tiverem acesso ou cruzarem a via pública não
poderão prejudicar ou impedir a livre passagem das águas pluviais.
ART. 8.º - Fica proibido manter ou depositar nas propriedades particulares de áreas
lindeiras às estradas municipais, ervas daninhas, pedras, tocos ou qualquer outro material
indesejável.
ART. 9.º - Fica proibido alterar ou modificar o traçado das estradas municipais, mesmo
que dentro do perímetro das respectivas propriedades, sem autorização expressa, efetiva e por
escrito da Administração Municipal, após a constatação de que a alteração da rota não trará
nenhum prejuízo aos usuários e ao Município.
ART. 10 - Fica proibida a colocação de mata-burros, porteiras ou de qualquer outro
obstáculo nas estradas municipais, mesmo que seja ela de trânsito reduzido, ou dentro dos
perímetros das mesmas, sem prévia autorização da Administração Municipal.
ART. 11 - Ocorrendo infração ao disposto nos artigos 10 e 11, os obstáculos referidos,
eventualmente colocados, serão retirados pelo Município, se necessário com o auxílio da força
policial, retornando a estrada ao seu traçado original.
ART. 12 - Fica proibido causar qualquer dano ao leito carroçável ou acostamento das
estradas municipais, bem como descartar ervas daninhas, restos de culturas ou qualquer outro
material que prejudique a sua boa conservação e manutenção.
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ART. 13 - Fica proibido obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais
de escoamento abertos pelo Município ao longo das estradas, responsabilizando civil e
criminalmente, os infratores, pelos danos causados nas estradas públicas. 
ART. 14 - Todas as propriedades agrícolas ou não, públicas ou privadas, rurais ou
urbanas, ficam proibidas de despejar, escoar ou canalizar excessos de águas pluviais nas
estradas.
ART. 15 - O órgão municipal responsável pela conservação e manutenção das estradas
efetuará verificações, inclusive levantando seu estado de conservação e das obras nelas
existentes e, quando for o caso, notificará os proprietários lindeiros sobre as eventuais
irregularidades encontradas, responsabilizando-os pela correspondente correção.
ART. 16 - Pelo descumprimento ou infringência de qualquer norma, condição ou
exigência previstas nesta Lei, serão aplicadas aos proprietários lindeiros as seguintes
penalidades, independentemente do ressarcimento das despesas e indenização dos prejuízos
decorrentes:
I - ADVERTÊNCIA por escrito, acompanhada de notificação para correção das
irregularidades constatadas;
II - MULTA no valor de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFIRs (Unidades Fiscais de
Referência).
Parágrafo único - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro e sempre
cumulativa em relação às infrações cometidas.
ART. 17 - As estradas municipais deverão possuir largura mínima de 12 (doze) metros,
sendo 6 (seis) metros para cada lado, considerando o eixo da estrada já existente.
Parágrafo único - As estradas com largura inferior ao disposto neste Artigo deverão ser
adaptadas em comum acordo com os proprietários lindeiros.
ART. 18 - As construções civis deverão obedecer a um recuo mínimo de 30 (trinta)
metros, contados do eixo central do leito carroçável das estradas.
ART. 19 - Nenhuma forma de obstáculo ou construção poderá ser feita ou executada no
leito carroçável da estrada sem prévia autorização do órgão competente.
ART. 20 - Fica expressamente proibida a retirada de terra das estradas municipais, seja
do leito carroçável ou de suas laterais.
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ART. 21 - Fica permitido ao Poder Executivo executar obras de contenção de águas, bem
como curva de nível ou outro processo, em propriedade privada com anuência e sem ônus para
o proprietário.
§ 1.º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos deverá preparar processo no
qual seja comprovada a real necessidade da execução de obras de contenção de águas, para
conservação e manutenção do leito carroçável das estradas municipais.
§ 2.º - O processo deverá conter rotas, distâncias, fotos, desenho topográfico, para
aferição da necessidade da obra.
§ 3.º - Em hipótese alguma, as águas pluviais poderão ser despejadas no leito carroçável
da estrada.
ART. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria de
Estado de Agricultura e Abastecimento, para a plena implementação desta Lei.
ART. 23 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ART. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de abril de 2017.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR

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