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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-03-17
Ementa“AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS”
native_id8624

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2017
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE a
celebrar convênio com entidades sem fins lucrativos,
empresas públicas e privadas, para a concessão de bolsa
de estudos”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino de São João da Boa Vista — FAE, autorizado a celebrar
convênio com entidades sem fins lucrativos, empresas públicas e privadas, para
a concessão de bolsas de estudos a pessoa física, dependente da entidade ou
funcionário da empresa, matriculada naquela Instituição de Ensino.
ARTIGO 2º: A bolsa será solicitada pelo interessado em
formulário próprio fornecido pela Entidade e instruído com a documentação
comprobatória da alegação contida no pedido, indicada nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Referida solicitação deverá ser
formalizada na Entidade dentro do 1º trimestre de cada ano, sendo que o
pedido realizado fora desse prazo não será aceito.
ARTIGO 3º: A obtenção do benefício de que trata esta lei ficará a
cargo daquela Instituição da Ensino, que o regulamentará através de Decreto,
sendo que deverá conter, além de outros, os seguintes requisitos:
a) Não ter sido reprovado em qualquer disciplina no ano anterior;
b)Não ter sofrido qualquer infração disciplinar prevista no
Regimento da Instituição no ano anterior.
ARTIGO 4º: A bolsa é pessoal e terá a duração para o ano letivo
em que foi deferida, podendo ser renovada se o beneficiário continuar =
cumprindo todas as determinações expressas nesta lei. =
ARTIGO 5º: Fica estabelecido que o beneficiário da bolsa de
estudo atendido em um exercício, desde que mantenha os requisitos para
obtenção do benefício e tenha sido aprovado no ano letivo anterior, será
assegurado nova concessão.
ARTIGO 6º: Fica estabelecido que a Autarquia não poderá
dispender valores maiores do que os limites estabelecidos dentro da sua
dotação orçamentária, destinada a bolsas de estudos, para atender ao benefício
concedido por esta lei.
ARTIGO 7º: Após cumprir os requisitos estabelecidos no artigo
3º, o pedido será submetido a avaliação de Assistentes Sociais da referida
Autarquia que opinará pela concessão ou não do benefício e do valor relativo
ao desconto, de forma a não extrapolar o limite previsto no artigo 6º “ad
referendum” do Reitor da Autarquia Municipal.
ARTIGO 9º: Os casos omissos serão resolvidos pelo setor
competente da Autarquia, referido no Artigo 7º desta lei.
ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 11: Revogam-se as disposições em contrário
JUSTIFICATIVA...
Nos últimos anos muitos alunos da UNIFAE perderam os financiamentos
realizados pelo FIES, sendo que muitos desses alunos acabaram por trancar a
matrícula por falta de condições financeiras de dar continuidade aos estudos,
havendo assim uma considerada diminuição de alunos daquela instituição.
Esta proposta que apresento é uma solução para esse problema, sendo discutida
e aceita por aquela Instituição de Ensino.
Pelo exposto, peço aos nobres pares que atente para essa questão, apoiando este
projeto.

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