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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-04-18
Ementa“DISPÕE A FIM DE ESTENDER O ESTACIONAMENTO GRATUITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2017
“Dispõe a fim de estender o estacionamento gratuito às pessoas portadoras de deficiência 
e idosos no estacionamento rotativo (zona azul) no município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Esta lei estende o direito às pessoas portadoras de deficiência e idosos a estacionar 
em qualquer vaga da zona azul mediante disposição em local visível da credencial.
Art. 2° Fica permitido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência, além das vagas já 
reservadas garantidas por Lei, a utilização de vagas não reservadas do estacionamento 
rotativo (zona azul), mediante disposição em local visível da credencial expedida pelo 
Departamento de Transporte, sem ônus ao usuário.”
Art. 3º As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações específicas, 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de março de 2017
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR –PSB
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal dispôs em seu artigo 244 que a lei ordenará a adaptação dos 
logradouros públicos a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de 
deficiência
Outrossim, a Magna Carta de 1988 estabeleceu que é competência comum da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência (artigo 23, inciso II).
Da mesma forma é sabido que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local (artigo 30, inciso I, da Constituição da República).
Assim, o que se pretende com o presente projeto de lei municipal é estender aos 
portadores de necessidades especiais e idosos o direito de estacionar gratuitamente nas 
demais vagas do estacionamento rotativo pago de São João da Boa Vista.

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