| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | “DISPÕE A FIM DE ESTENDER O ESTACIONAMENTO GRATUITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2017 “Dispõe a fim de estender o estacionamento gratuito às pessoas portadoras de deficiência e idosos no estacionamento rotativo (zona azul) no município de São João da Boa Vista” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º Esta lei estende o direito às pessoas portadoras de deficiência e idosos a estacionar em qualquer vaga da zona azul mediante disposição em local visível da credencial. Art. 2° Fica permitido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência, além das vagas já reservadas garantidas por Lei, a utilização de vagas não reservadas do estacionamento rotativo (zona azul), mediante disposição em local visível da credencial expedida pelo Departamento de Transporte, sem ônus ao usuário.” Art. 3º As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de março de 2017 JOSÉ EDUARDO DOS REIS VEREADOR –PSB JUSTIFICATIVA A Constituição Federal dispôs em seu artigo 244 que a lei ordenará a adaptação dos logradouros públicos a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência Outrossim, a Magna Carta de 1988 estabeleceu que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (artigo 23, inciso II). Da mesma forma é sabido que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, inciso I, da Constituição da República). Assim, o que se pretende com o presente projeto de lei municipal é estender aos portadores de necessidades especiais e idosos o direito de estacionar gratuitamente nas demais vagas do estacionamento rotativo pago de São João da Boa Vista.