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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista – SP.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2017
“PROÍBE A REALIZAÇÃO DE FESTAS "RAVES" NO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibida a realização de eventos com músicas
eletrônicas ou ao vivo, de curta ou longa duração, fora do perímetro
urbano, tais como sítios, fazendas, pesqueiros e chácaras, ou dentro
do perímetro urbano, conhecidos como festas "raves".
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará aos
promotores do evento às seguintes penalidades, sem prejuízo das
sanções civis e penais cabíveis:
I - Interrupção do evento;
II - Multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada no
caso de reincidência.
Parágrafo único - As penalidades previstas neste artigo serão
aplicadas cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade da
infração.
Art. 3° - O proprietário ou possuidor do imóvel onde se realizar o
evento ficará sujeito às seguintes penalidades:
I – Proibição de realização de eventos de qualquer natureza no
local;
II – Multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada em caso de
reincidência.
Parágrafo único - As penalidades previstas neste artigo serão
aplicadas cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade da
infração.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este tipo de Festa vem causando vários tipos de problemas para
as pessoas que frequentam, ou melhor, a nossa Sociedade. O caso
mais recente que chocou a população do País foi o óbito de um jovem
de 17 (dezessete) anos, sem contar as inúmeras ocorrências de
intoxicações nas emergências dos Hospitais e Unidades de Saúde
próximos ao local da Festa.
Não é admissível uma festa com duração, consecutiva, de mais
de 12 (doze) horas, o Ser Humano no seu estado normal, não resiste
uma carga excessiva como a dessas Festas. Portanto, nós como
Membros do Poder Legislativo, temos que agir regulamentando a
realização desse tipo de Festa.
Contamos com o apoio de nossos pares para aprovarmos esse
Projeto, que sem sombra de dúvida é de grande alcance social.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2.017.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PMDB
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR – PHS
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR
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