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materia nº 12/2017

Tipo Moção
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaSOLICITO QUE SEJA ENVIADA MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA
native_id8649

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
 Ementa: Solicito que seja enviada Moção de Repúdio contra a
Reforma Previdenciária
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 12/2017
A proposta da Previdência, que extingue a aposentadoria por tempo de
contribuição, estabelece idade mínima única para aposentadoria (65 anos) para
praticamente todo o conjunto dos trabalhadores, além de elevar o tempo
mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, mudando o cálculo e reduzindo o
valor dos benefícios previdenciários em geral.
Que se aprovada, a Reforma também proibirá o acúmulo de benefícios
(pensões e aposentadorias) e desvinculará Benefício de Prestação Continuada
da Assistência Social e pensão por morte do RGPS do salário mínimo. Junto a
isso, aumenta para 70 anos de idade para gozo de Benefício de Assistência
Social do idoso e estabelece o fim da garantia do abono de permanência em
valor igual ao da contribuição do Servidor (poderá ser menor); e, da carência
diferenciada para sistema de inclusão previdenciário de trabalhador de baixa
renda.
 Entendo que tal reforma prejudicará de forma absurda e gravíssima os direitos
dos trabalhadores, uma vez que a expectativa de vida dos brasileiros não
condiz com o que está sendo proposto. Há de se ressaltar ainda o fato de que a
PEC foi elaborada sem o debate necessário com a sociedade, maior
interessada, indo contra os direitos conquistados ao longo de anos e que há
controvérsias a serem apuradas sobre a real situação financeira do Regime
Geral de Previdência Social “RGPS”..
Pelo exposto solicito a Casa que esta Moção de Repúdio seja enviada ao
Senado Nacional, Câmara Federal e as Lideranças Partidárias, para ser melhor
estudada e debatida.
Atenciosamente,
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de março de 2017
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR – PTB
MAGU

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