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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: ENVIA AO CONGRESSO FEDERAL MOÇÃO DE REPÚDIO REFERENTE A
PROPOSTA DE REFORMA POLÍTICA, O MODELO DE LISTA FECHADA
MOÇÃO Nº 16/2017
A população brasileira está sendo surpreendida com os debates sobre a reforma
política, com a sugestão do modelo de lista fechada, podendo engessar assim a composição
do Congresso e garantir o foro privilegiado a parlamentares suspeitos de envolvimento no
esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato.
Nesse sistema, o voto é destinado ao partido, que por sua vez, determina o
parlamentar que vai ocupar uma cadeira no Parlamento. E para agilizar a votação os
presidentes da Câmara e Senado Federal estão propondo prioridade aos atuais deputados no
“ranking” das listas que lhes garantiriam o foro.
Esta propostade reforma política vai na contramão da Lava Jato, que pode ser vista
como um oportunismo dos parlamentares para se livrar da investigação.
O que mais nos preocupa não é apenas o modelo de votação em debate, mas o seu
uso. Atualmente há mais de 30 partidos e um número muito grande de parlamentares sob
investigação, onde o fortalecimento partidário pode se transformar em uma
“superconcentração” de poder, caso não haja mecanismos para garantir a democracia
interna da legenda, levando a uma autonomia partidária elevada, empoderando demais os
dirigentes que vão fazer a lista.
Pelo exposto, solicito a Casa, após ouvido o Plenário, o envio desta MOÇÃO DE
REPÚDIO aos Deputados Federais e aos Senadores do Congresso Nacional, manifestando
a posição desta Edilidade contrária a esta reforma política, com o modelo de lista fechada.
Solicito ainda que este documento seja encaminhado as Câmaras Municipais do
Estado de São Paulo, para que tomem conhecimento e ao mesmo tempo enviem aos
Deputados e Senadores do Congresso Nacional uma moção de repúdio a essa Reforma
Política, com o sistema de lista fechada.
Peço também que seja dado conhecimento da presente Moção a União dos
Vereadores do Estado de São Paulo – UVESP e a Associação Paulista de Municípios, de
modo que as mesmas apoiem a nossa luta.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de março de 2017.
AQUEVIRQUE ANTÔNIO NHOLLA
VEREADOR - PSD
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