EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: ENVIA MOÇÃO DE REPÚDIO AO CONGRESSO NACIONAL CONTRA A REFORMA DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL APRESENTADA PELO PRESIDENTE MICHEL TEMER.
MOÇÃO Nº 24/2017
Solicitamos a Casa, após ouvido o Plenário o envio desta Moção de Repúdio aos
Deputados Federais e Senadores do Congresso Nacional, manifestando a posição desta
Edilidade contrária à Reforma da Previdência Social apresentada pelo Presidente Michel
Temer, com as seguintes considerações e fundamentações:
1. Considerando que a Previdência não está quebrada. Ela integra o sistema de
Seguridade Social, que engloba Previdência, Assistência Social e Saúde, estabelecido pela
Constituição. Ao somar os recursos do sistema, sobra dinheiro para aposentadoria
justas. Em 2014, sobrou R$ 55,7 bilhões e, em 2015, R$ 11,2 bilhões. Ou seja, a
propaganda do governo quer enganar a classe trabalhadora e a sociedade, ao mostrar
só a parte do orçamento da Previdência.
2. Considerando que o governo usa um mecanismo chamado Desvinculação de
Receitas da União (DRU), que retira parte do orçamento da Seguridade Social para
outros fins que não os programas sociais e as aposentarias. Para agravar o cenário, o
Congresso Nacional aprovou, em setembro de 2016, uma Emenda Constitucional que,
além de prorrogar a DRU até 2023, amplia de 20% para 30% o percentual que o governo
pode tirar dos recursos sociais. Isso vai permitir uma retirada anual de até R$120 bilhões
de caixa da Seguridade.
3. Considerando que o real interesse do governo com a Reforma é fortalecer e turbinar
os planos privados de Previdência, pois com essa Reforma, que liquida com o futuro
dos trabalhadores, sobram mais recursos para pagar juros aos bancos, mantendo os
altos lucros de quem atua no mercado financeiro.
4. Considerando que o trabalhador não poderá se aposentar por tempo de contribuição,
ao contrário, com a Reforma, a aposentadoria só será com a idade mínima de 65 anos. E
essa idade sobe no futuro, quando aumentar a expectativa de vida. Em algumas regiões
do Brasil, as pessoas vivem em média menos de 65 anos. Ou seja, contribuirão uma
vida inteira e morrerão antes de se aposentar.
5. Considerando que a idade mínima entre os homens e mulheres não existirão no
futuro pelo projeto. O governo foi mais cruel ainda nesse aspecto. Ignorou o fato de que
as mulheres cumprem duas ou três jornadas, contando o trabalho diário, o cuidado com
os filhos e o companheiro, a atenção da casa entre outras funções. Além de ganhar menos,
estatísticas revelam que, na média mundial, as mulheres trabalham 39 dias a mais por
ano que os homens. Isto é, a cada 10 anos é como se elas tivessem trabalhado 1 ano a
mais que os homens.
6. Considerando que o trabalhador com 65 anos dificilmente poderá se aposentar com
100%, pois para se aposentar com 100% será necessário contribuir por 49 anos. O
tempo que você ficou desempregado, trabalhando sem carteira e sem contribuir, não
contam. Se você começou a contribuir aos 20 anos, e nunca parou, conseguirá a
aposentadoria integral beirando os 70 anos.
7. Considerando que a aposentaria proporcional fica mais perversa. Para conseguiIa, você terá de ter 65 anos e contribuir, no mínimo, por 25 anos.
8. Considerando que a transição terá regras, ou seja, homens com idade de 50 anos
de idade (ou mais) e mulheres com 45 anos (ou mais). Eles terão que trabalhar o tempo
que falta pela regra atual mais 50%. Por exemplo: se faltam 10 anos, terão que
trabalhar esses 10 mais 5 anos (15 anos, portanto). Além disso, o cálculo do valor da
sua aposentadoria será pelas novas regras, que tão perdas enormes.
9. Considerando que a aposentadoria especial, também será afetada. Lembrando que a
Aposentadoria especial é aquela a que tem direito os trabalhadores expostos a atividades
perigosas ou insalubres. Hoje, eles têm direito à aposentadoria integral com 15, 20 ou 25
anos de trabalho (dependendo do risco). O objetivo é reduzir danos à saúde e à vida dos
trabalhadores. Temer quer que esses trabalhadores contribuam por, no mínimo, 20 anos,
e só se aposentem aos 55 anos de idade. Isso vai aumentar o risco de doenças e acidentes
fatais. Para completar a maldade, o cálculo da aposentadoria será 51 % do salário médio
mais 1 % por ano de contribuição. Os trabalhadores serão duplamente penalizados:
ficarão mais tempo expostos ao risco e não terão mais aposentadoria integral.
10. Considerando que os trabalhadores rurais terão a mesmas regras que os
trabalhadores da cidade e é importante destacar que os trabalhadores do campo, que
ficam expostos ao sol e a chuva, de domingo a domingo, sofrem um desgaste enorme.
Muitos morrerão antes de se aposentar e toda a sua contribuição ficará para os cofres do
governo.
11. Considerando que aqueles que contribui para a Previdência e morrer não poderá
deixar a pensão para os filhos e esposo ou esposa, ou seja o governo também liquida com as
pensões por morte dos mais pobres. A Reforma não permitirá mais acumular pensão e
aposentadoria. Será preciso escolher uma das duas e o valor poderá ser menor do que o
salário mínimo. Ou seja, você pode ter contribuído a vida inteira e, quando vier a falecer, se
a sua companheira ou companheiro for aposentado, não poderá receber os dois benefícios.
Terá que optar por um dos dois. O restante ficará para o caixa do governo.
12. Considerando que a pensão não será integral. A pensão deverá ser de 50% da
aposentadoria do trabalhador falecido, mais 10% por dependente. O cônjuge vivo conta
como dependente, ou seja sua pensão será de 60%. E quando o filho ficar maior de idade,
os 10 % dele param de ser pagos. Por exemplo: se o trabalhador falecido deixou uma viúva
e um filho, eles recebem 70% até esse filho ficar maior de idade. Quando isso acontecer, a
viúva perde 10%.
13. Considerando que o piso das pensões não continuarão sendo o salário mínimo. As
pensões e os Benefícios da Prestação Continuada pagos aos idosos e deficientes pobres
poderão ser inferiores ao salário mínimo.
14. Considerando que deverá haver mudanças para quem recebe esses benefícios. Ao
tirar o salário mínimo como piso das pensões e Benefícios de Prestação Continuada, os
valores serão achatados. Ou seja, a cada ano sofrerão perdas significativas. Isso é só o
começo, certamente a aposentadoria também está na mira do governo.
Considerando finalmente que as regras dessa Reforma não irão valer para todos. A reforma
manteve os privilégios dos militares. Os demais trabalhadores serão prejudicados.
Requer ainda, que seja dado conhecimento da presente Moção a União dos Vereadores do
Estado de São Paulo-UVESP, e a Associação Paulista de Município, para que as mesmas
apoiem a nossa luta.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de abril de 2017
Aquevirque Antônio Nholla Antônio Aparecido da Silva
Claudinei Damalio João Batista da Costa
Fernando Betti Gérson Araújo
Maria Cândida de Oliveira Costa José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Rui Nova Onda Sebastião Néris de Oliveira
Patrícia Magalhães Teixeira N Mollo