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materia nº 94/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 94 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE QUE DISPÕE A FIM DE ESTENDER O ESTACIONAMENTO GRATUITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que que dispõe a fim de estender o estacionamento gratuito às
pessoas portadoras de deficiência e idosos no estacionamento rotativo (zona azul) no município de São João da
Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 94/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que que dispõe a fim de estender o estacionamento gratuito às pessoas portadoras
de deficiência e idosos no estacionamento rotativo (zona azul) no município de São João
da Boa Vista, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe a fim de estender o estacionamento gratuito às pessoas portadoras de
deficiência e idosos no estacionamento rotativo (zona azul) no município de São João da
Boa Vista”
Art. 1º Esta lei estende o direito às pessoas portadoras de deficiência e idosos a 
estacionar em qualquer vaga da zona azul mediante disposição em local visível da 
credencial.
Art. 2° Fica permitido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência, além das 
vagas já reservadas garantidas por Lei, a utilização de vagas não reservadas do 
estacionamento rotativo (zona azul), mediante disposição em local visível da credencial 
expedida pelo Departamento de Transporte, sem ônus ao usuário.”
Art. 3º As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações 
específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de março de 2.017.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal dispôs em seu artigo 244 que a lei ordenará a adaptação
dos logradouros públicos a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência.
Outrossim, a Magna Carta de 1988 estabeleceu que é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência (artigo 23, inciso II).
Da mesma forma é sabido que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local (artigo 30, inciso I, da Constituição da República).
Assim, o que se pretende com o presente projeto de lei municipal é estender aos
portadores de necessidades especiais e idosos o direito de estacionar gratuitamente nas
demais vagas do estacionamento rotativo pago de São João da Boa Vista. 
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2017.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR –PSB

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