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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que altera a redação do
artigo 82 da Lei Orgânica Municipal
REQUERIMENTO Nº 96/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município, que altera a redação do artigo 82 da Lei Orgânica
Municipal, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
“Altera a redação do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal”
Art. 1º - Fica alterado o artigo 82 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar
com a seguinte redação: -
“Art. 82 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa
local, regional, na forma impressa ou eletrônica e por fixação na sede da Prefeitura ou
da Câmara Municipal, conforme o caso”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: - A publicidade é um dos princípios básicos da Administração
Pública, estatuído no art. 37 da CR/88. Este princípio impõe ao gestor o dever de divulgar
os atos da Administração Pública, a fim de lhes conferir validade jurídica e de permitir seu
conhecimento pelos órgãos de controle das várias esferas governamentais e pela sociedade.
A Lei 9.755/98, conhecida como Lei da Transparência das Contas Públicas, atribuiu caráter
oficial às publicações realizadas pela Internet, ao determinar que o Tribunal de Contas da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
União criasse uma “homepage” na Internet para publicação de dados e informações
relativos às contas públicas. A lei 11.419/06 veio legitimar o uso do diário oficial
eletrônico, ao autorizar seu uso no âmbito do poder judiciário, em seus comunicados dos
atos processuais. Atualmente o Tribunal de Contas do Estado já utiliza o diário oficial
eletrônico, e inclusive já se manifestou favoravelmente, com relação ao seu uso pelos
municípios. Cabe salientar que a forma de divulgação atual prevista na Lei Orgânica está se
tornando obsoleta em vista da popularização do acesso à Internet, além do fato da
abrangência da mesma ser muito maior que a divulgação no quadro de avisos da prefeitura
ou da câmara ou ainda em jornal local. Ressaltamos o fato de que a implantação do diário
oficial eletrônico também significará economia aos cofres públicos, pois as publicações
realizadas no jornal local pelo executivo geraram gasto aproximado de R$30.000,00 (trinta
mil reais) no ano de 2.016, conforme planilha anexa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2.017.
Gérson Araújo Antonio Aparecido da Silva
Fernando Betti José Cláudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Luís Carlos Domiciano (Bira)
Patrícia Magalhães Teixeira Professora Can
João Anselmo Sebastião Néris
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