CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICTA AO EXECUTIVO A FORMAÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA VOLUNTÁRIA E
CIDADÃ, ENVOLVENDO PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE, DO CURSO DE MEDICINA
VETERINÁRIA, MÉDICOS VETERINÁRIOS, SINDICATO RURAL, PRODUTORES RURAIS, COMERCIANTES DO
SETOR, E PESSOAS AFINS PARA A ANÁLISE DO ANTE-PROJETO DE LEI SIM-POAV - SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COMESTÍVEIS E NÃO COMESTÍVEIS, ADICIONADOS OU NÃO DE
PRODUTOS VEGETAIS, PREPARADOS, TRANSFORMADOS, MANIPULADOS, RECEBIDOS,
ACONDICIONADOS, DEPOSITADOS E EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
REQUERIMENTO Nº 102/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando a
formação de comissão técnica voluntária e cidadã, envolvendo profissionais da Secretaria da
Saúde, do Curso de Medicina Veterinária, médicos veterinários, Sindicato Rural, produtores
rurais, comerciantes do setor, e pessoas afins para a análise do anteprojeto de lei SIM-POAV -
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal, que dispõe sobre a
regulamentação da inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de
origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais,
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito
no município de São João da Boa Vista.
Os objetivos são:
a) analisar a Lei e discutir, entre outras questões, sua implantação, bem como, ações
informativas, orientativas, educativas, sobre o tema que tem como viés saúde pública e qualidade de
vida.
b) Promover a:
Utilização de meios e mecanismos de comunicação diversos destinados à população, com
orientações sobre o trabalho do S.I.M. - POAV para a regularização dos produtores e seus
estabelecimentos e para a produção de alimentos dentro das normas e leis vigentes;
- Reuniões nas comunidades rurais divulgando os serviços prestados para regularização das
atividades produtivas/agroindústrias;
- Palestras destinadas às Comunidades Estudantis, de Bairro e Organizações da Sociedade
Civil Organizada como forma de educação comunitária para o bem-estar e a saúde.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2017
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA ODAIR PIRINOTO
VEREADORA – PDT VEREADOR - PTB