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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Envio de Anteprojeto de Lei Transparência na Saúde
REQUERIMENTO Nº 103/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, a seguinte
sugestão de Anteprojeto de Lei dispondo sobre a Transparência na Saúde:
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames, e cirurgias na rede pública
municipal no âmbito de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
Art 1º. Será divulgado por meio eletrônico e com acesso irrestrito no
endereço oficial do município de São João da Boa Vista, as listagens dos pacientes
que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de
saúde municipal.
Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos
pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art 2º. Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos
procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente. As informações a serem
divulgadas devem conter:
I- A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção clínica;
II- aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
III- relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico;
IV- relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do
Cartão Nacional de Saúde- CNS.
Art 4º. As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos
nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro
prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art 5º. Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de
inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de
restrição permitindo acesso aberto.
Art 6º. Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar
pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do
número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à
sua respectiva lista.
Art 7º. Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito
na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art 8º. Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município
serão utilizados para atender os candidatos regularmente inscritos na lista de espera.
Art 9º. É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o
paciente está vinculado a manutenção ou a exceção do mesmo na respectiva listagem.
Art 10. A inscrição em listagem de espera não confere aso paciente ou à sua
família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se
realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art 11. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor
aplicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2017
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
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