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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2017
“Altera a redação e suprime o parágrafo único do artigo 115 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 115 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, que passa a vigorar com a seguinte
redação:-
Art. 115 - Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara,
facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta do resumo dos
trabalhos na forma impressa ou eletrônica e por fixação na sede da
Câmara Municipal, conforme o caso
Art. 2º - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 115 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: - A publicidade é um dos princípios básicos da
Administração Pública, estatuído no art. 37 da CR/88. Este princípio impõe
ao gestor o dever de divulgar os atos da Administração Pública, a fim de
lhes conferir validade jurídica e de permitir seu conhecimento pelos órgãos
de controle das várias esferas governamentais e pela sociedade. A Lei
9.755/98, conhecida como Lei da Transparência das Contas Públicas,
atribuiu caráter oficial às publicações realizadas pela Internet, ao
determinar que o Tribunal de Contas da União criasse uma “homepage” na
Internet para publicação de dados e informações relativos às contas
públicas. A lei 11.419/06 veio legitimar o uso do diário oficial eletrônico,
ao autorizar seu uso no âmbito do poder judiciário, em seus comunicados
dos atos processuais. Atualmente o Tribunal de Contas do Estado já utiliza
o diário oficial eletrônico, e inclusive já se manifestou favoravelmente,
com relação ao seu uso pelos municípios. Cabe salientar que a forma de
divulgação atual prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista está se tornando obsoleta em vista da popularização
do acesso à Internet, além do fato da abrangência da mesma ser muito
maior que a divulgação no quadro de avisos da câmara ou ainda em jornal
local. Ressaltamos o fato de que a implantação do diário oficial eletrônico
também significará economia aos cofres públicos, pois as publicações
realizadas no jornal local pelo executivo geraram gasto aproximado de
R$30.000,00 (trinta mil reais) no ano de 2.016, conforme planilha anexa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2.017.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Gérson Araújo Fernando Betti
Presidente
José Cláudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Luís Carlos Domiciano
Patrícia Magalhães Teixeira Professora Can
João Anselmo Sebastião Néris
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