br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-03-22
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 115 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id8686

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2017
“Altera a redação e suprime o parágrafo único do artigo 115 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 115 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:-
Art. 115 - Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, 
facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta do resumo dos 
trabalhos na forma impressa ou eletrônica e por fixação na sede da 
Câmara Municipal, conforme o caso
Art. 2º - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 115 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: - A publicidade é um dos princípios básicos da 
Administração Pública, estatuído no art. 37 da CR/88. Este princípio impõe 
ao gestor o dever de divulgar os atos da Administração Pública, a fim de 
lhes conferir validade jurídica e de permitir seu conhecimento pelos órgãos 
de controle das várias esferas governamentais e pela sociedade. A Lei 
9.755/98, conhecida como Lei da Transparência das Contas Públicas, 
atribuiu caráter oficial às publicações realizadas pela Internet, ao 
determinar que o Tribunal de Contas da União criasse uma “homepage” na 
Internet para publicação de dados e informações relativos às contas 
públicas. A lei 11.419/06 veio legitimar o uso do diário oficial eletrônico, 
ao autorizar seu uso no âmbito do poder judiciário, em seus comunicados 
dos atos processuais. Atualmente o Tribunal de Contas do Estado já utiliza 
o diário oficial eletrônico, e inclusive já se manifestou favoravelmente, 
com relação ao seu uso pelos municípios. Cabe salientar que a forma de 
divulgação atual prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista está se tornando obsoleta em vista da popularização 
do acesso à Internet, além do fato da abrangência da mesma ser muito 
maior que a divulgação no quadro de avisos da câmara ou ainda em jornal 
local. Ressaltamos o fato de que a implantação do diário oficial eletrônico 
também significará economia aos cofres públicos, pois as publicações 
realizadas no jornal local pelo executivo geraram gasto aproximado de 
R$30.000,00 (trinta mil reais) no ano de 2.016, conforme planilha anexa. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de março de 2.017.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Gérson Araújo Fernando Betti
Presidente
José Cláudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Luís Carlos Domiciano
Patrícia Magalhães Teixeira Professora Can
João Anselmo Sebastião Néris

open original →