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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-27
Ementa"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 20, DE 5 DE JUNHO DE 2.001, QUE INSTITUIU A CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA"
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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017
"Acrescenta parágrafo único no artigo 1º e altera a redação dos artigos 3º e 4º, da 
Resolução nº 20, de 5 de junho de 2.001, que instituiu a Câmara Itinerante no 
Município de São João da Boa Vista"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único no artigo 1º, da Resolução nº 20, de 
5 de junho de 2.001, que Instituiu a Câmara Itinerante no Município de São João da 
Boa Vista, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único – São objetivos da Câmara Itinerante: -
I - DO PROGRAMA
O Programa Câmara Itinerante é um instrumento da Câmara Municipal, a ser 
implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a interiorização do 
Poder Legislativo, de suas atividades e interação com a comunidade, buscando atingir 
objetivos pré-definidos. O Programa será desenvolvido durante o ano, podendo ser 
realizado no período das Sessões Ordinárias, constituindo Reunião Legislativa de 
Trabalho informal em cada região da cidade. São João da Boa Vista será dividida em 
regiões, cada uma delas recebendo os Vereadores, equipamentos e seu acervo 
funcional e de informações, para alcançar os seus reais objetivos.
II - DOS OBJETIVOS
O Programa Câmara Itinerante tem como objetivos:
a) Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do 
Vereador com a população de cada região urbana e rural;
b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a 
perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que 
envolvem o Município, com o intuito de encontrar uma solução homogênea;
c) Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada 
comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que 
desemboque em realizações mútuas;
d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, 
como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas aos 
setores competentes da Administração Municipal e acompanhando as ações.
III- DAS REGIÕES SEDE
As sedes e regiões distintas serão identificadas de forma a englobar as 
comunidades com problemas comuns.
IV- DA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES
Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do 
Programa Câmara Itinerante. Para este fim, poderão usar da palavra durante dez 
minutos cada um, em cada reunião. Caso seja o Vereador citado por qualquer membro 
da comunidade, indagado ou se sentir na necessidade de manifestar sua opinião, por 
motivo de defesa de seu posicionamento ideológico, poderá o mesmo utilizar o prazo 
máximo de mais dez minutos. Caso o Presidente da reunião informal e itinerante, 
perceba que o assunto se distanciou do objetivo principal, poderá dar prosseguimento 
ao evento, passando a palavra ao próximo munícipe.
V- DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças 
comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, bem como 
profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, eclesiásticas, da 
segurança, judiciárias, enfim, os cidadãos identificados como agentes ativos das 
mesmas regiões comunitárias.
VI- DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES DE TRABALHO
As reuniões serão organizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com apoio 
e participação das entidades representativas dos moradores e das escolas instaladas em 
cada uma das regiões, cujas direções queiram auxiliar o Poder Legislativo. A Câmara 
disponibilizará funcionários assim como equipamentos que serão instalados onde se 
realizará a Câmara Itinerante, que deverão estar aptos para auxiliar os Vereadores e 
participantes do evento, principalmente relacionadas com informações e mecanismos 
de funcionamento do Poder Legislativo. Uma equipe da Câmara Municipal composta 
pela Assessoria de Comunicação e o Supervisor Legislativo, fará antecipadamente 
visita ao local definido para a realização do evento, a fim de conhecer suas condições 
físicas e estruturais, para oportunamente instalar o equipamento e o fornecimento de 
material necessário.
VII- DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE
As Reuniões de Trabalho servirão para debater assuntos mais importantes de 
cada região comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise global da 
estrutura de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro. No encerramento, 
de comum acordo entre Vereadores e comunidade, será encaminhada aos órgãos 
competentes as informações e sugestões, e enfim, dar ciência aos moradores sobre as 
providências tomadas para cumprir com suas finalidades.
VIII- DA DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
Caberá à Assessoria de Comunicação da Câmara dar ampla divulgação e 
promoção ao Programa “Câmara Itinerante”, bem como registrar, em resumo sucinto, 
os trabalhos realizados.
IX- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente, que as dirigirá. Estes 
encontros com as comunidades reunidas serão denominados de Reuniões de Trabalho, 
não contendo caráter deliberativo, e se constituirão em trabalho relevante, sem a 
percepção de qualquer remuneração.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - As despesas inerentes a realização da mesma correrão por conta 
de dotação orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se 
necessário”.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 4º que passa a vigorar com a seguinte redação: -
“Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário”.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de janeiro de 2017.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Gérson Araújo Pinto Fernando Bonareti Betti
Presidente 1º. Secretário

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