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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2017
“Altera a redação do artigo 59 e parágrafo 6º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 59 do Regimento Interno que passa a
vigorar com a seguinte redação: -
“Art. 59 - Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma
Comissão, cada qual dará o seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de
Justiça e Redação ouvida sempre em 1º lugar.
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo 6º do artigo 59 do Regimento Interno da
Câmara Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Parágrafo 6º - Será admitida a deliberação e votação em Plenário de
parecer, das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras,
Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transportes, Educação,
Saúde e Assistência Social, Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, quando o parecer
for contrário a matéria”.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de abril de 2.107.
FERNANDO BETTI JOÃO ANSELMO
VEREADOR – PDT VEREADOR - PR
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