| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | “DECLARA ZONA RESIDENCIAL E COMERCIAL (MISTA) O JARDIM CREDIRNA.” |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2017 “Declara zona residencial e comercial (mista) o Jardim Credirna.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º:- Fica declarada zona residencial e comercial (mista)o Jardim Credirna. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2017 ODAIR DONIZETI PIRINOTO VEREADOR - PTB Justificativa: Esta é uma reivindicação de diversos proprietários de imóveis no Jardim Credirna que construíram barracões e agora não conseguem alugar em razão de estar irregular sem o habite-se, por ser o referido bairro zona estritamente residencial.