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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-04-20
Ementa“DECLARA ZONA RESIDENCIAL E COMERCIAL (MISTA) O JARDIM CREDIRNA.”
native_id8698

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/2017
“Declara zona residencial e comercial (mista) o Jardim Credirna.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º:- Fica declarada zona residencial e comercial (mista)o Jardim
Credirna.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2017
ODAIR DONIZETI PIRINOTO
VEREADOR - PTB
Justificativa:
Esta é uma reivindicação de diversos proprietários de imóveis no Jardim
Credirna que construíram barracões e agora não conseguem alugar em razão de
estar irregular sem o habite-se, por ser o referido bairro zona estritamente
residencial.

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