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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-03-30
Ementa“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RONALDO FRIGINI”
native_id8714

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2017
“Concede o título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor 
RONALDO FRIGINI”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo 
Senhor RONALDO FRIGINI em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados a comunidade sanjoanense.
Art. 2º - A referida honraria será outorgada em Sessão Solene, em data a 
ser marcada pela Mesa da Câmara Municipal.
Art. 3º - A concessão desta outorga e as despesas, inerentes a realização da 
mesma, correrão por conta de dotação orçamentária constante do 
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de março de 2.017.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR – PMDB
CURRICULUM VITAE 
RONALDO FRIGINI 
Formado pela Faculdade de Direito de São João da Boa 
Vista-SP, ingressou na Magistratura Paulista em 4.1.1984. Foi juiz de 
direito nas comarcas de Caconde (1985-1996), Leme (1986-1997), São 
João da Boa Vista (1997-2006) e São Paulo (2006-2012), onde se 
aposentou em janeiro de 2012. Atualmente é advogado.
Foi Coordenador Geral do Sistema dos Juizados 
Especiais do Estado de São Paulo, na gestão 2002/2003, do Tribunal de 
Justiça.
Auxiliou as 5ª e 7ª Câmaras de Direito Público do 
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Tem publicado os seguintes trabalhos técnicos: 
LIVROS : 
1- Reconhecimento de Paternidade – Considerações sobre a Lei 8.560/92 , 
Editora APAMAGIS. 
2- Comentários à Lei de Pequenas Causas, Livraria Editora de Direito . 
3- Ementário de Jurisprudência dos Colégios Recursais, Ed. JHMizuno. 
4- Comentário à Lei dos Juizados Especiais Cíveis, Editora JHMizuno. 
5- Dos Prazos no Novo Código Civil, Ed. JHMizuno. 
6- Ementário de Jurisprudência dos Colégios Recursais Criminais , Ed. 
JHMizuno. 
7- Execução Civil e cumprimento da sentença, vários autores, Ed.Método.
8- Sistema dos Juizados Especiais, vários autores, Ed. Millennium.
ARTIGOS : 
1- Alguns Aspectos da Prestação Alimentar – Revista de Jurisprudência do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 131/22-37, Revista dos 
Tribunais 684/47-58 e Revista Jurídica 187/7 
2- O Concubinato e a Nova Ordem Constitucional – RT 686/55-64 
3- A Revelia na Separação Judicial – RT 688/60-65 
4- Conversão em Divórcio e as causas impeditivas – RT 709/46 
5- Liquidação da Sentença na Lei 8.898, de 29.6.94 – RT 708/55 
6- Vias de Fato e Representação – RT 745/450-455 
7- Do Despacho Inicial no Procedimento Monitório – Revista da Escola 
Paulista da Magistratura, Ano 2, nº 5, julho-dezembro, 1998, págs. 13/24. 
Revista da Associação Paulista do Ministério Público, Ano II, nº 23, 
Out/Nov 1998, págs. 30/33. Revista Jurídica da Faculdade de Direito da 
Fundação de Ensino Octávio Bastos, nº 2, janeiro de 2000, págs. 3/8. 
8- Do Depósito Elisivo e a Decretação da Falência em outro processo –
Revista Síntese, janeiro 1999, págs 3/4. Revista Jurídica, março 1999, fls. 
41-45. Revista da Associação Paulista do Ministério Público, Ano II, nº 25, 
Fev/Março 1999, págs. 71/72. 
9- Da Interrupção da prescrição nos delitos de Imprensa - RT 776/491. 
10- O artigo 404 do CPP e sua aplicabilidade em face da vítima – RT 
779/464. 
11- Dos efeitos do recurso no procedimento monitório – Revista de 
Processo, vol. 125, julho/2005, p. 261

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