Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
os.
CONTRATO Nº 090/16
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA - SP, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAÚDE, PARA
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE:
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista -SP, corri
sede nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI BORGES DE
CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53,
residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 — Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa,
Vista/SP, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE;
SAUDE, qualificada como Organização Social no Município de São João da Boa Vista, nos autos do,
processo administrativo nº 034/16, com CNPJ/MF nº, 44.690.238/0001-61 , com endereço à Avenida
Antonio José de Carvalho, nº. 409 — Bariri/SP, neste ato representada por sua provedora, Sra.
Aparecida de Fátima Bertoncello, brasileira, solteira, portadora do R.G nº 17.808.756-3, C.P.F. nº,
077.666.758-03, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal
8080, de 19 de setembro de 1990, o Decreto nº 5.380 de 10/02/2016, que regulamenta a Lei
Municipal nº 3.442 de 26 de dezembro de 2013, bem como, o disposto no artigo 24, inciso XXIV, da.
Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO DF;
GESTÃO referente ao apoio ao gerenciamento e execução das atividades e serviços de saúde a serem
desenvolvidos, ficando permitido o uso dos respectivos equipamentos de saúde pelo período de
vigência do presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições: ss
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização, apoio e execução pala
CONTRATADA, de atividades e serviços de saúde no Pronto Socorro Municipal! / Unidade de Pronto
Atendimento, Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas através dos Centros de Atenção Psicossocial e
Estratégia Saúde da Família/Atenção Básica, em conformidade com seus Anexos Técnicos que são
parte integrante e indissociáveis do instrumento de CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO
Para atender ao disposto neste CONTRATO DE GESTÃO, as partes estabelecem:
1. Que a CONTRATADA dispõe de suficiente nível técnico-assistencial, capacidade e condições de
prestação de serviços que permitem o maior nível de qualidade nos serviços contratados conforme a
especialidade e características da demanda.
Il. Que a CONTRATADA não está sujeita a nenhum tipo de restrição legal que incapacite seu titular
para firmar este CONTRATO DE GESTÃO com a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA Ena
VISTA-SP.
p5
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
2.1 São da responsabilidade da CONTRATATADA, além daquelas obrigações constantes EA
especificações técnicas constantes do edital e das estabelecidas na legislação referente ao SUS, bem
corno nos diplomas federal e municipal que regem a presente contratação, as seguintes:
2.1.1 Prestar os serviços de saúde que estão especificados nos Anexos Técnicos, de acordo com %
estabelecido neste contrato e nos exatos termos da legislação pertinente ao Sistema Único de Saúde - -
SUS, especialmente o disposto na Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, com observância dos
princípios veiculados pela legislação, e em especial:
— Prover serviços de assistência à saúde de melhor qualidade;
— Assegurar a gestão da qualidade na execução dos serviços de saúde e atendimento ao usuário dv
SUS,
- Implantar um modelo de gerência dentro da concepção administrativa por objetivos, onde x
preponderam os resultados alcançados face às metas pactuadas;
— Atender a demanda de atendimento no Pronto Socorro Municipal / Unidade de Pronto Atendimento;
- - Atender a demanda de atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial;
- Atender a demanda de atendimento na Estratégia de Saúde da Familia / Atenção Básica;
- Garantir a humanização da assistência;
- Observar os seguintes Requisitos Básicos:
— Manter uma estrutura fisica e administrativa no município,
— Atender de imediato as solicitações e/ou projetos específicos do DMS, tais como: epidemias,
calamidade pública, estado de emergência, e ações de utilidade pública na área de atuação; -.
- Garantir que o processo de trabalho transcorra de forma organizada e sistematizada; j
- Formecer crachás e uniformes específicos para cada categoria profissional, onde conste a
identificação da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, para melhor identificação por
parte dos munícipes, bem como EPIs para categorias que não se enquadrem aos profissionais
de saúde, de acordo com sua exigência;
Av, Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nova São João — São João da Boa Vista — CEP: 13874-122 — Fone (19) 3634- 8006 — Fax (19) 3634- legis od j
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certa
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
é Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários,
fundiários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados ou
colaboradores utilizados na execução dos serviços ora contratados, sendo-lhe defeso invocar a
existência desse contrato, para tentar eximir-se daquelas obrigações ou transferilas ao
CON TANTE;
Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos assumidos no contrato de
gestão;
Manter registro atualizado de todos os atendimentos, disponibilizando a qualquer momento ao
CONTRATANTE e auditorias do SUS, as fichas e prontuários da clientela, assim como todos os
demais documentos que comprovem a confiabilidade e segurança dos serviços prestados nas
Unidades;
Enviar mensalmente os dados de produção e indicadores epidemiológicos respeitando os
prazos estabelecidos pelo DMS, bem como manter atualizado o Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde (CNES);
Apresentar ao CONTRATANTE até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da prestação dos
serviços, a Nota Fiscal/Fatura acompanhada de Relatórios Gerenciais e comprovantes,
Documentos Fiscais e de Pagamento de Pessoal e Encargos Trabalhistas, na forma que lhe for
indicada e assim sucessivamente, sob pena de retenção dos repasses, ficando a contratante
autorizada a realizar depósito dos vencimentos líquidos, direto aos colaboradores em caso de
atraso de pagamentos ou de descumprimento de obrigações trabalhistas.
Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições
competentes, necessárias à execução dos serviços objetos do presente contrato, executando
pontualmente todos os pagamentos de taxas e impostos que incidam ou venham incidir sobre
as atividades exercidas do município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
Manter em perfeitas condições de higiene e conservação as áreas fisicas e instalações
utilizadas, de propriedade do município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
Receber os bens e mantê-los sob sua guarda, devidamente inventariados, devolvendo-os ao
CONTRATANTE após o término do Contrato de Gestão, (áreas, equipamentos, instalações e
utensílios) em perfeitas condições de uso;
Encaminhar ao CONTRATANTE, nos prazos e instrumentos por ela definidos, os Relatórios de
Atividades expressando a produtividade e qualidade da assistência oferecida aos usuários
SUS, os Relatórios de Execução Financeira expressando os gastos de custeio e investimento
dos serviços, e os Relatórios de Execução Fiscal tratando dos pagamentos de taxas e tributos,
além de pagamento (folhas) de pessoal e encargos trabalhistas, todos acompanhados das
devidas comprovações;
Implantar um sistema de pesquisa de satisfação pós-atendimento e manter um serviço de
atendimento ao usuário, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de assinatura
deste CONTRATO DE GESTÃO, devendo o inquérito/questionário ser previamente submetido
e aprovado pelo DMS, emitindo os respectivos relatórios mensais;
Não adotar nenhuma medida unilateral de mudanças no plano de trabalho sem prévio
relatório ao DMS e aprovação expressa pelo mesmo;
Alcançar os índices de produtividade e qualidade definidos nos ANEXOS do Contrato de
Gestão;
Desenvolver as atividades de riabáneia em saúde, de acordo com as normas, legislação e
diretrizes em vigor;
Garantir o acesso aos serviços printer de forma integral e contínua dentro das metas
pactuadas;
Utilizar ferramentas gerenciais que facilitem a horizontalização da gestão, da qualificação
gerencial, profissional e educação continuada além do enfrentamento das questões
corporativas, rotinas técnicas e operacionais e sistema de avaliação de custos e das
informações gerenciais;
Garantir transparência do processo de gestão administrativo-financeiro, com abertura de
planilhas financeiras e de custos, para acompanhamento das partes;
Alimentar regularmente os sistemas de informações vigentes ou novos que venham a ser
implementados em substituição ou em complementaridade aos atuais;
Desenvolver ações de Educação Permanente, em parceria com o DMS, aos trabalhadores das
unidades, objetivando o trabalho interdisciplinar, a diminuição da segmentação do trabalho e
a implantação do cuidado integral;
Promover ambiência acolhedora à comunidade interna e externa dos serviços;
Garantir acompanhamento de pacientes em remoções, quando necessário e autorizado pelo
DMS, por médico e/ou enfermagem;
Garantir a emissão de atestados de óbito por determinações legais;
A prescrição dos medicamentos deverá estar em conformidade com o REMUME — Relação
Municipal de Medicamentos;
“Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nova São João — São João da Boa Vista - CEP 13874-122 - Fone (E9) 3634-8006 — Fax (19) 3634-8007
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- Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de
negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros:a estes vinculados, bem como aos bens públicos
móveis e imóveis sob a sua guarda, assegurando-se o direito de defesa e aplicação de punição
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais
sanções cabíveis;
- Restituir, em caso de desqualificação ou rescisão contratual, ao Poder Público, o saldo dos'
recursos líquidos resultantes dos valores dele recebidos; 3
- Prestar esclarecimentos ao DMS, por escrito, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que
envolvam a CONTRATADA, independentemente de solicitação; e»
- Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se:
sempre a qualidade na prestação dos serviços contratados; EA
- Notificar o DMS de eventual alteração de sua razão social ou de mudança em sua diretoria, ou'
estatuto, enviando-lhe no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do registro de
alteração, acompanhado de cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório
de registro Civil das Pessoas Jurídicas;
— Transferir, integralmente ao CONTRATANTE em caso de distrato ou extinção da
CONTRATADA, o patrimônio, os legados ou doações que lhe foram destinados, bem como os
excedentes financeiros decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde, cujo uso
lhe fora permitido; '
- Os profissionais contratados pela CONTRATADA terão seus salários registrados conforme
Icgislação vigente, devendo ser observado o piso salarial das categorias, em consonância com
os respectivos Conselhos e Sindicatos da classe.
- A atuação da CONTRATADA, será constantemente acompanhada pelo DMS, e avaliada, por
uma comissão de avaliação designada pelo Prefeito Municipal, através de instrumento próprio;
- O modelo gerencial proposto e contratado deverá obedecer aos princípios e diretrizes do
Sistema Único de Saúde. l . )
- —Comprovar perante a contratante, a publicação anual, em jornal de circulação no município,
dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão, nos termos do
inciso I, alínea “e” do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.442/13.
- Encaminhar os relatórios gerenciais e de atividades da entidade elaborados pela Diretoria e
aprovados pelo Conselho de Administração da Contratada, a
- Comprovar no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da assinatura do presente
termo, a publicação do regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para
contratação de serviços, bem como, para compras com emprego de recursos do Poder Pública:
2.1.1.1 Na prestação dos serviços descritos, a CONTRATADA deverá observar: q
I- Respeito aos direitos dos pacientes, atendendo-os com dignidade de modo universal e igualitário; -
I - Manutenção da qualidade na prestação dos serviços;
III - Respeito à decisão do paciente em relação ao consentimento ou recusa na prestação de serviços
de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou obrigação legal;
IV - Garantia do sigilo dos dados e informações relativas aos pacientes;
2.1.2 Utilizar, para a contratação de pessoal, critérios exclusivamente técnicos inclusive quanto ao
gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as normas legais vigentes, em especial as
trabalhistas e previdenciárias. ;
2.1.2.1 Contratar serviços de terceiro para atividades acessórias sempre que necessário,
responsabilizando-se pelos encargos daí decorrentes.
2.1.2.2 Responsabilizar-se perante pacientes por eventual indenização de danos morais decorrentes
de ação, omissão, negligência, imperícia ou imprudência decorrentes de atos praticados por
profissionais subordinados à CONTRATADA. -
2.1.2.3 Manter controle de riscos da atividade e seguro de responsabilidade civil nos casos que
entender pertinentes. ge
2.1.3 Apoiar e promover a realização de pesquisas! com pacientes, desde que haja aprovações prévias
do DMS, seguindo normas pertinentes para tanto;
2.1.4 Os equipamentos e instrumental necessários para a realização dos serviços contratados deverão
" ser mantidos pela CONTRATADA em perfeitas condições; $
2.1.4.1 Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que porventura venham a ser
adquiridos com recursos oriundos deste Contrato, serão automaticamente incorporados ao patrimônio
da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista - SP, hipótese em que a CONTRATADA deverá
entregar ao DMS a documentação necessária ao processo de incorporação dos referidos bens.
2.2 Restituir ao Poder Público o saldo dos recursos líquidos resultantes dos valores repassados, em
caso de desqualificação, rescisão e/ou extinção do contrato; pd :
2.3 Nos casos do item anterior, a Organização Social deverá transferir, integralmente, à
CONTRATANTE os legados ou doações que lhe foram destinados, benfeitorias, bens móveis e
imobilizados instalados nos equipamentos de saúde, bem como os excedentes financeiros decorrentes
da prestação de serviços de assistência à saúde cujo uso dos equipamentos lhe fora permitido;
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 = Jd. Nova São João — São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8006 — Fex (19) 3634-8007 4
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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3. Para execução dos serviços objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:
3.1 Disponibilizar à CONTRATADA os meios necessários à execução do presente objeto, conforme
previsto neste Contrato e nos anexos do Edital de Chamamento Público nº 002 (16;
3.2 Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Contrato, fazendo o repasse
mensal nos termos da cláusula sétima deste contrato;
3.3 Programar no orçamento do Município, para os exercícios subsequentes ao da assinatura do
presente Contrato, os recursos necessários, para fins de custeio da execução do objeto contratual;
3.4 Permitir o uso dos bens móveis e imóveis necessários à execução do presente contrato;
3.5 Promover, se for o caso, a cessão de servidores públicos para a Organização Social, nos termos da
legislação federal, mediante autorização governamental e observando-se o interesse público;
3.6 Analisar, anualmente, a capacidade e as condições da Contratada para a continuidade da
prestação dos serviços, com vistas à identificação do seu nível técnico assistencial;
3.7' Acompanhar a execução do presente Contrato de Gestão, através do DMS, com fulcro no
estabelecido no presente Contrato e respectivos anexos.
3.8 Avaliar metas definidas por meio de comissão de avaliação.
CLÁUSULA QUARTA - DA AVALIAÇÃO
4. A Comissão de Avaliação a ser nomeada por Portaria do Sr. Prefeito Municipal, em conformidade
com o disposto na legislação municipal, procederá à avaliação quadrimestral do desenvolvimento das
atividades e resultados obtidos pela Organização Social com a aplicação dos recursos sob sua gestão,
elaborando relatório conclusivo que deverá ser encaminhado ao Chefe do Executivo, bem como para o
(a) Diretor(a) Municipal da Saúde, conforme Artigo 15 do Decreto Municipal nº 5.380/16.
4.1 A avaliação de que trata o “caput” desta cláusula restringir-se-á aos resultados obtidos na
execução do Contrato de Gestão, através dos indicadores de desempenho estabelecidos, e seu
voníronto com as metas pactuadas e com a economicidade no desenvolvimento das respectivas
atividades.
4.2 O Diretor do DMS adotará, junto à contratada, providências em reiação aos apontamentos da
Comissão de Avaliação, tais como revisão de metas, aplicação de penalidades, etc.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5. O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses, a partir da data de assinatura, desde que
observada a comprovação da consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas, nos
termos do artigo 57, Il da Lei nº 8.666/93.
5.1 O prazo de vigência do Contrato não exime a CONTRATANTE da comprovação da existência de
recursos orçamentários para a efetiva continuidade da prestação dos serviços nos exercícios
financeiros subsequentes.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
-6. Pela execução do objeto deste Contrato, especificado nos Anexos Técnicos, a CONTRATANTE
repassará à CONTRATADA os valores de R$ 1.197.523,60 (um milhão cento e novena e sete mil
quinhentos e vinte e três reais e sessenta centavos) mensais.
6,1 Os recursos repassados à CONTRATADA poderão ser por esta, aplicados no mercado financeiro,
desde que os resultados dessa aplicação sejam revertidos, exclusivamente, aos objetivos do presente
CONTRATO DE GESTÃO.
" 6.2 Todos os recursos usados na execução do objeto do presente CONTRATO DE GESTÃO deverão ser
contabilizados, com identificação de sua origem é de seu destino, através de contabilidade auditada
por profissional legalmente habilitado.
6.3 A demonstração dos resultados a que se refere o subitem anterior deverão ser apresentados
quadrimestralmente ao Departamento de Finanças, que em se constatando a não conformidade da
utilização dos recursos na execução do objeto contratual, ficará a contratada obrigada a devolução de
, tais valores, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
6.4 Os recursos financeiros necessários à execução do objeto do presente CONTRATO DE GESTÃO
poderão ser obtidos mediante transferências provenientes do Poder Público, doações e contribuições
de entidades nacionais e estrangeiras, rendimentos de aplicações dos ativos financeiros da
Organização Social e de outros pertencentes ao patrimônio que estiver sob a administração da
Organização.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7. Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Contrato de Gestão o MUNICIPIO estimou o
valor mensal em R$ 1.197.523,60 (um milhão cento e noventa e sete mil quinhentos e vinte e três
reais e sessenta centavos), perfazendo o valor global de R$ 14.370.283,22 (quatorze milhões trezentos
“e setenta mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), a ser repassado à CONTRATADA,
em 12 parcelas mensais.
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7.1 - A primeira parcela será repassada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente da assinatura do
contrato e as demais conforme estipulado no cronograma acima mediante a apresentação de
recibo/nota fiscal, a ser apresentado(a) ao MUNICÍPIO até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da
prestação de serviços, acompanhada de Relatórios Gerenciais e comprovantes, Documentos Fiscais €
À o de Pessoal e Encargos Trabalhistas já exigíveis, os quais serão previamente autorizado
pelo .
7.2 - Os valores a que se refere cada parcela descrita no caput desta cláusula constituem-se como-
previsão de custos para a execução mensal do projeto. No entanto, tendo em vista que as ações do.
referido programa poderão variar ao longo de sua execução, o valor da parcela mensal poderá sofrer
variação a maior ou a menor, independente de aditamento, ficando, porém, estipulado que o projeto”
não poderá exceder o seu valor global (assim entendido como a somatória de todas as parcelas:
mensais supracitadas). Na hipótese de o valor global ser excedido antes do término do programa,
deverá ser celebrado instrumento aditivo ao referido Termo de Parceria para tal finalidade, mediante
as justificativas legais correspondentes e as provas dessas.
7.3 - Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO à CONTRATADA, enquanto não utilizados, deverão
sempre que possível ser aplicados no mercado financeiro, devendo os resultados dessa aplicação ser”
revertido exclusivamente à execução do objeto deste Termo de Parceria. :
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E
8. O MUNICÍPIO, no processo de acompanhamento e supervisão deste Contrato de Gestão, poderá
determinar alteração de valores, que implicará a revisão do projeto ou das metas pactuadas, bem
como determinar a revisão das metas ou do projeto, o que implicará na alteração do valor mensal
pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidamente justificada, devendo, nestes
casos, serem celebrados Termos Aditivos.
8.1 A alteração do presente CONTRATO DE GESTÃO, bem como dos anexos que o integram deverá ser
submetida à autorização do Prefeito Municipal e só poderão ser implementadas após a sua
formalização.
8.2 Os anexos que compõem este CONTRATO DE GESTÃO, em razão de seu caráter transitório, são
passíveis de adequação e atualização, a fim de contemplar novas diretrizes do Sistema Único de
Saúde, vigentes nos novos períodos de contratualização.
CLÁUSULA NONA - DA REVISÃO DOS VALORES
9. Os valores previstos neste contrato serão revistos anualmente, sempre a partir do primeiro dia dô
mês em que entrar em vigor a convenção coletiva de trabalho da categoria, mediante requerimento da
contratada que demonstre a efetiva necessidade de repactuação dos valores contratados. E
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO '
10. A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80, da Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
10.1 Verificada qualquer das hipóteses ensejadoras de rescisão contratual prevista no artigo 78, da
Lei nº 8.666/93, o Poder Executivo providenciará a rescisão dos termos de uso dos bens públicos e Ê
cessação dos afastamentos dos servidores: públicos colocados à disposição da CONTRATADA, não
cabendo à Organização Social direito a indenização sob qualquer forma, salvo na hipótese prevista no
8 2º, do artigo 79, da Lei Féderal nº 8.666/93. E
10.2 Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATADA, esta se obriga a continuar prestanto
os serviços de saúde ora contratados, salvo dispensa da obrigação por parte da CONTRATANTE, pór
um prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados a partir da denúncia do Contrato, devendo, no
mesmo prazo, quitar suas obrigações e prestar contas de sua gestão à CONTRATANTE, período em
que os recursos continuarão a ser repassados para a consecução das atividades da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1 - Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 8.666/93, estabelece-se
e: 4
TI — Nos termos do artigo 87. da Lei federal n.º 8.666/93, garantido o direito ao contraditório e à
ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser declarada inidônea e impedida de licitar e contratar com a
Administração, no prazo de até 02 (dois) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição, a pessoa, fisica ou jurídica, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, das
responsabilidades civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguinte,
casos: ,
a) apresentar documentação falsa; a ' r
b) retardar a execução dos serviço(s) no(s) local(is) descrito(s) na(s) cláusula segunda do presente
contrato, ou retardar a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as
especificações constantes do anexo I (termo de referência) do edital do Chamamento Público n'
002/16;
i ista- CEP] - -8006 — Fax (19) 3634-8007"
. Des al Nicolau, 125 — Jd. Nova São João — São João da Boa Vista - CEP 13874-122 - Fone (19) 3634 8006 — Fax (
ape Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: licitacoes(Osaojoao.sp.gov.br ou licitasjbv(D gmail.com
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* e) deixar de fornecer o(s) serviço(s no(s) localis) descrito(s) na(s) cláusula segunda do presente
contrato, ou deixar de fazer a substituição do(s) serviços(s) que não estiver(em) de acordo com as
especificações constantes do anexo 1 (termo de referência) do edital do Chamamento Público nº
002/16;
d) fraude na execução do contrato;
e) adotar comportamento inidôneo;
f) elaborar declaração falsa;
g) fraude fiscal.
11.1.2 - O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à
ampla defesa:
s) muita compensatória de 30% (trinta por cento)' do valor total do contrato na ocorrência dos casos
especificados nas alíneas “a”, “d”, “e”, “Fe “g” do subitem 11,1.1. da presente cláusula;
b) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos
êspecificados no subitem 11.1.1. da presente cláusula, alínea “c”, que por suas características
configurem inadimplência total do objeto contratado;
» multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total atribuído ao(s) locallis), conforme
cláusula sétima do presente contrato, na ocorrência dos casos especificados no subitem 11,1,1, da
presente cláusula, alínea “c”, que por suas características configurem inadimplência parcial do objeto
contratado;
d) multa compensatória equivalente a 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor
mensal do valor atribuído ao(s) local(is), conforme éláusula sétima do presente do contrato, até o limite
de 10% (dez por cento) do valor mensal atribuído ao(s) local(is), conforme cláusula terceira do presente
do contrato, na ocorrência dos casos especificados no subitem 11.1.1, da presente cláusula, alínea
“pº.
d.1] Caso o atraso perdure por mais de 20 [vinte] dias, a contratada estará sujeita a multa prevista na
alínea “b” j Ltd resente cláusula décima primeira, ficando caracterizado o
inadimplemento total do contrato.
11.2 - Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo — a realização de atos tais
como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
11.3 - As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do
CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às muitas, ou
desconto correspondente aos serviços não fornecidos.
11.4 - Quando a Contratada não observar, não cumprir ou desrespeitar as demais obrigações
estabelecidas no Anexo 1 do edital ou das obrigações assumidas na cláusula segunda deste contrato,
incorrerá em multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
11,5 - Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5
(cinco) dias úteis a contar da data da intimação.
41.6 - As multas serão descontadas dos repasses eventualmente devidos à CONTRATADA.
11.7 - Se os repasses devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes,
idas multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado
da comunicação oficial.
11.8 - Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao
CONTRATANTE, aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa e/ou cobrada judicialmente
«11,9 A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito de a
CONTRATANTE exigir indenização integral pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar
“para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades
criminal e/ou ética do autor do fato.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 Fica expressamente vedada a cobrança por serviços de saúde ou outros complementares da
assistência devida ao paciente, que sejam de ordem pública.
12.2 Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas
pela CONTRATANTE sobre a execução do presente Contrato, a CONTRATADA reconhece a prerrogativa
de controle e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS - Sistema Único de Saúde,
decorrente da Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais
competências normativas não dependerá de termo aditivo, ou de notificação dirigida à CONTRATADA.
12.3 A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada ao Prefeito
Municipal, propor a devolução de bens ao Poder Público Municipal, cujo uso fora a ela permitido e que
“não mais sejam necessários ao cumprimento das metas avençadas.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
'13. O CONTRATO DE GESTÃO será publicado na imprensa oficial do município, até o Sº dia útil do
'mês seguinte ao da sua assinatura, observados os prazos internos de publicação, nos termos do
“parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd, Nova São João — São João da Boa Vista — CEP 13874-122 — Fonc'(19) 3634-8006 - Fax (19) 3634-8007
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br c-mail: licitaçoes(Dsaojoao.sp.gov.br du licitasjbv(D gmail com
b
NA
=.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
*&- Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, que não puderem ser
resolvidas pelas partes.
E, por estarem justas as CONTRATANTES, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual.
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
São J ão da Boa Vista, 25 de maio de 2016.:
MUNICÍPIO DE S, s BOA VISTA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Lia Bissoli Malaman - Diretora
O SOCIAL VITALE SAUDE
tima Bertoncello - Provedora
ONTRATADA ,
TESTEMUNHAS: 1) á
Regina Rocha Heloísa Helena da Silva Nassar
RG. 40.793.008-3-SSP/SP RG. 14.525.264-4 SSP/SP
CPF. 353.757.218-21 CPF. 024.953.828-86
Av. Dr, Durval Nicolau, 125 — Jd. Nova São João — São João da Boa Vista — ceri3gia ia — Fone (19) 3634-8006 — Fax (19) 3634-8007
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: licitacoes(Dsaojoao.sp.gov.br ou licitasjbv(Dgmail.com
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Contrato nº. 090/16
Objeto: Prestação de serviços de operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de saúde
* no Pronto Socorro Municipal / Unidade de Pronto Atendimento, Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
através dos Centros de Atenção Psicossocial e Estratégia Saúde da Família/ Atenção Básica.
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
CONTRATADA: ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAUDE
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes
o seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento,
damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual,
até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos c nas
formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do
Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo
90 da Lei Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, precedido de mensagem eletrônica aos
interessados.
São João da Boa Vista, 25 de maio de 2016.
|
fy nilpg
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges dg/Carvalho - Prefeito Municipal
E-mail Institucional: prefeitosaojoad.sp.gov.br
CONTRATANTE
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Lia Bissoli Malaman - Diretora
E-mail Institucional: saúde liadsaojoao.sp.gov.br
mar op OCIAL VITALE SAUDE
Aparecidá de Fátima Bertoncello - Provedora
E-mail Institucional: contatodosvitalesaude.org.br
R CONTRATADA
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nova São João - São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8006 — Fax (19) 3634-8007
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: Jicitacoes(saojoao.sp.gov.br ou licitasjbv(G gmail.com
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
NT! Nº 090/16 TA 01/16
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 090/16, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
SP, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A
ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAÚDE, PARA
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE:
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista -SP, com sede
nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO,
brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado
à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominada
CONTRATANTE, e de outro lado a ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAUDE, qualificada como Organização
Social no Município de São João da Boa Vista, nos autos do processo administrativo nº 034/16, com
CNPJ/MF nº. 44.690.238/0001-61 , com endereço à Avenida Antonio José de Carvalho, nº. 409 -
Bariri/SP, neste ato representada por sua provedora, Sra, Aparecida de Fátima Bertoncello, brasileira,
solteira, portadora do R.G nº 17.808.756-3, C.P.F. nº 077.666.758-03, doravante denominada
CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990, o Decreto nº
5.380 de 10/02/2016, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.442 de 26 de dezembro de 2013, bem como, o
disposto no artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVEM celebrar o
presente termo de aditamento a contrato de gestão referente ao apoio ao gerenciamento e execução das
atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos, ficando permitido o uso dos respectivos equipamentos
de saúde pelo período de vigência do presente contrato, de acordo com solicitação do Depto. de Saúde
constante de Proc. Adm. nº. 119/16, mediante as seguintes cláusulas e condições: a
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
1.1 O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização, apoio e execução pela
CONTRATADA, de atividades e serviços de saúde no Pronto Socorro Municipal / Unidade de Pronto
Atendimento, Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas através dos Centros de Atenção Psicossocial e
Estratégia Saúde da Família/Atenção Básica, em conformidade com seus Anexos Técnicos que são parte
integrante e indissociáveis do instrumento de CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO
Para atender ao disposto neste CONTRATO DE GESTÃO, as partes estabelecem:
1, Que a CONTRATADA dispõe de suficiente nível técnico-assistencial, capacidade e condições de prestação
de serviços que permitem o maior nível de qualidade nos serviços contratados conforme a especialidade e
características da demanda.
1. Que a CONTRATADA não está sujeita a nenhum tipo de restrição legal que incapacite seu titular para
firmar este CONTRATO DE GESTÃO com a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:SP.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO ADITAMENTO - RETIFICAÇÃO DE PLANILHA DE
COMPOSIÇÃO DE CUSTOS ]
2.1, Fica retificado o valor mensal de repasse de acordo com Inf. Técnica DMS /090/16 do Departamento de
Saúde, passando a vigorar o valor de R$ 1.186.987,93 (um milhão cento e oitenta e seis mil novecentos e
oitenta e sete reais e noventa e três centavos) mensais, com efeitos retroativos a 25/05/16, em virtude da
correção da planilha de composição de custos na qual foram constatados erros aritméticos.
2.2. Em razão da retificação acima descrita, fica estabelecido o valor total contratual de R$ 14.243.855,16
(quatorze milhões duzentos e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos).
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 090/16, inclusive seu prazo de
vigência até 24/05/17.
E, por estarem jusfas as GONTRATANTES, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, na presença Vas te$temunhas abaixo.
Heloísa Helena da Silva Nassar
RG. 145252644 SSP/SP
CPF. 353.757,218-21 CPF. 024,953.828-86
Ay. Dr. Durval Nicolau, 125 Jd, Nova São João - São João da Boa Vista - CEP 13874-122 - Fone
Home Page: wwnw.Sacjoao.sp gov. br (STO a 3407
. email; lciacosOsanjoaosp gov br ou licitasjbv/Q email com
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Contrato nº. 090/16 TA 01/16
Objeto: Prestação de serviços de operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de saúde no
Pronto Socorro Municipal / Unidade de Pronto Atendimento, Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas através
dos Centros de Atenção Psicossocial e Estratégia Saúde da Família/ Atenção Básica.
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
CONTRATADA: ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAUDE
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos
por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento
finel e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e
regimentais, exercer O direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, precedido de mensagem eletrônica aos interessados.
São João da Boa Vista, 02 de agosto de 2016.
MUNICÍPIO DE JOAO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito Municipal
E-mail Institucional: prefeitodsaojoao.sp.gov.br
CONTRATANTE
DEPARTAMENTO DE SAÚD)
Lia Bissoli Malaman - Diretora
E-mail Institucional: saúde liagsaojoao.sp.gov.br
ORGANIZA! IAL VITALE SAUDE
ç Apareci -de Fátiína Bertoncello - Provedora
—— Esmail-Iástitucional:|jcontatoBosvitalesaude.org.br
TAM CONTRATADA
= São João da Boa Vista CEP 13874-122 - Fome (19) 3634-8006 - Fax (19) 3634.8007
Av. Dr Durval Nicolau, 125 - Jd. Nova São João ema: IcitcoesOsavjoz.p gonbr ou lcitabv(gmail com
Home Page: ww saojogo sp gov.
Su
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
CONTRATO Nº 090/16 TA 02/16
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 090/16, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, POR
INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL
apt SAÚDE, PARA DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE:
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista -SP, com sede nesta cidade, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador do RG
nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 —- Nossa Senhora de
Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a ORGANIZAÇÃO SOCIAL
VITALE SAUDE, qualificada como Organização Social no Município de São João da Boa Vista, nos autos do processo
administrativo nº 034/16, com CNPJ/MF nº. 44.690.238/0001-61, com endereço à Avenida Antonio José de Carvalho, nº.
409 — Bariri/SP, neste ato representada por sua provedora, Sra. Aparecida de Fátima Bertoncello, brasileira, solteira,
portadora do R.G nº 17.808.756-3, C.P.F. nº 077.666.758-03, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que
dispõe a Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990, o Decreto nº 5.380 de 10/02/2016, que regulamenta a Lei Municipal
nº 3.442 de 26 de dezembro de 2013, bem como, o disposto no artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho
de 1993, RESOLVEM celebrar o presente termo de aditamento a contrato de gestão referente ao apoio ao gerenciamento e
execução das atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos, ficando permitido o uso dos respectivos equipamentos
de saúde pelo período de vigência do presente contrato, de acordo com solicitação do Depto. de Saúde constante de Proc.
Adm. nº. 119/16, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
1.1 O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização, apoio e execução pela CONTRATADA, de
atividades e serviços de saúde no Pronto Socorro Municipal / Unidade de Pronto Atendimento, Saúde Mental, Álcool e Outras
Drogas através dos Centros de Atenção Psicossocial e Estratégia Saúde da Família /Atenção Básica, em conformidade com
seus Anexos Técnicos que são parte integrante e indissociáveis do instrumento de CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA SELEÇÃO
DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO A
Para atender ao disposto neste CONTRATO DE GESTÃO, as partes estabelecem:
I. Que a CONTRATADA dispõe de suficiente nível técnico-assistencial, capacidade e condições de prestação de serviços que
permitem o maior nível de qualidade nos serviços contratados conforme a especialidade e características da demanda.
Il. Que a CONTRATADA não está sujeita a nenhum tipo de restrição legal que incapacite seu titular para firmar este
CONTRATO DE GESTÃO com a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO ADITAMENTO - SERVIÇOS E VALOR
2.1. Ficam alteradas as especificações do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos, conforme solicitações
constantes das Inf. Técnicas DMS/045/16; DMS/096/16; DMS/181/16; DMS/182/16; DMS/280/16; DMS/292/16,
DMS/308/16, DMS/327/16 e DMS/345/16 do Departamento de Saúde, ficando consolidada a versão em anexo.
2.2. Fica reduzido do objeto do contrato os serviços constantes na Inf. Técnica DMS/096/16, no valor mensal de R$
15.703,60 (quinze mil setecentos e dois reais e sessenta centavos).
2.3. Ficam acrescidos ao objeto contratual os serviços constantes das Inf. Técnicas DMS/045/16; DMS/096/16;
DMS/181/16; DMS/182/16; DMS/280/16; DMS/292/16 e DMS/8308/16 do Departamento de Saúde, no valor mensal de
R$ 24.854,57 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e quatrô reais e cinquenta e sete centavos), com efeitos retroativos
01/09/16. À À
2.4. Ficam acrescidos ao objeto contratual os serviços constadites-das, Inf. Técnicas DMS/327/16 e DMS/345/16 do
Departamento de Saúde, no valor mensal de R$ 2.282,50 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos),
com efeitos retroativos 01/10/16.
2.5. Em razão das retificações acima descritas, fica estabelecido o valor total mensal de R$ 1.214.125,00 (um milhão
duzentos e;quatorze mil e cento e vinte e cinco reais) é contratual de R$ 14.485.806,28 (quatorze milhões quatrocentos e
oitenta e cinco mil oitocentos e seis reais e vinte e oito centavos).
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 090/16, inclusive seu prazo de vigência até
24/05/17.
E, por estarem justas as CON
TANTES, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo.
MUNICÍPIO DE JOAO DA BOA VISTA
Vanderlei 'ges (de Carvalho Lia Bissoli Malaman - Diretora
Prefei
CA My
SOCIAL VITALE SAUDE
ima Bertoncello - Provedora
GONTRATADA
Dá 2. Slanmos
Larissa Rodrigues Cippollini Heloísa Helena da Silva Nassar
RG. 34.693.270-1 SSP/SP RG. 14.525.264-4 SSP/SP
CPF. 225.240.238-50 CPF. 024.953.828-86
Av. Dr. Durval Nicolau, IQ5 Jd. Nova São João - São João da Boa Vista— CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8006 — F;
S : a Viste + — Fax (19) 3634-8007
Homie Page” www.saojoao.sp.gov.br e-mail: licitacoes(Dsaojoao.sp.gov.br ou licitasjbv(Ogmail.com 7
A es
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
“ Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Contrato nº. 090/16 TA 02/16
Objeto: Prestação de serviços de operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de saúde no Pronto
Socorro Municipal / Unidade de Pronto Atendimento, Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas através dos Centros de
Atenção Psicossocial e Estratégia Saúde da Família/Atenção Básica.
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
CONTRATADA: ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAUDE
anjos
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por
CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua
publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito
da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº. 709, de
14 de janeiro de 1.993, precedido de mensagem eletrônica aos interessados.
São João da Boa Vista, 24 de outubro de 2016.
MUNICÍPIO DE AO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito Municipal
E-mail Institucional: prefeito()saojoao.sp.gov.br
Lia Bissoli Malaman - Diretora
E-mail Instituciqnal: saúde liaúsaojoao.sp.gov.br
(O SOCIAL VITALE SAUDE
tima Bertoncello - Provedora
al: contatomosvitalesaude.org.br
CONTRATADA
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Nova São João — São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8006 — Fax (19) 3634-8007
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: licitacoes(Dsaojoao.sp.gov.br ou licitasjbv(D gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
21 de março de 2.017 ,
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº do/20)*
Referência: Requerimento nº 11/2017, de autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior, solicitando o envio da cópia do contrato realizado entre a
Prefeitura Municipal e a empresa organização Social Vitale Saúde.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 11/2017, de autoria do vereador Leonildes
Chaves Júnior, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do
DESPACHO DEA/225/2017 E ANEXOS.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Ny
VANDERLEI BpRGEs DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO
Presidente da Câmara Municipal |
Câmara Municipal de São João da Bos
Vista - SP
PROTOCOLO GERAL 0000188
Data: 27/03/2017 Horário: 10:51
NESTA.
DESPACHO DEA/225/2017
20/03/2017
Assunto: Ofício nº 18/2017 da Câmara Municipal, que transcreve o
requerimento nº 11/2017 - Vereador Leonildes Chaves Junior.
Nº processo: inexistente
Destino: GAB
Senhor Chefe do Gabinete:
A fim de instruir resposta ao Ofício nº 18/2017, da Câmara Municipal,
que transcreve o requerimento nº 11/2017, do Vereador Leonildes
Chaves Junior, que solicita cópia do contrato realizado entre a Prefeitura
Municipal e a empresa Organização Social Vitale Saúde, informamos:
Trata-se do Contrato nº 090/16, firmado com a ORGANIZAÇÃO SOCIAL
VITALE SAÚDE, cujo objeto a operacionalização, apoio a execução pela
contratada, de atividades e serviços de saúde no Pronto Socorro
Municipal/Unidade de Pronto Atendimento, Saúde Mental, Álcool e
Outras Drogas através dos Centros de Atenção Psicossocial e Estratégia
Saúde da Família/Atenção Básica.
Assim sendo, seguem cópias do contrato nº 090/16 e respectivos
aditivos.
a Cassiano
ir. Depto. de Administração