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materia nº 68/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaINFORMA APROVAÇÃO DA MOÇÃO N°22/2017
native_id8761

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 7 0 0

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O DO Spore AURA
Câmara Municipal da És tância Juríslica de Tupã
Praça da Bandeira, 222 - Fone/Fax (14) 3404-2000 - Cx. P. 31
CEP 17600-380 - TUPÃ - Est. de São Paulo - e-mail: camaratupa(Dcamaratupa.sp.gov.br
ocição Cos Vereagores
OF/CG/ 206/2017-c
Tupã, 14 de março de 2017.
Senhor Presidente
Com nossa cordial saudação, informamos a Vossa
Excelência que, tendo este Legislativo aprovado por unanimidade a Moção nº
22/2017, de autoria do Vereador Amauri Sérgio Mortágua, cuja cópia anexamos a
este, registramos em ata, e ora estamos externando o irrestrito apoio desta
Edilidade pela REJEIÇÃO da PEC 287/2016, que trata das mudanças do regime de
concessão dos benefícios previdenciários, visto que a mesma está em total
desacordo com o preceituado na Constituição Federal.
Assim, na expectativa de que o referido projeto seja o
quanto antes rejeitado ou retirado da pauta de votação no Congresso Nacional,
renovamos a Vossa Excelência os nossos elevados protestos de estima,
consideração e apreço.
Atênciosam
RENO PANHOSSI
Presidente
VALTER
EXMO. SR.
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
São João da Boa Vista - SP
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Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo
GABINETE VEREADOR AMAURI MORTÁGUA
Câmara Municipal de Tupã
Data: 10/02/2017 Hora: 09:10
Procedência: Nutoria: AMAURI SERGIO MORTÁGUA
"| Assunto: Moção no. 22/17
lá Gafea ário 2.º Secnatário
Requeiro, ouvido o douto Plenário, seja aprovada MOÇÃO DE APOIO À
REJEIÇÃO, pelo Congresso Nacional, À PEC 287/2016, de anunciada reforma
do sistema previdenciário do país, mas que, na prática, dificulta e até impede
o acesso à aposentadoria dos cidadãos e rebaixa, de maneira considerável e
desumana, o valor médio dos benefícios previdenciários.
Estas medidas, se implantadas, gerarão enormes restrições ao acesso
da população a esses benefícios previdenciários, em total desacordo com o
espírito da Constituição Federal de 1988.
“Na verdade, este instrumento mantém a secular tradição de jogar a
conta para os cidadãos, os trabalhadores, os pensionistas e os beneficiários
do INSS, pois penalizam exclusivamente essas pessoas e não criam nenhuma
obrigação para outros setores da sociedade.
É claro que defendemos austeridade e equilíbrio das contas públicas,
mas isso não pode se dar através, exclusiva e principalmente, de corte dos
direitos da população, quando se sabe que são os endinheirados deste país e
as grandes empresas que pagam menos impostos, que sonegam bilhões em
tributos e que orquestram os assaltos aos cofres públicos através de práticas
corruptas ou que se beneficiam de desonerações de impostos e encargos
sociais e mesmo assim demitem funcionários, continuam a praticar preços
escorchantes e a obter lucros escandalosos.
Além do mais, como demonstram respeitáveis especialistas de
inúmeras universidades brasileiras e a ANFIP, o governo lança mão de
subterfúgios condenáveis e de propaganda enganosa para tentar convencer
que a Previdência é deficitária, sendo que deixa de considerar determinações
constitucionais que tratam Previdência Social, Assistência Social e Saúde,
“GABINETE PARTICULAR VEREADOR AMAURIMORTÁGUA
Rua Guaianazes 697 — sala 2 —- CEP 17600-390 —- Tupã - SP -
Fone (14) 3441-3988 - e-mail: amaurism terra.com.br
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Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã
Estado de São Paulo
GABINETE VEREADOR AMAURI MORTÁGUA
diminuindo a arrecadação municipal
serviços prestados pelo poder público.
Os recursos que serão retirados dos cidadãos pela PEC 287 se destinam
ao pagamento da dívida interna, transferindo renda da maioria da população
para poucos milionários privilegiados e para o sistema financeiro, que não
produzem riquezas, apenas a acumulam, sem qualquer retorno ou
investimento em produção ou melhorias nas condições na indústria, no
comércio, nos serviços ou na agricultura do país que possa gerar benefícios
econômicos e sociais à nossa gente.
Além de que, indubitavelmente, serão penalizados com maior
intensidade os mais vulneráveis na escala econômica e social; imporá
enormes sacrifícios aos cidadãos brasileiros; ampliará a pobreza, a fome e a
miséria no país; porém preservará a especulação financeira e assegurará e
ampliará a imensa riqueza de pouquíssimos privilegiados!
- Em países onde estas medidas foram tomadas, como na Colômbia,
atmentou consideravelmente o trabalho e mercado informais, resultando em
menos recursos ainda para a previdência social, gerando crise incontornável
no sistema.
O descrédito e a desesperança do brasileiro em conseguir se aposentar
poderá levá-lo a evitar contribuir para a previdência social, porque de nada
valerá tal contribuição, com a agravante de que esta desesperança será maior
no setor rural e acabe por retirar o homem do campo, desiludido, e cada vez
menos teremos quem queira trabalhar no setor rural e produzir alimentos, o
que será grave consequência para o país.
Por estas e por muitíssimas outras razões que estão sendo veiculadas
pelo país afora, é preciso que o Congresso Nacional seja o eco de nossa
população e NÃO APROVE esse arrocho fiscal-trabalhista-previdenciário que
vai infelicitar a vida de milhões de famílias brasileiras e provocar que grande
parcela de nossa população morra trabalhando ou desempregado e sem
qualquer amparo social, sem conseguir preencher os requisitos contidos
nessa norma e, mesmo os que conseguirem, pela cruel forma de cálculo dos
“ GABINETE PARTICULAR VEREADOR AMAURI MORTÁGUA
Rua Guaíanazes 697 - sala 2 - CEP 17600-390 - Tupã - SP -
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