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materia nº 73/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaDO MINISTÉRIO PÚBLICO - SOLICITA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 670/92, E DO DECRETO 4.962/14, QUE DISPOEM SOBRE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Nk São Paulo, 17 de abril de 2017.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE *º)
Câmara Municipal de São João da Boa
Vista - SP
Ofício nº 1432/17 - JUR
Protocolado nº 26.609/2017
MP-01
PROTOCOLO GERAL 0000313
Data: 27/04/2017 Horário: 15:15
SENHOR PRESIDENTE
De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-
Geral de Justiça, com a finalidade de instruir os autos do protocolado em
epígrafe, tenho a honra de solicitar a Vossa Excelência, no prazo de 15
(quinze) dias:
a) manifestação sobre a constitucionalidade da Lei 670, 22 de maio de
1992, e do Decreto 4.962, de 21 de agosto de 2014, do Município de
São João da Boa Vista, que dispõem sobre o cargo de provimento em
comissão “Chefe da Assessoria Jurídica”; e
b) informações sobre as providências que serão tomadas;
c) informações sobre sua vigência e eventuais alterações;
d) remessa de seu texto e cópia de seu processo legislativo.
Prevaleço-me da oportunidade para externar a
Vossa Excelência protestos de elevada estima e apreço.
x
Gustavo Robe im Pozzebon
Promotor de Justiça
Assessor
Ao Excelentíssimo Senhor
DD. Presidente da Câmara do Município de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, 195-A (2º andar) - Centro
CEP 13870-902 São João da Boa Vista
miser
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - sala 849 - São Paulo - SP — CEP: 01007-904
Telefones (011) 3119-9615 — fax (011) 3119-9616
PATA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ministério Público
São João da Boa Vista, 23 de fevereiro de 2017.
MINIST.
pane BRSTÓBIE? * UUISOUS A aDO DE são puLo
pa : 06/03/2017 Hor :
BRA Pepe E
pg OIO ADMIN. - PROTOCOLO GERAL o
ANALISE DE ira DE INCONSTITUCIONALIDADE
Interessad
PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de J ustiça,
Instaurado o Inquérito Civil nº 14.0430.0002058/2016-7,
apurou-se que o Município de São João da Boa Vista mantém o cargo de
provimento em comissão denominado Chefe da Assessoria Jurídica.
Acontece que o referido cargo apresenta alguns vícios, a
começar pela Lei nº 670/1992, que dispõe sobre o plano de carreira dos
servidores públicos da Prefeitura e institui este e outros cargos de confiança por
meio de uma simples tabela, sem sequer mencionar a escolaridade exigida como
requisito para ocupação do cargo, quanto menos descrever as suas funções.
A mencionada lei foi promulgada em 22 de maio de 1992 e,
somente em 21 de agosto de 2014, é que foi editado o Decreto nº 4.962/2014,
estabelecendo as funções dos cargos comissionados da Prefeitura, dentre eles, o
de Chefe da Assessoria Jurídica.
A
: ;
y Fonan
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO : Ninistéra Público
| Vale lembrar que as funções do cargo comissionado devem
ser compatíveis com aquelas previstas pelo art. 37, inciso V da Constituição
Federal que reserva os referidos cargos às funções de direção, chefia e.
assessoramento. Essas funções, por sua vez, devem vir estabelecidas por Lei, de
acordo com os procedimentos legislativos constitucionalmente previstos, e não
por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Ora, genérica assim, a lei assemelha-se a um “cheque em
branco”, pois deixa ao livre arbítrio do administrador a definição dos requisitos
mínimos para o ocupante do cargo comissionado e a definição das funções que
ele exercerá, sem observância dos mandamentos constitucionais, o que permite
que possam, inclusive, ocorrer absúrdos, como por exemplo a nomeação de uma
pessoa que não seja bacharel em Direito para ocupar o cargo de Chefe da
Assessoria Jurídica.
Tanto é “que, em relação ao cargo de Chefe da Assessoria
Jurídica, o referido Decreto descreve funções técnicas e relacionadas ao exercício
da procuradoria jurídica, v.g., “representar e defender judicial e
extrajudicialmente os interesses do' Município, em qualquer foro e instância”,
“redigir o anteprojeto de lei, regulamentos, contratos e outros atos
administrativos de natureza jurídica” e “coordenar processos e inquéritos
administrativos, inclusive sobre processos disciplinares”, entre outras, o que não
poderia ocorrer.
Ou seja, o cargo comissionado em questão é
inconstitucional, pois as funções que o Decreto lhe atribui somente poderiam ser
exercidas por servidor público selecionado por concurso.
A
A
Feto OM
Pera n
meet,
* MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO — Ministéro Público
Aliás, é o entendimento. da Procuradoria-Geral de Justiça:
Enunciado nº 2 “CONTROLE | DE
CONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO.
ADVOCACIA PÚBLICA ' As atividades da Advocacia
Pública (assessoria e consultoria a entidades e órgãos da
Administração Pública), inclusive sua Chefia, são
reservadas a profissionais recrutados por concurso
público”.
Nesse sentido, também se pronunciou o Supremo
Tribunal Federal:
"O desempenho das atividades de assessoramento jurídico
no âmbito do Poder Executivo estadual traduz prerrogativa
de índole constitucional outorgada aos Procuradores do
Estado pela Carta Federal. 4 Constituição da República, em
seu art. 132, operou uma inderrogável imputação de
específica e exclusiva atividade funcional aos membros
integrantes da Advocacia Pública do Estado, cujo processo
de investidura no cargo que exercem depende, sempre, de
prévia aprovação em concurso público de provas e títulos."
(ADI 881-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-8-
93, DJ de 25-4-97) ;
Diante deste panorama, solicitamos a Vossa Excelência que
avalie a constitucionalidade dos referidos diplomas legais.
sa
rola nº. (05
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ministério Público
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossá
Excelência nossos protestos de estima e consideração.
NELSON DE BARROS O"REILLY FILHO
“1º Promotor de Justiça.
de São João da Boa Vista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR GIANPAOLO POGGIO SMANIO
DD. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo - SP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Protocolado n. 26.609/17
Interessado: Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
Objeto: Análise da constitucionalidade da Lei 670, de 22 de maio de1992, e do
Decreto 4.962, de 21 de agosto de 2014, do Município de São João da Boa
Vista, que dispõem sobre o cargo de provimento em comissão "Chefe da
Assessoria Jurídica”.
De ordem, determina-se a realização das seguintes
diligências:
1) Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a) manifestação sobre a constitucionalidade da Lei 670, de 22 de
maio de1992, e do Decreto 4.962, de 21 de agosto de 2014, do
Município de São João da Boa Vista, que dispõem sobre o cargo
de provimento em comissão "Chefe da Assessoria Jurídica".;
b) informações sobre as providências que serão tomadas;
c) informações sobre sua vigência e eventuais alterações;
d) remessa de seu texto e cópia de seu processo legislativo;
2) Oficie-se ao Prefeito Municipal de São João da Boa Vista para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a) manifestação sobre a constitucionalidade da Lei 670, de 22 de
maio de 1992, e do Decreto 4.962, de 21 de agosto de 2014, do
Município de São João da Boa Vista, que dispõem sobre o cargo
de provimento em comissão "Chefe da Assessoria Jurídica".; e
b) informações sobre as providências que serão tomadas.
Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da
representação de fls. 02/05 e deste despacho.
São Paulo, 12 g abril de 2017.
Gustavo Robert Chaim Pozzebon
Promotor deiJustiça
Assessor”

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