PROJETO DE LEI Nº 46/2017
“Altera a Lei nº 3.397, de 23 de setembro de 2.013, que
dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental
de São João da Boa Vista – CONDEPHIC”
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 3.397, de 23 de setembro de 2.013,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São João da Boa
Vista (CONDEPHIC), criado pela Lei Municipal nº 505/2000, fica
reestruturado nos termos desta lei, passando a vigorar como órgão
colegiado consultivo e deliberativo, vinculado à Assessoria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento.
Art. 2º - Altera o § 2º do artigo 3º da Lei nº 3.397, de 23 de setembro de
2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º (...)
§1º (...)
§ 2º - O processo de contratação será elaborado pela Assessoria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, observando-se a previsão
orçamentária e os trâmites legais atinentes à administração pública,
consoante a Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações em vigor.
Art. 3º - Altera o artigo 8º da Lei nº 3.397, de 23 de setembro de 2.013,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 8º: O Conselho será assessorado pelo Setor Técnico de
Apoio ao CONDEPHIC – STAC, órgão vinculado à Assessoria de Planejamento,
Gestão e Desenvolvimento e composto por, no mínimo, um(a) arquiteto(a) que
prioritariamente terá as seguintes atribuições:
(...)
Art. 4º - Altera o artigo 9º da Lei nº 3.397, de 23 de setembro de 2.013,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 9º: O município de São João da Boa Vista, através da
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento disponibilizará, na medida do
possível, o necessário para o funcionamento do Conselho, assegurando-lhe recursos
financeiros e materiais necessários, previstos orçamentariamente.
Art. 5º - Altera o artigo 10 da Lei nº 3.397, de 23 de setembro de 2.013,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 10: Cabe à Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento disponibilizar seus setores para auxiliar no bom funcionamento do
CONDEPHIC.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo o pedido de alteração na Lei nº 3.397, de 23
de setembro de 2.013 transferindo a vinculação do Conselho Municipal de Preservação
do Patrimônio Histórico Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista –
CONDEPHIC, atualmente vinculado ao Departamento de Engenharia, para a Assessoria
de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, se justifica no próprio cumprimento ao
Artigo 21 da Lei nº 2.658, de 21 de outubro de 2.009, que dispõe sobre a estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de março de
dois mil e dezessete (31.03.2017). .
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
31 de março de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a Lei nº 3.397, de 23 de setembro
de 2.013, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa
Vista – CONDEPHIC.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.