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PROJETO DE LEI Nº 47/2017
“Fixa o percentual mínimo das funções de confiança e dos cargos em
comissão a serem preenchidos por servidores de carreira na estrutura
administrativa do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
Art. 1º - Em atenção ao disposto no inciso V, do artigo 37 da
Constituição Federal e no inciso V, do artigo 115 da Constituição do Estado de São
Paulo, fica estabelecido o seguinte:
I – as funções de confiança e os cargos em comissão da estrutura
administrativa do Município de São João da Boa Vista destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;
II – as funções de confiança serão exclusivamente exercidas por servidores de
cargo efetivo;
III – 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão serão obrigatoriamente
preenchidos por servidores de carreira.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no inciso III deste artigo,
eventual fração numérica, após aplicação do percentual estabelecido, será
considerada como o primeiro número inteiro superior.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto de lei diante da possibilidade de se fixar um percentual
dos cargos comissionados e funções de confiança da estrutura administrativa, que
devem ser ocupados por servidores de carreira.
Até o momento, esta Administração não havia estabelecido o referido percentual,
que está previsto no inciso V, do art. 115, da Constituição Federal, razão pela qual
foi elaborado este Projeto de Lei, fixando-o em 20%.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de abril de
dois mil e dezessete (05.04.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de abril de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que fixa o percentual mínimo das funções de
confiança e dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira
na estrutura administrativa do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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