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PROJETO DE LEI Nº 48/2017
“Autoriza que seja feita a notificação aos
proprietários de imóveis para limpeza de seus
terrenos por correio eletrônico previamente
cadastrados na Prefeitura”
Art. 1º - Fica autorizada a notificação por correio eletrônico
devidamente cadastrado perante o Setor de Cadastro da Prefeitura aos
proprietários de terrenos para que providenciem a limpeza de seus imóveis.
Art. 2º - O recebimento da comunicação eletrônica pelo proprietário
do imóvel dar-se-á após seu credenciamento no Setor de Cadastro da Prefeitura,
na forma prevista em decreto.
Art. 3º - Uma vez realizado o credenciamento, as comunicações serão
feitas por meio eletrônico, que serão consideradas pessoal para todos os efeitos
legais.
Art. 4º - Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o
proprietário efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
I – caso a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será
considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
II – a consulta deverá ser feita até 10 (dez) dias contados da data do
envio da comunicação ao proprietário, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
III – transcorrido o prazo acima e não atendida a ordem de limpeza
do(s) terreno(s), será feita mais uma notificação ao proprietário por Jornal Oficial
local.
IV – caso não atendida a notificação prevista no inciso anterior, será
aplicada multa ao proprietário por deixar de limpar seu(s) terreno(s).
Art. 5º - O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida
nesta lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado
original para todos os efeitos legais.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei está em consonância com a tendência atual de
diminuição do uso de papel e pelas facilidades oriundas da utilização do meio
eletrônico, bastando lembrar os serviços bancários online (internet banking).
Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro não proíbe a utilização de provas
oriundas de meio eletrônico.
Tanto é que a Lei nº 11.419/2006 permitiu uso de meio eletrônico na tramitação
de processos judiciais e na comunicação de atos e transmissão de peças
processuais, aplicando-se indistintamente aos procedimentos civis, penais e
trabalhistas, em qualquer grau de jurisdição, bem como juizados especiais.
Convém lembrar sobre a existência de Domicílio Eletrônico do Cidadão
Paulistano instituída por lei na cidade de São Paulo, como forma de agilizar os
avisos e notificações de forma eletrônica sem necessidade de acessar o Diário
Oficial.
Por fim, o uso da notificação via correio eletrônico servirá para agilizar o serviço
prestado pela Municipalidade, diminuindo custos e aumentando a eficiência.
Esperamos contar com a compreensão dos nobres Vereadores na aprovação do
presente projeto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de abril de
dois mil e dezessete (05.04.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de abril de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza que seja feita a notificação de
proprietários de imóveis para limpeza de seus terrenos por correio eletrônico
previamente cadastrado na Prefeitura
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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