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PROJETO DE LEI Nº 49/2017
“Autoriza o Executivo Municipal de São João da Boa
Vista a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos
Hídricos do Estado de São Paulo e dá outras
providências”
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos
Hídricos do Estado de São Paulo, visando o recebimento de repasse de recursos para
esta Municipalidade, tendo como objeto o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável –
PDRS – Microbacias II – Acesso ao Mercado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa obter autorização da Câmara Municipal para que o Executivo
Municipal possa firmar convênio com a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
do Estado de São Paulo, tendo por objetivo o recebimento de repasse de recursos para
esta Municipalidade, objetivando a reabilitação de trechos críticos das estradas rurais,
prioritariamente as que dão acesso às propriedades dos integrantes da proposta de
iniciativa de negócio apoiada pelo PDRS – Microbacias II.
Tratando-se de assunto de grande importância para a municipalidade, esperamos contar
com o empenho dos Nobres Edis na deliberação favorável deste projeto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de abril de dois mil
e dezessete (10.04.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de abril de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, visando o recebimento
de repasse de recursos para esta Municipalidade, tendo como objeto o Projeto de
Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS – Microbacias II – Acesso ao
Mercado e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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