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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECEBIMENTO DE REPASSE DE RECURSOS PARA ESTA MUNICIPALIDADE, TENDO COMO OBJETO O PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - PDRS - MICROBACIAS II - ACESSO DE MERCADO
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 7 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 49/2017
“Autoriza o Executivo Municipal de São João da Boa 
Vista a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos 
Hídricos do Estado de São Paulo e dá outras 
providências”
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos 
Hídricos do Estado de São Paulo, visando o recebimento de repasse de recursos para 
esta Municipalidade, tendo como objeto o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável –
PDRS – Microbacias II – Acesso ao Mercado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa obter autorização da Câmara Municipal para que o Executivo 
Municipal possa firmar convênio com a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos 
do Estado de São Paulo, tendo por objetivo o recebimento de repasse de recursos para 
esta Municipalidade, objetivando a reabilitação de trechos críticos das estradas rurais, 
prioritariamente as que dão acesso às propriedades dos integrantes da proposta de 
iniciativa de negócio apoiada pelo PDRS – Microbacias II.
Tratando-se de assunto de grande importância para a municipalidade, esperamos contar
com o empenho dos Nobres Edis na deliberação favorável deste projeto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de abril de dois mil 
e dezessete (10.04.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de abril de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a 
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de 
Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, visando o recebimento 
de repasse de recursos para esta Municipalidade, tendo como objeto o Projeto de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS – Microbacias II – Acesso ao 
Mercado e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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