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materia nº 50/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE
native_id8773

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 7 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 50/2017
“Concede Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã 
Dulce – CAMID e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: conceder neste 
I- Conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição, 
a importância de R$ 124.131,70 (Cento e vinte e quatro mil, cento e trinta e um 
reais e setenta centavos) à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, inscrita 
no CNPJ sob nº 04.810.265/0001-06 com sede à Rua Santa Terezinha, 350, Bairro 
Santo Antonio, neste Município, organização da sociedade civil sem fins 
lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto promover, amparar e abrigar 
provisoriamente, menores de ambos os sexos, de 0 a 18 (zero a dezoito) anos 
incompletos carentes, abandonados, vítimas de mal tratos ou qualquer outra 
situação de risco, dando-lhes a necessária assistência, bem como promover a 
defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA – Estatuto da Criança e do 
Adolescente.
II- Abrir crédito adicional no valor de R$ 124.131,70 (Cento e vinte 
e quatro mil, cento e trinta e um reais e setenta centavos) para prover despesas 
decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 – CONTRIBUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062513 – PSE – ALTA COMPLEXIDADE
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de 
dotação orçamentária própria, vigente no órgão, e suplementado se necessário:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO 
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 – OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062514 – GESTÃO SUAS – APOIO A ORGANIZAÇÃO
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o 
pagamento das dívidas referentes aos encargos trabalhistas, do Instituto Nacional 
do Seguro Social – INSS, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, 
do Programa de Integração Social – PIS e do Imposto de Renda Retido na Fonte 
IRRF. 
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 12 
meses, através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de 
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos 
dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014 e será repassada em 10 parcelas iguais e 
consecutivas. O repasse fica condicionado à apresentação da quitação dos débitos 
referentes ao mês anterior.
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos 
recursos recebidos no exercício de 2.017 até o último dia útil do mês de janeiro 
de 2.018, junto ao Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos 
da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo. 
Ar. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas 
da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 
5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 
JUSTIFICATIVA
A presente propositura terá por finalidade a formalização do Termo de Fomento 
entre a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, por meio do 
Departamento de Assistência Social, e as Organizações da Sociedade Civil, Casa 
de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID sediada em São João da Boa Vista, 
através de Contribuição Social.
Trata-se de solicitação para conceder uma Contribuição Social da Prefeitura do 
Município de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência 
Social, às Organizações da Sociedade Civil, Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce 
- CAMID sediada na Rua Santa Terezinha nº 350, Bairro Santo Antônio, de São 
João da Boa Vista.
Visto que a OSC CAMID se encontra com dívidas parceladas referentes aos 
encargos trabalhistas, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Fundo 
de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e em se tratando de uma organização 
tendo por finalidade um Abrigo Institucional de crianças e adolescentes de ambos
os sexos, de 0 a 18 anos, cujos serviços são indispensáveis, tendo o município um 
TAC Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, havendo
necessidade das vagas da OSC CAMID.
Portanto, a OSC CAMID estando sem condições financeiras para pagamento 
desses parcelamentos, poderá fechar a instituição; sendo assim, ainda recorreu à
Prefeitura Municipal com a solicitação de recursos públicos para contribuição 
desses pagamentos, pedido que foi acatado pelo Departamento de Assistência 
Social, devido ao TAC Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério 
Público.
Mediante a Lei nº 4.320/1964 que classifica os tipos de despesas, o Departamento 
de Assistência Social deverá firmar uma parceria na forma de “Contribuição 
Social”, pois são transferências correntes às OSC sem fins lucrativos, em razão 
das suas atividades de caráter social, para as quais não se exige a contraprestação 
direta em bens e serviços, e seu valor pode ser aplicado em despesas correntes e 
de capital de atividades-meio e fim. 
Considerando ainda, que as parcerias com as Organização da Sociedade Civil são 
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 
5.620/2017, esta parceria será firmada através do instrumento jurídico de Termo 
de Fomento, com dispensa de chamamento público, baseado na inexigibilidade 
do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara 
o seguinte: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de 
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão 
da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser 
atingidas por uma entidade específica(...)”
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de abril de 
dois mil e dezessete (10.04.2017). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de abril de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Contribuição à Casa de Apoio 
ao Menor Irmã Dulce – CAMID e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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