PROJETO DE LEI Nº 50/2017
“Concede Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã
Dulce – CAMID e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: conceder neste
I- Conceder neste exercício de 2.017, sob a forma de Contribuição,
a importância de R$ 124.131,70 (Cento e vinte e quatro mil, cento e trinta e um
reais e setenta centavos) à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, inscrita
no CNPJ sob nº 04.810.265/0001-06 com sede à Rua Santa Terezinha, 350, Bairro
Santo Antonio, neste Município, organização da sociedade civil sem fins
lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto promover, amparar e abrigar
provisoriamente, menores de ambos os sexos, de 0 a 18 (zero a dezoito) anos
incompletos carentes, abandonados, vítimas de mal tratos ou qualquer outra
situação de risco, dando-lhes a necessária assistência, bem como promover a
defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA – Estatuto da Criança e do
Adolescente.
II- Abrir crédito adicional no valor de R$ 124.131,70 (Cento e vinte
e quatro mil, cento e trinta e um reais e setenta centavos) para prover despesas
decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335041 – CONTRIBUIÇÕES
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062513 – PSE – ALTA COMPLEXIDADE
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através de
dotação orçamentária própria, vigente no órgão, e suplementado se necessário:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 – OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062514 – GESTÃO SUAS – APOIO A ORGANIZAÇÃO
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas referentes aos encargos trabalhistas, do Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS,
do Programa de Integração Social – PIS e do Imposto de Renda Retido na Fonte
IRRF.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada por período de 12
meses, através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos
dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014 e será repassada em 10 parcelas iguais e
consecutivas. O repasse fica condicionado à apresentação da quitação dos débitos
referentes ao mês anterior.
Art. 5º - Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2.017 até o último dia útil do mês de janeiro
de 2.018, junto ao Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos
da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
Ar. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas
da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº
5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura terá por finalidade a formalização do Termo de Fomento
entre a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, por meio do
Departamento de Assistência Social, e as Organizações da Sociedade Civil, Casa
de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID sediada em São João da Boa Vista,
através de Contribuição Social.
Trata-se de solicitação para conceder uma Contribuição Social da Prefeitura do
Município de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência
Social, às Organizações da Sociedade Civil, Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce
- CAMID sediada na Rua Santa Terezinha nº 350, Bairro Santo Antônio, de São
João da Boa Vista.
Visto que a OSC CAMID se encontra com dívidas parceladas referentes aos
encargos trabalhistas, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e em se tratando de uma organização
tendo por finalidade um Abrigo Institucional de crianças e adolescentes de ambos
os sexos, de 0 a 18 anos, cujos serviços são indispensáveis, tendo o município um
TAC Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, havendo
necessidade das vagas da OSC CAMID.
Portanto, a OSC CAMID estando sem condições financeiras para pagamento
desses parcelamentos, poderá fechar a instituição; sendo assim, ainda recorreu à
Prefeitura Municipal com a solicitação de recursos públicos para contribuição
desses pagamentos, pedido que foi acatado pelo Departamento de Assistência
Social, devido ao TAC Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério
Público.
Mediante a Lei nº 4.320/1964 que classifica os tipos de despesas, o Departamento
de Assistência Social deverá firmar uma parceria na forma de “Contribuição
Social”, pois são transferências correntes às OSC sem fins lucrativos, em razão
das suas atividades de caráter social, para as quais não se exige a contraprestação
direta em bens e serviços, e seu valor pode ser aplicado em despesas correntes e
de capital de atividades-meio e fim.
Considerando ainda, que as parcerias com as Organização da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
5.620/2017, esta parceria será firmada através do instrumento jurídico de Termo
de Fomento, com dispensa de chamamento público, baseado na inexigibilidade
do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara
o seguinte: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão
da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser
atingidas por uma entidade específica(...)”
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de abril de
dois mil e dezessete (10.04.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
10 de abril de 2.017
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Contribuição à Casa de Apoio
ao Menor Irmã Dulce – CAMID e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.